ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 669/2026.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Município de Itapetim

EXERCÍCIO DE 2027

 

Ementa:      Estabelece      as      diretrizes

orçamentárias para o exercício de 2027, e dá outras providências.

 

A  PREFEITA  CONSTITUCIONAL  DO  MUNICÍPIO  DE  ITAPETIM,  ESTADO  DE

PERNAMBUCO, Aline Karina Alves da Costa, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei

Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na

Emenda    Constitucional   nº    132/2023,    Lei    Complementar    nº    204/2023    e    Lei

Complementar nº 214/2025, e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Itapetim para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I  - As metas e prioridades da administração pública municipal;

II  - A estrutura e organização dos orçamentos;

III - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - As disposições sobre a dívida pública municipal;

V  - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária;

VII - As disposições sobre a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

VIII - As disposições sobre a avaliação dos riscos fiscais e a constituição de reserva de contingência;

IX  - As disposições sobre a transparência, controle e fiscalização da gestão orçamentária;

X  - As disposições gerais.

Art. 2º. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027, a execução orçamentária e financeira do Município e a gestão fiscal deverão observar as normas desta Lei.

Art. 3º. Integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000.

Seção II

Das Definições e Conceitos

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Administração Pública Municipal: os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes;

II  - Órgão: a unidade orçamentária com dotação própria no orçamento;

III - Unidade Orçamentária: a menor unidade da estrutura organizacional para fins de alocação e execução orçamentária;

IV - Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à consecução dos objetivos e metas do Plano Plurianual (PPA);

V - Ação: o conjunto de operações que se realizam para alcançar os objetivos de um programa, podendo ser um projeto, uma atividade ou uma operação especial;

VI  - Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um

conjunto de operações, limitado no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a

expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VII - Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo;

VIII - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou

aperfeiçoamento das ações de  governo,  das  quais não resulta um  produto  e  não geram

contraprestação direta em bens ou serviços;

IX - Recursos Próprios: as receitas arrecadadas diretamente pelo Município, sem vinculação a transferências de outros entes da federação;

X - Recursos Vinculados: as receitas que, por força de lei ou convênio, devem ser aplicadas em finalidades específicas;

XI - Reserva de Contingência: a dotação orçamentária destinada a atender a eventos imprevisíveis e urgentes, conforme o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º. Para os fins desta Lei, considera-se ainda:

§1º - Receita Corrente Líquida (RCL): o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidos os valores de transferências constitucionais e legais a outros entes da federação, conforme o artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.

§2º - Dívida Consolidada Líquida (DCL): o montante total da dívida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, conforme o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.

§3º - Para os fins desta Lei, Reforma Tributária do Consumo (RTC) compreende as alterações

promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei Complementar nº 204/2023 e Lei

Complementar nº 214/2025, que instituem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), com transição gradual do ISS municipal para IBS (partilha de 5% ao Município), manutenção de IPTU/ITBI/IOF, e compensações federais transitórias até 31/12/2026.

CAPÍTULO II

DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 será elaborada em consonância com o Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e esta Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), observando os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 deverá conter:

I - Mensagem que o encaminha, com a justificativa das metas e prioridades;

II - Demonstrativo da receita e despesa, por categoria econômica;

III - Demonstrativo da receita e despesa, por fontes de recursos;

IV - Demonstrativo da despesa, por função, subfunção e programa;

V - Demonstrativo da despesa, por órgão e unidade orçamentária;

VI - Demonstrativo da despesa, por projeto, atividade e operação especial;

VII - Demonstrativo da despesa, por grupo de natureza de despesa;

VIII - Demonstrativo da despesa, por modalidade de aplicação;

IX - Demonstrativo da despesa, por esfera orçamentária (fiscal, seguridade social e investimento);

X  - Demonstrativo da despesa, por identificador de uso (direta e indireta);

XI - Demonstrativo da despesa, por identificador de resultado primário;

XII - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com ações e serviços públicos de saúde;

XIII - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino;

XIV - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com ciência e tecnologia;

XV - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com emendas parlamentares;

XVI - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com publicidade e propaganda;

XVII - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com outras despesas correntes;

XVIII - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com investimentos;

XIX - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com inversões financeiras;

XX  - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com amortização da dívida;

XXI - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com juros e encargos da dívida;

XXII - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com reserva de contingência;

XXIII - Demonstrativo da despesa, por identificador de despesa com outras despesas de capital.

CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 8º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, em consonância com o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), são:

I  - Melhoria da qualidade da educação básica, com foco na alfabetização e no desempenho escolar;

II  - Ampliação e qualificação dos serviços de saúde, com ênfase na atenção primária e na redução das filas de espera;

III - Desenvolvimento de infraestrutura urbana e rural, incluindo saneamento básico, pavimentação e iluminação pública;

IV - Fomento ao desenvolvimento econômico local, com apoio ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda;

V  - Fortalecimento da segurança pública, com investimentos em equipamentos e capacitação;

VI - Promoção da cultura, esporte e lazer, com valorização das tradições locais e inclusão social;

VII - Gestão ambiental sustentável, com ações de preservação e conscientização;

VIII - Metas de receita ajustadas pela transição ISS → IBS, considerando perda estimada em ISS e ganho em IBS, com fundo de compensação transitória.

Art. 9º. As metas físicas e financeiras dos programas e ações serão detalhadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, em conformidade com as prioridades estabelecidas nesta Lei.

Art. 10. A alocação dos recursos na LOA 2027 deverá priorizar as ações que contribuam diretamente para o alcance das metas e prioridades definidas neste Capítulo.

Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante justificativa e autorização legislativa, alterar as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, em caso de superveniência de fatos que as justifiquem.

Seção I

Das Metas Fiscais

Art. 12. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, conterá:

I - Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado primário e nominal, e montante da dívida pública, para o exercício de 2027 e para os dois seguintes;

II  - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

III - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;

IV - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

V - Demonstrativo da compensação das renúncias de receita e das medidas de compensação de aumento permanente de despesa;

VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita decorrente de benefícios tributários;

VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita decorrente de benefícios financeiros;

VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita decorrente de benefícios creditícios;

IX  - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita decorrente de benefícios fiscais;

X  - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita decorrente de benefícios tarifários;

XI  - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita decorrente de benefícios de outra natureza.

