ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 718/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são pelo artigo 54, V, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art. 80, incisos VII, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do DECRETO Nº 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020, do Conselho Nacional de defesa Civil, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, resolve:
CONSIDERANDO que o município de Altinho-PE se encontra com drástica redução de fontes d’água potável nas comunidades rurais;
CONSIDERANDO que em decorrência do evento adverso resultam em causas e feitos do desastre, bem como prejuízos seguintes econômicos públicos e privados, conforme Formulário de Informações de Desastre – FIDE, e elaborado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPEDEC;
CONSIDERANDO o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA;
CONSIDERANDO a portaria MDR nº. 3.646, de 20 de dezembro de 2022, que “Estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal;”
CONSIDERANDO competir ao Estado a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no formulário de informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Portaria Nº 260, de 02/02/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias, inclusive os Decretos anteriores a este.
Altinho/PE, 22 de abril de 2025.
MARIVALDO PENA
Prefeito
Publicado por:
Wermeson Apolinario Pereira da Silva
Código Identificador:4BC3AB37