ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 120/2020

EMENTA: Dispõe sobre a atualização de valores dos tributos municipais constantes das Tabelas anexas à Lei nº 4325, de 18 de Novembro de 2016 – Código Tributário do Município de Garanhuns – com as alterações produzidas até a Lei nº 4514/2018, e sobre os valores devidos por Profissionais Autônomos, da Taxa de Serviços Diversos, das Multas Tributárias por infração, e dos valores venais das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício 2021, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Garanhuns, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Este decreto dispõe sobre a atualização de valores dos tributos municipais constantes das Tabelas anexas à Lei nº 4325, de 18 de Novembro de 2016 – Código Tributário do Município de Garanhuns – , com as alterações produzidas até a Lei nº 4514/2018, e sobre os valores devidos por Profissionais Autônomos, da Taxa de Serviços Diversos, das Multas Tributárias por infração, e dos valores venais das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício 2020, e dá outras providências.

Art. 2º. A atualização dos tributos municipais para o exercício 2021 será efetuada nos termos do art. 301 da Lei nº 4.325/2016, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de novembro do exercício 2019 a novembro do exercício 2020.

Parágrafo único. A atualização dos valores dos tributos municipais se fará pela aplicação do índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um), sobre os valores constantes nos Anexos I, II, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII. XIV e XV, anexos à Lei nº 4325, de 18 de Novembro de 2016 – Código Tributário do Município de Garanhuns – , com as alterações produzidas até a Lei nº 4514/2018, e sobre os valores devidos por Profissionais Autônomos, da Taxa de Serviços Diversos, das Multas por infração, e dos valores venais das alíquotas do IPTU, para o exercício 2020.

Art. 3º. Os Anexos I, II, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII. XIV e XV, anexos à Lei nº 4325, de 18 de Novembro de 2016 – Código Tributário do Município de Garanhuns, com as alterações produzidas até a Lei nº 4514/2018, e sobre os valores devidos por Profissionais Autônomos, da Taxa de Serviços Diversos, das Multas Tributárias por infração, e dos valores venais das alíquotas do IPTU, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme Anexos I e II deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

PALÁCIO MUNICIPAL CELSO GALVÃO, em 28 de dezembro de 2020.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

ANEXO I

TABELA DE PREÇO DE CONSTRUÇÃO = (VU) EM REAL

Padrão		Ótimo		Bom		Médio		Popular		Baixo
Características	Conservação	(Acima de 85)		(71 a 85)		(56 a 70)		(41 a 55)		(Até 40)
Isolada	Alto	01	192,93	02	67,65	03	51,50	04	24,67	05	6,40
	Médio	06	167,17	07	90,05	08	38,56	09	18,54	10	5,14
	Baixo	11	128,41	12	64,30	13	25,73	14	12,29	15	3,89
Semi Isolada	Alto	16	154,38	17	77,12	18	38,56	19	18,54	20	5,14
	Médio	21	141,55	22	64,30	23	32,16	24	12,29	25	3,89
	Baixo	26	102,88	27	51,50	28	25,73	29	11,14	30	3,21
Conjugada	Alto	31	115,80	32	57,91	33	32,16	34	11,08	35	3,89
	Médio	36	102,88	37	51,50	38	25,73	39	9,87	40	3,21
	Baixo	41	77,12	42	38,56	43	19,34	44	7,36	45	2,51

Anexo II

TABELA DE CÓDIGOS DE VALORES DO METRO LINEAR DE TF = (VO) EM REAL

Cod. VO	Valor VO (R$)
49	154,73
50	224,65
51	293,07
52	447,77
53	517,73
54	551,94
55	594,13
56	715,59
57	771,59
58	981,89
59	1774,83
60	2098,08
As faces de quadra correspondentes ao valores do VO estão disponíveis no Anexo I da Lei nº 4444/2017 de 27 de Dezembro de 2017.

EDIFICAÇÃO - CONTAGEM DE PONTOS

Destinação		Acabamento		Cobertura		Tipo		Piso
00	Residência	00	Palha	00	S/reboco		S/Inst	00	Cimento
05	Comércio	05	Alumínio	05	Caiação		Externa	05	Madeira
10	Indústria	10	Telha cerâmica	08	Pintura		Simples	08	Cerâmica
10	Hospital	10	Telha Amianto	10	Lavável		Completa	10	Mármore
15	Inst. Financeira	15	Laje	15	Especial		+ de uma

Inst Elétrica		Características		Estrutura		Inst Sanitária		Conservação
00	S/Inst		Isolada	20	Concreto	0	S/Inst		Alto
05	Aparente		Semi Isolada	25	Metálica	5	Externa		Médio
08	Semi Embutida		Conjugada	25	Alvenaria	10	Simples		Baixo
10	Embutida			5	Madeira	15	Completa
				5	Taipa	20	+ de uma