§1º - As metas fiscais deverão ser compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública e com a busca do equilíbrio das contas públicas.

§2º - O Anexo de Metas Fiscais será elaborado com base nas premissas macroeconômicas e nos parâmetros fiscais definidos pelo Poder Executivo.

§3º - As metas fiscais de 2027 incorporam cenários de transição RTC, incluindo: (a) redução de ISS

municipal; (b) entrada de IBS com partilha de 5%; (c) manutenção de receitas IPTU/ITBI; (d)

compensação federal transitória até 31/12/2026; (e) reserva de contingência ampliada para 1% da RCL para cobrir volatilidade RTC.

Art. 13. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever a realização de audiências públicas para discussão das metas fiscais, em conformidade com o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 14. O Poder Executivo divulgará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, relatório resumido da execução orçamentária, em conformidade com o artigo 165, § 3º, da Constituição Federal e o artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 15. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 30 de junho, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício seguinte, em conformidade com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 16. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 31 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte, em conformidade com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 17. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 31 de outubro, o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio seguinte, em conformidade com o artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

Art. 18. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá ser elaborada de forma a evidenciar o equilíbrio entre receitas e despesas, em conformidade com o artigo 167, inciso I, da Constituição Federal.

Art. 19. A estimativa da receita na LOA 2027 deverá ser realizada com base em metodologia transparente e consistente, considerando a conjuntura econômica e os efeitos de alterações na legislação tributária.

§1º - A estimativa da receita deverá ser acompanhada de Demonstrativo de sua evolução nos últimos três exercícios, comparando-a com a receita realizada.

§2º - A estimativa da receita deverá ser acompanhada de Demonstrativo de sua projeção para os dois exercícios seguintes, considerando as premissas macroeconômicas e os parâmetros fiscais.

§3º - A estimativa da receita deverá ser acompanhada de Demonstrativo de sua composição por fontes de recursos, discriminando as receitas próprias, as transferências e as outras receitas.

Art. 20. A fixação da despesa na LOA 2027 deverá observar os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, especialmente os relativos a despesas com pessoal e encargos sociais, dívida pública e investimentos.

Art. 21. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever a constituição de reserva de contingência, em conformidade com o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 22. A reserva de contingência será utilizada para atender a eventos imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas, emergências sociais e despesas não previstas no orçamento.

Art. 23. A utilização da reserva de contingência dependerá de autorização legislativa, mediante

abertura de créditos adicionais, em conformidade com o artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 24. O Poder Executivo  poderá, mediante justificativa e autorização legislativa, realizar

remanejamentos, transposições ou transferências de recursos entre categorias de programação, em conformidade com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 25. Os remanejamentos, transposições ou transferências de recursos deverão ser compatíveis com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).

Art. 26. O Poder Executivo divulgará, mensalmente, a execução orçamentária e financeira, em conformidade com o artigo 165, § 3º, da Constituição Federal e o artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 27. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril, o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre, em conformidade com o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 28. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 30 de agosto, o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre, em conformidade com o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 29. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril do exercício seguinte, o Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre, em conformidade com o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 30. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 31. O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Art. 33. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais abrangerá as empresas públicas e

sociedades de economia mista que recebam recursos do Tesouro Municipal para cobertura de despesas de capital.

Art. 34. Os orçamentos serão elaborados e executados de forma integrada, observando as diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).

Art. 35. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 36. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por grupo de natureza de despesa, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 37. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por modalidade de aplicação, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 38. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por esfera orçamentária (fiscal, seguridade social e investimento), em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 39. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de uso (direta e indireta), em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 40. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de resultado primário, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 41. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com o artigo 165,

§ 5º, da Constituição Federal.

despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 42. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de

Art. 43. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com ciência e tecnologia, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 44. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com emendas parlamentares, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 45. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com publicidade e propaganda, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 46. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com outras despesas correntes, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 47. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com investimentos, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 48. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com inversões financeiras, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 49. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com amortização da dívida, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 50. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com juros e encargos da dívida, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 51. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com reserva de contingência, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 52. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com outras despesas de capital, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 53. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a outros entes da federação, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 54. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a instituições privadas, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 55. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a consórcios públicos, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 56. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a fundos especiais, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 57. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a outras entidades, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 58. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a pessoas físicas, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 59. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a pessoas jurídicas, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 60. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a organismos internacionais, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

Art. 61. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá conter a discriminação da despesa por identificador de despesa com transferências a outras categorias econômicas, em conformidade com o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

Da Receita Municipal

Art. 62. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 estimará as receitas do Município, observando a legislação tributária vigente e as projeções macroeconômicas, incluindo as seguintes categorias:

I  - Impostos Municipais:

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - mantido conforme legislação vigente;

b) ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) - mantido conforme legislação vigente;

ISS (Imposto sobre Serviços) - em transição para IBS a partir de 2027;

d) IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) - partilha municipal de 5% conforme LC 204/2023;

e) IOF (Imposto sobre Operações de Crédito) - mantido conforme legislação vigente.

II  - Taxas;

III - Contribuições de Melhoria;

IV - Contribuições Sociais;

V  - Receitas Patrimoniais;

VI - Receitas Industriais;

VII - Receitas Agropecuárias;

VIII - Receitas de Serviços;

IX  - Outras Receitas Correntes.

Art. 63. As receitas de transferências serão estimadas considerando as normas constitucionais e legais que as disciplinam, incluindo:

I  - Transferências da União (FPM, ITR, ICMS-Desoneração, FUNDEB, etc.);

II  - Transferências do Estado (ICMS, IPVA, FUNDEB, etc.);

III - Transferências de Convênios e Operações de Crédito;

IV - Transferências Federais Transitórias RTC:

Fundo de Compensação de Transição (FCT) - para municípios com perda ISS superior a 5%;

b) Complementação de IBS - se arrecadação municipal inferior ao piso garantido;

Recursos para capacitação de pessoal em sistemas IBS/CBS.

Art. 64. As receitas não-tributárias serão estimadas com base em dados históricos e projeções, considerando as políticas de preços públicos e tarifas.

Art. 65. As receitas de capital serão estimadas considerando as operações de crédito, alienação de bens, amortizações de empréstimos e outras receitas de capital.

