ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
AUTORIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO Nº. 021/2026 - DISPENSA Nº. 008/2026

 

UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA-PE.

 

EMPRESA CONTRATADA: 55.349.339 IDAILSON DJALMA DO NASCIMENTO pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.349.339/0001-90, com sede no Sitio Baiao, 20, Zona Rural, Jati/CE, CEP: 63275-000, neste ato representada por Idailson Djalma Do Nascimento, CPF nº 057.XXX.XXX-60.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Discriminação do objeto:

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GESTÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA-PE.

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

 

Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Serrita - PE, 04 de agosto de 2026.

 

JOSE FABIO DA CRUZ

Presidente


Publicado por:
José Fábio da Cruz
Código Identificador:4BCEDF26