Anexo VI

FATOR DE ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL EDIFICADO – AC

ÁREA CONSTRUÍDA (AC) EM M2	Valor (R$)	ÁREA CONSTRUÍDA (AC) EM M2	Valor (R$
DE 0,01 A 25,00	4,18	DE 400,01 A 600,00	207,12
DE 25,01 A 30,00	4,95	DE 600,01 A 700,00	247,68
DE 30,01 A 40,00	6,49	DE 700,01 A 800,00	280,96
DE 40,01 A 50,00	8,00	DE 800,01 A 900,00	330,82
DE 50,01 A 70,00	21,72	DE 900,01 A 1000,00	371,98
DE 70,01 A 100,00	41,21	DE 1000,01 A 1100,00	413,47
DE 100,01 A 150,00	62,13	DE 1100,01 A 1200,00	454,26
DE 150,01 A 200,00	82,78	DE 1200,01 A 1300,00	496,06
DE 200,01 A 250,00	103,38	DE 1300,01 A 1400,00	537,58
DE 250,01 A 300,00	124,35	DE 1400,01 A 2000,00	578,67
DE 300,01 A 400,00	165,93

ACIMA DE 2.000,00 m2 , UTILIZAR: Ei = {[(Ac - 2.000) / 100] x 22,84 (valor diferente do CTM)} + 578,67

Anexo VII

FATOR DE ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO – TF

METRO LINEAR DE TESTADA FICTÍCIA (Tf)	Valor (R$)
DE 0,01 A 4,00	41,21
DE 4,01 A 8,00	62,17
DE 8,01 A 10,00	72,47
DE 10,01 A 12,00	82,78
DE 12,01 A 20,00	124,34
DE 20,01 A 50,00	279,58
DE 50,01 A 75,00	409,32
DE 75,01 A 125,00	538,63
DE 125,01 A 150,00	667,93
DE 150,01 A 175,00	797,24
DE 175,01 A 200,00	926,92

ACIMA DE 200,00m, UTILIZAR: Ei = {[(Tf - 200) / 25] x 89,19 (valor diferente do CTM)} + 926,92

Anexo VIII

TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO

	SERVIÇOS	VALOR (R$)
1	Academias de ginástica	1587,68
2	Agências de viagem e turismo	1587,68
3	Auto-Escola	1587,68
4	Barbearia, tratamento de pele, embelezamento e afins	1587,68
5	Borracharia e capotaria	1587,68
6	Casas funerárias	1587,68
7	Casas lotéricas	1587,68
8	Conserto e reparação de veículos mecânico, elétrico e funilaria	1587,68
9	Conserto e restauração de objetos e artigos de qualquer natureza	1587,68
10	Conserto e restauração de sapatos	1587,68
11	Conserto, restauração de máq, aparelhos e equip. elétricos ou não	1587,68
12	Dedetização	1587,68
13	Despachantes	1587,68
14	Diversões públicas	1587,68
15	Ensino de qualquer grau ou natureza	1587,68
16	Entidades desportivas e recreativas	1587,68
17	Estabelecimentos bancários	1587,68
18	Escritórios de contabilidade (pessoa jurídica)	1587,68
19	Guarda ou estacionamento de veículos	1587,68
20	Hospitais, clínicas e laboratórios de análises clínicas	1587,68
21	Incorporadoras e empreiteiras	1587,68
22	Instituição científica e tecnológica	1587,68
23	Instituição filosófica e cultural inclusive biblioteca e museu	1587,68
24	Locadoras	1587,68
25	Lustração de bens móveis	1587,68
26	Marcenaria e serralharia	1587,68
27	Motéis, pensões e similares	1587,68
28	Outros serviços de hospedagem	1587,68
29	Pintura de objetos (inclusive placas e painéis)	1587,68
30	Profissionais de nível não universitário	1587,68
31	Serviços de radiodifusão	1587,68
32	Estúdios fotográficos e fonográficos	1587,68
33	Tinturaria e lavandaria	1587,68
34	Transportadoras	1587,68
35	Transporte por táxis	1587,68
36	Transportes coletivos (urbanos e de turismo)	1587,68