Art. 66. As receitas intra-orçamentárias serão estimadas considerando as transferências entre órgãos e entidades do próprio Município.

Seção II

Das Alterações na Legislação Tributária

Art. 67. O Poder Executivo fica autorizado a:

I - Editar Lei Municipal regulamentando a aplicação do IBS no âmbito municipal, conforme diretrizes da LC 204/2023 e LC 214/2025;

II  - Estabelecer alíquotas municipais de IBS dentro dos limites legais federais;

III - Disciplinar a transição de ISS para IBS, com cronograma de migração de contribuintes;

IV - Regulamentar o regime de substituição tributária para IBS, quando aplicável;

V  - Criar mecanismos de compensação interna para municípios/setores afetados pela transição;

VI - Solicitar ao Governo Federal compensação adicional se perda ISS exceder 5% da receita tributária municipal;

VII - Implementar sistema de informações para acompanhamento de arrecadação IBS/CBS em tempo real.

Art. 68. O Poder Executivo poderá propor alterações na legislação tributária municipal, visando à atualização da base de cálculo dos tributos, à revisão de alíquotas e à criação de novos tributos, desde que observados os princípios da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva.

Art. 69. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Ressalvadas as restrições impostas pela Reforma Tributária do Consumo e legislação federal correlata.

Art. 70. A revisão de valores de taxas e tarifas públicas deverá ser realizada com base em estudos técnicos que justifiquem a sua adequação aos custos dos serviços prestados.

Art. 71. O Poder Executivo poderá instituir programas de recuperação fiscal, visando à regularização de débitos tributários e não-tributários, com a concessão de parcelamentos e descontos, em conformidade com a legislação vigente.

§1º - Os programas de recuperação fiscal deverão ser acompanhados de Demonstrativo de sua estimativa de arrecadação e de seu impacto orçamentário-financeiro.

§2º - A cobrança de dívida ativa de ISS será intensificada até 31/12/2026, antes da transição para IBS.

Art. 72. O Poder Executivo deverá apresentar ao Poder Legislativo, até 30 de junho de 2027, relatório detalhado sobre:

I - Impacto fiscal da Reforma Tributária do Consumo na receita municipal de 2027;

II - Comparativo ISS 2026 vs. IBS 2027 (valores, alíquotas, contribuintes);

III - Análise de compensações federais recebidas (FCT, complementação IBS);

IV - Avaliação de perdas/ganhos por setor econômico;

V - Recomendações para ajustes na legislação tributária municipal para 2028;

VI - Impacto na arrecadação de IPTU, ITBI, IOF e demais tributos municipais.

§1º - Cópia deste relatório será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

§2º - Com base neste relatório, o Executivo poderá solicitar ao Legislativo autorização para ajustes nas metas fiscais de 2028.

CAPÍTULO VII

DA DESPESA PÚBLICA

Art. 73. A execução da despesa pública municipal deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal.

§1º - A despesa pública deverá ser realizada com parcimônia e economicidade, buscando a otimização dos recursos e a maximização dos resultados.

§2º - A despesa pública deverá ser acompanhada de Demonstrativo de sua execução, comparando-a com a despesa fixada no orçamento.

§3º - A despesa pública deverá ser acompanhada de Demonstrativo de sua composição por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e esfera orçamentária.

§4º - A execução de despesas deverá considerar a volatilidade de receitas decorrente da transição RTC, priorizando despesas essenciais e investimentos em capacitação de pessoal para sistemas IBS/CBS.

Art. 74. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com pessoal e encargos sociais, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 75. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), em conformidade com o artigo 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 76. A despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá exceder a 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), em conformidade com o artigo 20, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 77. A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), em conformidade com o artigo 19, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 78. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com juros e encargos da dívida, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 79. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com amortização da dívida, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 80. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com investimentos, observando as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).

Art. 81. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com inversões financeiras, observando as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).

Art. 82. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com outras despesas correntes, observando as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).

Art. 83. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com outras despesas de capital, observando as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).

Art. 84. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a outros entes da federação, observando as normas constitucionais e legais que as disciplinam.

Art. 85. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a instituições privadas, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 86. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a consórcios públicos, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 87. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a fundos especiais, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 88. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a outras entidades, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 89. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a pessoas físicas, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 90. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a pessoas jurídicas, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 91. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a organismos internacionais, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 92. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a outras categorias econômicas, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 93. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com publicidade e propaganda, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 94. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com diárias e passagens, observando os limites e condições estabelecidos em lei.

Art. 95. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com material de consumo, observando os princípios da economicidade e da eficiência.

Art. 96. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com serviços de terceiros, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 97. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com obras e instalações, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 98. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com equipamentos e material permanente, observando os princípios da economicidade e da eficiência.

Art. 99. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com subvenções sociais, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 100. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com auxílios, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 101. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com contribuições, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 102. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com indenizações e restituições, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 103. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com sentenças judiciais, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 104. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com precatórios, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 105. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com amortização da dívida, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 106. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com juros e encargos da dívida, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 107. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com outras despesas correntes, observando as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).

Art. 108. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com outras despesas de capital, observando as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).

Art. 109. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com reserva de contingência, em conformidade com o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 110. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a outros entes da federação, observando as normas constitucionais e legais que as disciplinam.

Art. 111. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a instituições privadas, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 112. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com transferências a consórcios públicos, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 113. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com fundos especiais, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 114. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com outras entidades, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 115. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com pessoas físicas, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 116. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com pessoas jurídicas, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 117. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com organismos internacionais, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 118. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com outras categorias econômicas, observando as normas legais que as disciplinam.

Art. 119. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com publicidade e propaganda, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 120. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com diárias e passagens, observando os limites e condições estabelecidos em lei.

Art. 121. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com material de consumo, observando os princípios da economicidade e da eficiência.

CAPÍTULO VIII

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

 

Art. 122. O Poder Executivo estabelecerá, por meio de decreto, a programação financeira e o

cronograma de execução mensal de desembolso da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, em conformidade com o artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§1º - A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso deverão ser compatíveis com as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

§2º - A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso deverão ser divulgados até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

§3º - A programação financeira de 2027 incluirá cronograma específico para transição de sistemas de arrecadação de ISS para IBS, com previsão de custos de implantação e treinamento.

Art. 123. O Poder Executivo poderá, mediante justificativa, alterar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, em caso de superveniência de fatos que as justifiquem.

