ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº01/2020.

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibimirim de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, faz saber que o Plenário da Câmara VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - O rol de benefícios do Regimes Próprios de Previdência Social de Ibimirim fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

Parágrafo único. Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e salário-família serão pagos diretamente pelo Ente Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula.

Art. 2º - A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município fica majorada para 14%(quatorze por cento), bem como dos aposentados e pensionistas que receberem acimado salário mínimo.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor:

I –em relação ao artigo 2º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;

II –para os demais dispositivos, na data de sua publicação;

Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição:

I -dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 765/2017que alterou a Lei Municipal nº 591/2006.

II -dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 765/2017, sem prejuízo das alíquotas extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de vigência desta Lei Complementar.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei municipal nº 765/2017 e Lei Municipal nº 591/2006.

 

GABINETE DO PREFEITO, 04 de Dezembro de 2020.


JOSÉ ADAUTO DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Tereza Katarinna de Assis Oliveira
Código Identificador:4BB285CD