ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.147 DE 16 DE JUNHO DE 2023.

Institui a aplicação do Salário Mínimo Nacional no âmbito do Município de Condado, a partir de 01.05.2023.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:

 

Art. 1º - Os servidores públicos municipais de todas as categorias, aqui incluídos os ativos (efetivos, comissionados ou contratados) e inativos, que perceberem vencimentos abaixo do Salário Mínimo Nacional, passarão a perceber, a partir de 1º de maio de 2023, o valor de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais), a título de remuneração.

 

Art. 2º - O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Junho de 2023.


ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeita

 


Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
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