Art. 124. A alteração da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso deverá ser divulgada e justificada, em conformidade com o artigo 8º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 125. A fiscalização e o controle da execução orçamentária e financeira

 

do Município serão

exercidos pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, em conformidade com o artigo 70 da Constituição Federal.

Art. 126. O Poder Executivo disponibilizará, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em conformidade com o artigo 48, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 127. O Poder Executivo promoverá a realização de audiências públicas para discussão dos

relatórios de gestão fiscal e dos relatórios resumidos da execução orçamentária, em conformidade com o artigo 48, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 128. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até o dia 31 de março do exercício seguinte, a prestação de contas anual do Município, em conformidade com o artigo 31 da Constituição Federal.

Art. 129. A prestação de contas anual do Município será acompanhada de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, em conformidade com o artigo 31, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 130. O Poder Legislativo julgará as contas do Município no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, em conformidade com o artigo 31, § 2º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO X

DOS FUNDOS ESPECIAIS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

Art. 131. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para os fundos especiais, observando as normas legais que os disciplinam e as suas finalidades específicas.

Art. 132. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para os consórcios públicos, observando as normas legais que os disciplinam e as suas finalidades específicas.

Art. 133. A participação do Município em consórcios públicos deverá ser autorizada por lei, em conformidade com o artigo 241 da Constituição Federal.

Art. 134. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com a participação do Município em consórcios públicos, observando os limites e condições estabelecidos em lei.

CAPÍTULO XI

DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 135. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para o pagamento da dívida pública municipal, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 136. A dívida consolidada líquida do Município não poderá exceder a 1,2 (uma vírgula dois) vezes a Receita Corrente Líquida (RCL), em conformidade com o artigo 30, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 137. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com juros e encargos da dívida, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 138. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com amortização da dívida, observando os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO XII

DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPS)

Art. 139. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 poderá prever dotações para as parcerias público-privadas (PPPs), observando as normas legais que as disciplinam e as suas finalidades específicas.

Art. 140. A celebração de parcerias público-privadas (PPPs) deverá ser autorizada por lei, em conformidade com o artigo 10 da Lei nº 11.079/2004.

Art. 141. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá prever dotações para as despesas com a celebração de parcerias público-privadas (PPPs), observando os limites e condições estabelecidos em lei.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 142. O Poder Executivo poderá, mediante justificativa e autorização legislativa, abrir créditos adicionais suplementares e especiais, em conformidade com o artigo 167, inciso V, da Constituição Federal e o artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 143. Os créditos adicionais suplementares e especiais deverão ser compatíveis com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual (PPA).

Art. 144. O Poder Executivo divulgará, mensalmente, a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, em conformidade com o artigo 165, § 3º, da Constituição Federal e o artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 145. Fica criado Grupo de Trabalho Intersetorial para acompanhamento da implementação da Reforma Tributária do Consumo no Município, com participação de Secretaria de Finanças, Câmara Municipal e representantes de contribuintes, com relatórios semestrais ao Legislativo.

Art. 146. Esta Lei e seus anexos entram em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim-PE, 11 de novembro de 2026.

 

Aline Karina Alves da Costa Prefeita Constituciona

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2027

 

ARF(LRF, art. 4º, § 3º)                                                                                                                                        R$ 1,00

 

TOTAL

230.000

TOTAL

230.000

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS

2027

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)                                                                                                                                                                                        R$ 1,00 % RCL

 

ESPECIFICAÇÕES

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor

Constantes

% PIB

(a/Pib) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor

Constantes

% PIB (b/PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor

Constantes

% PIB (c/PIB) x 100

x 100 (c / RCL)

Receita Total

117.327.600

112.815.000

10,14.70352

.760.000,00

121.786.049

112.817.090

0,397

04.900,00

126.048.561

112.815.324

0,389

60.000,00

ReceitaS Primárias (I)

115.950.911

111.491.261

10,14.50905

.091.100,00

120.357.046

111.493.327

0,392

04.600,00

124.569.542

111.491.580

0,384

91.100,00

Receitas Primárias Correntes

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

Transferências Correntes

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

Receitas Primárias de Capital

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

Despesa Total

117.327.600

112.815.000

10,14.70352

.760.000,00

121.786.049

112.817.090

0,397

04.900,00

126.048.561

112.815.324

0,389

60.000,00

Despesa Primária (II)

117.049.679

112.547.768

10,14.70044

.967.900,00

121.497.567

112.549.854

0,396

56.700,00

125.749.982

112.548.091

0,388

67.900,00

Despesas Primárias Correntes

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

Outras Despesas Correntes

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

Despesas Primárias de Capital

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

0

0

0,000

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

(1.098.768)

(1.056.508)

(0,0(10049)

.876.800,00)

(1.140.521)

(1.056.527)

(0,004)

2.100,00)

(1.180.439)

(1.056.510)

(0,004)

6.800,00)

Divida Pública Consolidada

543.514

522.610

0,00524

.351.400,00

399.077

369.687

0,001

07.700,00

254.639

227.906

0,001

51.400,00

Dívida Consolidada Líquida

(2.090.156)

(2.009.765)

(0,0(20079)

.015.600,00)

(3.125.165)

(2.895.012)

(0,010)

6.500,00)

(3.185.478)

(2.851.050)

(0,010)

5.600,00)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

(1.122.904)

(1.079.715)

(0,0(10142)

.290.400,00)

1.035.008

958.785

0,003

00.800,00

60.314

53.982

0,000

0.400,00)

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2027

R$ 1,00

 

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, Art.4º, §2 , inciso I)

 

ESPECIFICAÇÃO

I - METAS

Prevista em

(a)     2025

 

% PIB

 

% RCL

II - METAS

Realizada em

(b)       2025

 

% PIB

 

% RCL

Variação

Valor

(c) = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

98.100.000

0,000

394.889,54

97.978.066

0,000

(1.847,627)

(121.934)

(0,12)

Receitas Primárias (I)

97.071.000

0,000

390.747,43

96.923.906

0,000

(1.827,748)

(147.094)

(0,15)

Despesa Total

98.100.000

0,000

394.889,54

101.446.717

0,000

(1.913,037)

3.346.717

3,41

Despesa Primária (II)

97.990.000

0,000

394.446,75

89.871.246

0,000

(1.694,752)

(8.118.754)

(8,29)

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

(919.000)

0,000

(3.699,32)

7.052.660

0,000

(132,996)

7.971.660

(867,43)

Divida Pública Consolidada

1.063.306

0,000

4.280,21

937.664

0,000

(17,682)

(125.641)

(11,82)

Dívida Consolidada Líquida

(5.559.118)

0,000

(22.377,55)

(231.362)

0,000

4,36

5.327.757

(95,84)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

24.842

0,000

100,00

(5.302.914)

0,000

100,00

(5.327.757)

(21.446,23)

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2027

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2, inciso II)                                                                                                                                                                                         R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

 

Receita Total

86.619.760

97.978.066

8,1

112.815.000

10,40

117.327.600 0.000,00

121.786.049 4.900,00

126.048.561 6.100,00

ReceitaS Primárias (I)

85.750.661

96.923.906

8,1

111.566.650

10,36

115.950.911 1.100,00

120.357.046 4.600,00

124.569.542 4.200,00

Despesa Total

85.729.454

101.446.717

13,1

112.815.000

6,62

117.327.600 0.000,00

121.786.049 4.900,00

126.048.561 6.100,00

Despesa Primária (II)

85.430.659

89.871.246

,6

100.527.090

7,25

117.049.679 7.900,00

121.497.567 6.700,00

125.749.982 8.200,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

320.001

7.052.660

2007,0

11.039.560

50,08

(1.098.768) .800,00)

(1.140.521) .100,00)

(1.180.439) .900,00)

Divida Pública Consolidada

1.173.306

937.664

(23,6)

682.664

(30,20)

543.514 1.400,00

399.077 7.700,00

254.639 3.900,00

Dívida Consolidada Líquida

(5.534.276)

(231.362)

(96,0)

(3.213.061)

1.231,50

(2.090.156) .600,00)

(3.125.165) .500,00)

(3.185.478) .800,00)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

3.710.052

(5.302.914)

(236,6)

2.981.699

(153,91)

(1.122.904) .400,00)

1.035.008 0.800,00

60.314 1.400,00

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

 

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

 

Receita Total

94.502.158

102.191.123

8,14

112.815.000

10,40

112.815.000 0.000,00

112.817.090 4.900,00

112.815.324

6.100,00

ReceitaS Primárias (I)

93.553.971

101.091.634

8,06

111.566.650

10,36

111.491.261 1.100,00

111.493.327 4.600,00

111.491.580

4.200,00

Despesa Total

93.530.834

105.808.926

13,13

112.815.000

6,62

112.815.000 0.000,00

112.817.090 4.900,00

112.815.324

6.100,00

Despesa Primária (II)

93.204.849

93.735.710

,57

100.527.090

7,25

112.547.768 7.900,00

112.549.854 6.700,00

112.548.091

8.200,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

349.121

7.355.924

2.006,98

11.039.560

50,08

(1.056.508) .800,00)

(1.056.527) .100,00)

(1.056.510)

.900,00)

Divida Pública Consolidada

1.280.077

977.984

(23,60)

682.664

(30,20)

522.610 1.400,00

369.687 7.700,00

227.906

3.900,00

Dívida Consolidada Líquida

(6.037.895)

(241.311)

(96,00)

(3.213.061)

1.231,50

(2.009.765) .600,00)

(2.895.012) .500,00)

(2.851.050)

.800,00)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

4.047.667

(5.530.939)

(236,65)

2.981.699

(153,91)

(1.079.715) .400,00)

958.785 0.800,00

53.982

1.400,00

NOTA:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO

2027

 

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

PATRIMONIO LÍQUIDO

 

2025

 

%

 

2024

 

%

 

2023

 

%

 

Patrimonio/Capital

94.469.511

100,00%

87.816.263

100,00%

73.895.972

 

100,00%

Reservas

0

0,00%

0

0,00%

0

 

0,00%

Resultado Acumulado

0

0,00%

0

0,00%

0

 

0,00%

TOTAL

94.469.511

100%

87.816.263

100%

73.895.972

 

100%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

 

 

 

 

 

PATRIMONIO LÍQUIDO

 

2025

 

%

 

2024

 

%

 

2023

 

%

 

Patrimonio/Capital

(136.218.484)

100,00%

(144.079.421)

100,00%

(134.456.950)

 

100,00%

Reservas

0

0,00%

0

0,00%

0

 

0,00%

Lucros ou Prejuizos Acumulado

0

0,00%

0

0,00%

0

 

0,00%

TOTAL

(136.218.484)

100%

(144.079.421)

100%

(134.456.950)

 

100%

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2027

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)                                                                                                  R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025

(a)

2024

(b)

2023

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS(I)

0,00

96.800,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

96.800,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

 

 

DESPESAS EXECUTADAS

 

2025

(d)

 

2024

(e)

 

2023

(f)

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS(II)

96.800,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

96.800,00

0,00

0,00

Investimentos

96.800,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral da Previdência Sócial

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previndência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

 

 

SALDO FINANCEIRO

2025

(g) = ((Ia-IId)+IIIh)

2024

(h) = ((Ib-IIe)+IIIi)

2023

(i) = (Ic-IIf)

VALOR (III)

96.800,00

96.800,00

0,00

 

R$ 1,00

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES(I)

8.725.018,04

9.907.331,46

11.304.061,94

Receita de Contribuições dos Segurados

1.514.198,24

2.223.105,33

2.474.936,73

Civil

1.514.198,24

2.223.105,33

2.474.936,73

Ativo

1.432.167,53

2.067.726,64

2.263.634,01

Inativo

79.418,18

152.052,77

194.093,75

Pensionista

2.612,53

3.325,92

17.208,97

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

3.693.935,96

5.223.222,23

5.549.522,39

Civil

3.693.935,96

5.223.222,23

5.549.522,39

Ativo

3.693.935,96

5.223.222,23

5.549.522,39

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Em Regime de Parcelamento de Débitos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

31.642,94

30.935,98

56.153,49

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

31.642,94

30.935,98

56.153,49

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

3.485.240,90

2.430.067,92

3.223.449,33

Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS

494.672,87

352.067,92

0,00

Demais Receitas Correntes

1.883,66

0,00

376.064,21

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS ( - )

2.988.684,37

2.078.000,00

2.847.385,12

RECEITAS DE CAPITAL (II)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Diretos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)

5.736.333,67

7.829.331,46

8.456.676,82

DESPESAS PREVIDÊNCIA (V)

8.916.600,00

9.777.820,75

11.068.741,73

Benefícios - Civil

8.916.600,00

9.777.820,75

11.068.741,73

Aposentadorias

7.827.000,00

9.066.346,82

10.198.468,74

Pensões

1.089.600,00

711.473,93

870.272,99

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV+V)

8.916.600,00

9.777.820,75

11.068.741,73

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)

-3.180.266,33

-1.948.489,29

-2.612.064,91

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

R$ 1,00

 

RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

 

 

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

0,00

2.078.000,00

0,00

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

2.078.000,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

229.191,52

358.702,23

1.749.056,08

Caixa e Equivalentes de Caixa

229.191,52

358.702,23

870.272,99

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

870.272,99

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

8.510,10

RPPS FUNDO EM REPARTIÇÃO - PLANO FINANCEIRO

 

 

 

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES (VIII)

0,00

0,00

11.304.061,94

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

2.472.000,72

Civil

0,00

0,00

2.472.000,72

Ativo

0,00

0,00

2.263.598,00

Inativo

0,00

0,00

194.093,75

Pensionista

0,00

0,00

14.308,97

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

5.549.522,39

Civil

0,00

0,00

5.549.522,39

Ativo

0,00

0,00

5.549.522,39

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Em Regime de Parcelamento de Débitos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

56.153,49

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

56.153,49

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

3.226.385,34

Compensação Previdenciária do RPPS para RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

3.226.385,34

RECEITAS DE CAPITAL (IX)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Diretos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO (XI)

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)

0,00

0,00

11.304.061,94

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

R$ 1,00

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

 

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (XII)

0,00

0,00

11.191.675,97

Benefícios - Civil

0,00

0,00

11.068.741,73

Aposentadorias

0,00

0,00

10.198.468,74

Pensões

0,00

0,00

870.272,99

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios - Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

122.934,24

Compensação Previdenciária do RPPS para RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

122.934,24

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VIII) = (XI+XII)

0,00

0,00

11.191.675,97

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X - XIII)

0,00

0,00

112.385,97

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

2.847.385,12

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

0,00

0,00

0,00

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

 

Receitas Correntes

0,00

0,00

11.304.061,94

Despesas Correntes

237.449,82

118.935,87

11.191.675,97

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

-237.449,82

-118.935,87

112.385,97

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

133.455,25

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

 

LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c" - Anexo II

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2026 à 2099

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias

Despesas Previdenciárias

Resultado Previdenciários

Saldo Financeiro do Exercicio

 

(a)

(b)

Anual (c) = (a-b)

 

2026

6.153.953,29

10.283.644,37

(3.863.583,07)

(3.863.583,07)

2027

6.145.684,45

10.336.030,38

(4.190.345,93)

(8.053.929,00)

2028

6.104.661,01

10.444.062,26

(4.339.401,25)

(12.393.330,25)

2029

5.919.695,38

10.888.586,62

(4.968.891,24)

(17.362.221,49)

2030

5.644.870,24

11.540.659,94

(5.895.789,70)

(23.258.011,19)

2031

5.459.953,11

11.931.422,27

(6.471.469,16)

(29.729.480,35)

2032

5.296.562,29

12.241.593,09

(6.945.030,81)

(36.674.511,15)

2033

5.159.987,78

12.467.674,13

(7.307.686,35)

(43.982.197,50)

2034

5.006.171,92

12.722.812,84

(7.716.640,92)

(51.698.838,42)

2035

4.948.285,92

12.721.885,38

(7.773.599,46)

(59.472.437,88)

2036

4.886.250,76

12.694.967,13

(7.808.716,37)

(67.281.154,25)

2037

4.700.569,62

12.924.101,93

(8.223.532,31)

(75.504.686,56)

2038

4.545.521,13

13.064.534,07

(8.519.012,93)

(84.023.699,50)

2039

4.289.517,01

13.404.976,99

(9.115.459,98)

(93.139.159,48)

2040

4.143.983,59

13.482.493,91

(9.338.510,33)

(102.477.669,80)

2041

4.001.058,12

13.526.633,50

(9.525.575,38)

(112.003.245,18)

2042

3.856.804,63

13.555.371,86

(9.698.567,23)

(121.701.812,41)

2043

3.635.057,74

13.734.123,14

(10.099.065,41)

(131.800.877,81)

2044

3.537.516,89

13.620.550,44

(10.083.033,55)

(141.883.911,36)

2045

3.302.005,53

13.786.569,74

(10.484.564,21)

(152.368.475,57)

2046

3.035.365,87

14.000.421,05

(10.965.055,18)

(163.333.530,75)

2047

2.895.576,58

13.906.490,73

(11.010.914,16)

(174.344.444,90)

2048

2.540.385,11

14.263.033,03

(11.722.647,93)

(186.067.092,82)

2049

2.425.677,96

14.066.146,70

(11.640.468,74)

(197.707.561,56)

2050

2.319.175,69

13.836.806,63

(11.517.630,94)

(209.225.192,50)

2051

2.184.492,53

13.652.449,34

(11.467.956,80)

(220.693.149,31)

2052

1.970.568,87

13.631.033,15

(11.660.464,28)

(232.353.613,59)

2053

1.910.283,69

13.257.544,13

(11.347.260,44)

(243.700.874,03)

2054

1.750.835,28

13.100.172,58

(11.349.337,30)

(255.050.211,33)

2055

1.523.016,97

13.088.928,41

(11.565.911,44)

(266.616.122,77)

2056

1.351.981,66

12.939.386,61

(11.587.404,95)

(278.203.527,72)

2057

1.209.394,41

12.716.762,97

(11.507.368,56)

(289.710.896,28)

2058

1.107.048,04

12.396.861,00

(11.289.812,96)

(301.000.709,24)

2059

1.071.816,91

11.922.864,68

(10.851.047,76)

(311.851.757,01)

2060

873.566,30

11.806.733,16

(10.933.166,86)

(322.784.923,87)

2061

751.163,05

11.517.117,47

(10.765.954,42)

(333.550.878,29)

2062

634.687,28

11.206.447,46

(10.571.760,17)

(344.122.638,47)

2063

591.551,02

10.735.686,63

(10.144.135,61)

(354.266.774,08)

2064

564.141,26

10.233.900,66

(9.669.759,40)

(363.936.533,48)

2065

516.851,39

9.775.897,24

(9.259.045,85)

(373.195.579,33)

2066

468.707,56

9.323.351,12

(8.854.643,57)

(382.050.222,89)

2067

428.488,73

8.858.077,64

(8.429.588,91)

(390.479.811,80)

2068

406.169,33

8.358.211,61

(7.952.042,28)

(398.431.854,08)

2069

383.634,02

7.864.136,31

(7.480.502,29)

(405.912.356,37)

2070

360.983,11

7.376.629,20

(7.015.646,09)

(412.928.002,46)

2071

338.298,15

6.896.154,80

(6.557.856,65)

(419.485.859,11)

2072

315.681,94

6.423.220,43

(6.107.538,49)

(425.593.397,60)

2073

293.279,31

5.959.374,72

(5.666.095,41)

(431.259.493,01)

2074

271.246,61

5.506.950,20

(5.235.703,58)

(436.495.196,60)

2075

249.735,94

5.068.416,96

(4.818.681,03)

(441.313.877,62)

2076

228.893,55

4.646.037,18

(4.417.143,63)

(445.731.021,25)

LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c" - Anexo II

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2026 à 2099

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias

Despesas Previdenciárias

Resultado Previdenciários

Saldo Financeiro do Exercicio

 

(a)

(b)

Anual (c) = (a-b)

 

2077

208.869,04

4.241.776,87

(4.032.907,82)

(449.763.929,08)

2078

189.795,51

3.857.196,30

(3.667.400,79)

(453.431.329,87)

2079

171.748,10

3.493.239,46

(3.321.491,36)

(456.752.821,23)

2080

154.734,59

3.149.947,65

(2.995.213,06)

(459.748.034,29)

2081

138.728,21

2.826.776,00

(2.688.047,79)

(462.436.082,08)

2082

123.705,50

2.523.252,69

(2.399.547,19)

(464.835.629,27)

2083

109.691,70

2.239.884,59

(2.130.192,88)

(466.965.822,16)

2084

96.733,60

1.977.619,42

(1.880.885,82)

(468.846.707,98)

2085

84.880,16

1.737.454,59

(1.652.574,43)

(470.499.282,41)

2086

74.137,96

1.519.539,51

(1.445.401,54)

(471.944.683,96)

2087

64.441,43

1.322.581,30

(1.258.139,87)

(473.202.823,83)

2088

55.684,44

1.144.475,08

(1.088.790,64)

(474.291.614,47)

2089

47.775,49

983.406,38

(935.630,89)

(475.227.245,36)

2090

40.633,42

837.762,79

(797.129,37)

(476.024.374,73)

2091

34.181,11

706.008,33

(671.827,23)

(476.696.201,95)

2092

28.377,91

587.337,03

(558.959,12)

(477.255.161,07)

2093

23.215,59

481.597,35

(458.381,76)

(477.713.542,83)

2094

18.684,82

388.618,92

(369.934,11)

(478.083.476,93)

2095

14.754,95

307.803,95

(293.049,00)

(478.376.525,93)

2096

11.378,96

238.225,58

(226.846,63)

(478.603.372,55)

2097

8.506,82

178.895,77

(170.388,95)

(478.773.761,50)

2098

6.093,31

128.920,24

(122.826,94)

(478.896.588,43)

2099

4.126,31

88.065,65

(83.939,34)

(478.980.527,77)

2099

2.598,88

56.199,05

(53.600,17)

(479.034.127,94)

 

 

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)                                                                                                                                                                                        R$ 1,00

 

 

TRIBUTO

 

MODALIDADE

 

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

 

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

 

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º , § 2º inciso V)                                                                                                 R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2027

 

Aumento Permanente da Receita

 

1.500.000,00

(-) Transferência Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

300.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

 

600.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

 

120.000,00

Margem Bruta (III) = (I + II)

 

480.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

 

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III - IV)

 

480.000,00

 

Ano Referência 2027

Memória e Metodologia de Cálculo ( Art. 4, § 2°, inciso II - LRF)                                                                              R$ 1,00

Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia de cálculo para obtenção dos valores dos anexo fiscais.

No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como as projeções das metas de inflação para o periodo. O IPCA projetado para 2027 ficou em 4,00%, em 2028 foi projetado para 3,80% e para 2029 ficou em 3,50% conforme demonstrado na tabela abaixo:

PIB (crescimento real %a.a.)

1,98

2,00

2,00

Inflação (IPCA acumulado - var. %)

4,00

3,80

3,50

Selic (fim de período - %a.a.)

10,50

10,50

9,75

Câmbio (fim de período - R$/US$)

6,00

5,90

5,85

Projeção do PIB do Estado

278.897.161

284.475.104

290.164.606

II 


- Receitas e Despesas Financeiras, RPPS e Reserva Contigência

 

As Receitas Primárias correspondem ao total da receita orçamentaria, deduzidos os rendimentos de aplicações financeiras, as operações de crédito, a alienação de ativos, as receitas de privatizações, as receitas não primárias e as receitas com fontes de recursos do RPPS.

As Despesas Primárias corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com juros, encargos e amortização da dívida, com concessão de empréstimos com retorno garantido e com a aquisição de títulos de capital integralizado, despesas não primárias, a reserva de contigência e as despesas com fontes de recursos do RPPS.

O Resultado Primário, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no período e é decorrente da diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária. Entende-se como Receita Primária a arrecadação de impostos, contribuições e outas receitas inerentes à função arrecadadora do Município, excluindo-se as receitas financeiras e como despesa primária, as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas com dívidas financeiras, tais receitas financeiras e despesas financeiras estão elencadas conforme tabelas abaixo:

 

 

2025

 

Receitas Financeiras e RPPS

2023

2024

Prevista

Realizada

2026

2027

2028

2029

Rendimentos Aplicações Financeiras

616.094,82

869.099,39

1.029.000,00

998.006,80

1.183.350,00

1.301.689,00

1.351.153,18

1.398.443,54

Retorno OP de Cred (Juros/Amortização)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Não Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fontes RPPS

0,00

0,00

0,00

56.153,49

65.000,00

75.000,00

77.850,00

80.574,75

Total das Receitas Financeiras e RPPS

616.094,82

869.099,39

1.029.000,00

1.054.160,29

1.248.350,00

1.376.689,00

1.429.003,18

1.479.018,29

 

 

2025

 

 

Despesas Financeiras e RPPS

2023

2024

Prevista

Realizada

2026

2027

2028

2029

 

Juros da Divida Interna / Externa

0,00

0,00

0,00

0,00

25.185,00

27.704,00

28.756,75

29.763,24

 

Amortização da Divida Interna / Externa

268.631,84

298.794,58

110.000,00

235.641,00

255.000,00

139.150,00

144.437,70

149.493,02

 

Aquisição de Titulos Cap. Integaliz.

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Despesas Não Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Despesas Fontes RPPS

0,00

0,00

0,00

11.339.830,00

11.906.755,00

0,00

0,00

0,00

 

Reserva de Contingência

 

 

 

 

100.970,00

111.067,00

115.287,55

119.322,61

 

Total das Despesas Financeiras e RPPS

268.631,84

298.794,58

110.000,00

11.575.471,00

12.287.910,00

277.921,00

288.482,00

298.578,87

 

 

III 


- Dívida e Resultado Nominal

Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Dívida Fiscal Líquida, que é a Dívida Consolidada Líquida mais Receita de Privatizações e Os Passivos Reconhecidos. A Dívida Consolidada Líquida leva sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada menos; o Ativo Financeiro (Disponibilidade de Caixa deduzidos os Restos a Pagar Processados) com os Haveres Financeiros.

Com o objetivo de medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida, o Resultado Nominal é obtido pela diferença entre o saldo da Dívida Fiscal Líquida do exercício anterior em relação ao saldo da Dívida Fiscal Líquida do exercício subsequente. O resultado nominal corresponde à variação da dívida consolida líquida em um dado período. Assim, um resultado nominal positivo indica que houve uma diminuição da dívida consolidada líquida, já um resultado negativo indica que houve aumento.

 

 

2025

 

Especificações

2023

2024

Prevista

Realizada

2026

2027

2028

2029

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)...........................

1.458.892

1.173.306

1.063.306

937.664

682.664

543.514

399.077

254.639

DEDUÇÕES (II)............................................

3.283.116

6.707.582

6.622.424

1.169.026

3.895.725

2.633.671

3.524.241

3.440.117

Ativo Disponível........................................

6.641.583

8.222.831

7.134.342

6.475.194

6.804.768

6.905.580

7.400.161

7.991.902

Haveres Financeiros..................................

0

0

0

0

0

0

0

0

( - ) Restos a Pagar Processados................

1.318.596

364.539

511.918

1.448.970

980.444

1.263.295

1.211.058

1.382.298

( - ) Dep. Restituíveis e Vlr. Vinculados.......

2.039.871

1.150.710

0

3.857.198

1.928.599

3.008.614

2.664.861

3.169.487

DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)=(I-II)

(1.824.224)

(5.534.276)

(5.559.118)

(231.362)

(3.213.061)

(2.090.156)

(3.125.165)

(3.185.478)

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)................

0

0

0

0

0

0

0

0

PASSIVOS RECONHECIDOS (V).....................

0

0

0

0

0

0

0

0

DÍVIDA FISCAL LIQUIDA ( III + IV - V).........

(1.824.224)

0

0

0

0

0

0

0

 

Resultado Nominal (Abaixo da Linha)

(197.873)

3.710.052

24.842

(5.302.914)

2.981.699

(1.122.904)

1.035.008

60.314

*DCL-Período/2022:

(2.022.097)

IV 


- Resumo da Memória e Metodologia de Cálculo

Receita Corrente Líquida (RCL), Percentuais, e Taxas.

O Resultado Primário é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa, tem-se um “déficit primário”. O “superávit primário” é uma indicação de quanto o governo economizou ao longo de um período de tempo (saldo final de um exercício comparado com o exercício imediatamente posterior) com vistas ao pagamento de juros sobre a sua dívida.

Na tabela abaixo estão elencados os valores para os itens como Resultado Primario, Resultado Nominal, Divida Consolidada Liquida, Receita Corrente Liquida, os Percentuais e as Taxas para os exercícios de referência e preenchimento dos Anexos I, II e III:

 

Especificações

2023

Realizada

2024

Realizada

2025

2026

Prevista

2027

Ano Referência

2028

Projeção

2029

Projeção

Prevista

Realizada

Receita Total

66.355.356

86.619.760

98.100.000

97.978.066

112.815.000

117.327.600

121.786.049

126.048.561

Receitas Primárias (I)

65.739.261

85.750.661

97.071.000

96.923.906

111.566.650

115.950.911

120.357.046

124.569.542

Despesas Total

Despesas Primárias (II)

67.200.837

66.932.205

85.729.454

85.430.659

98.100.000

97.990.000

101.446.717

89.871.246

112.815.000

100.527.090

117.327.600

117.049.679

121.786.049

121.497.567

126.048.561

125.749.982

Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (III) = (I – II)

(1.192.944)

320.001

(919.000)

7.052.660

11.039.560

(1.098.768)

(1.140.521)

0

Resultado Nominal (Acima da Linha)

-

-

-

-

3.986.900

(12.138.328)

(41.753)

1.140.521

Dívida Pública Consolidada

1.458.892

1.173.306

1.063.306

937.664

682.664

543.514

399.077

254.639

Dívida Consolidada Líquida

(1.824.224)

(5.534.276)

(5.559.118)

(231.362)

(3.213.061)

(2.090.156)

(3.125.165)

(3.185.478)

Resultado Nominal (Abaixo da Linha)

(197.873)

3.710.052

24.842

(5.302.914)

2.981.699

(1.122.904)

1.035.008

60.314

 

 

Receita Corrente Líquida

61.108.811

83.535.107

82.987.900

78.295.905

96.946.085

0

0

0

Percentuais

 

4,77%

4,60%

4,60%

4,30%

4,00%

3,80%

3,50%

 

Taxas

1,1430

1,0910

1,0430

1,0430

1,0000

1,0400

1,0795

1,1173

 


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:4BC1CF34