	INDÚSTRIA E COMÉRCIO VAREJISTA	VALOR (R$)
1	Açúcar	1587,68
2	Alfaiatarias e congêneres	1587,68
3	Artesanato	1587,68
4	Artigos de couro, de plásticos e de peles e afins	1587,68
5	Artigos religiosos	1587,68
6	Bancas de revistas e jornais	1587,68
7	Cafés, bares, botequins, sorveterias e casas de lanches	1587,68
8	Cantinas e cooperativas	1587,68
9	Carnes e derivados, aves e animais (inclusive peixes)	1587,68
10	Com varejista de qualquer natureza	1587,68
11	Estivas e cereais	1587,68
12	Farmácias e drogarias	1587,68
13	Fiteiros e cigarreiras	1587,68
14	Frigoríficos	1587,68
15	Hortaliças e frutas	1587,68
16	Hotéis	1587,68
17	Indústrias em geral	1587,68
18	Laticínios	1587,68
19	Livrarias	1587,68
20	Magazines	1587,68
21	Materiais esportivos	1587,68
22	Materiais usados (resíduos de ferro, papel, vidro e plástico)	1587,68
23	Material de construção	1587,68
24	Mercadinhos	1587,68
25	Miudezas e sarandagens	1587,68
26	Móveis e eletrodomésticos	1587,68
27	Padarias, pastelarias, confeitarias e docerias (posto de vendas)	1587,68
28	Papelarias e artigos para escritórios	1587,68
29	Peças e acessórios para autos	1587,68
30	Perfumarias	1587,68
31	Plantas medicinais e semelhantes	1587,68
32	Produtos de floricultura	1587,68
33	Restaurantes	1587,68
34	Roupas usadas, trapos, estopas para liimpeza	1587,68
35	Sementes para plantio	1587,68
36	Serrarias e movelarias	1587,68
37	Supermercados	1587,68
38	Tecidos, confecções e artigos de vestuários	1587,68
39	Venda de derivados de petróleo	1587,68
40	Venda de veículos	1587,68

Anexo IX

LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE

		VALOR (R$)
1	Instalação e utilização de veículos de divulgação de porte simples, por unidade, por semestre ou fração	39,66
2	Instalação de veículos de divulgação de porte complexo, por unidade e por semestre ou fração	119,38
3	Veiculação de anúncio sonoro através de auto-falante em prédios, por mês ou fração	198,75
4	Veiculação de anúncio sonoro através de auto-falante em veículos, por mês ou fração e por veículo	397,10

Anexo X

LICENÇA PARA A INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E AFINS

POR ANO

		VALOR (R$)
1	Instalação de máquinas em geral	257,80
2	Instalação de motores
	a) até 50 HP	128,92
	b) acima de 50 HP	257,80
3	Instalação de guindastes, por tonelada ou fração	128,92
4	Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras	128,92
5	Outras não especificadas	128,92
6	Antenas não transmissoras de radiação eletromagnética, por unidade e assemelhados, por ano.	430,88
7	Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio Base (ERB) de serviços de comunicação móvel celular, de telecomunicações em geral, e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas (exceto radares militares e civis, com propósito de defesa e/ou controle de tráfego aéreo; radiocomunicadores de uso exclusivo das polícias militar, civil e guarda municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e outros; radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos), por unidade, por ano.	5386,05

Anexo XI

LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

		VALOR (R$)
1	Comércio ou atividade eventual, por semestre	85,21
2	Comércio ou atividade ambulante, por semestre	19,83

Anexo XII

LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA

1.0	TERRENO	VALOR (R$)
1.01	Análise de terreno e/ou de sua revalidação e modificação referente a: arruamento, loteamento, desmembramento, remembramento	399,87
1.02	Análise de terreno e/ou de sua revalidação referente a demarcação	399,87
2.0	PLANTAS ARQUITETÔNICAS
2.01	Análise ou revalidação de projeto inicial referente a habitações unifamiliares	399,87
2.02	Análise ou revalidação de projeto inicial referente a habitações multifamiliares com até 04 pavimentos	399,87
2.03	Análise ou revalidação de projeto inicial referente a usos: comerciais, de diversões, educação, hotelaria, saúde, serviços prestados às empresas, serviços pessoais, culto, comunicações, serviços de reparo e manutenção, grandes equipamentos e industriais, com até 1.500 m2 de área de construção	399,87
2.04	Análise ou revalidação de projetos de legalização de construção e levantamento de obra antiga	399,87
2.05	Análise ou revalidação de plantas relativas a alteração durante a obra, a modificação interna e a ampliação	399,87
2.06	Análise de projeto de obra de arte	399,87
2.07	Análise ou revalidação de plantas relativas a projeto inicial não enquadrados nos itens acima	399,87
3.0	ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
3.01	Análise da documentação para fins de concessão e/ou renovação do alvará de construção:
	De 1 à 50m2	399,87
	De 51 à 100m2	417,99
	De 101 à 200m2	626,97
	De 201 à 400m2	835,98
	De 401 à 600m2	1393,31
	Acima de 600m2	3483,24
3.02	Atualização de tributos do Alvará de Construção:
	De 1 à 50m2	399,87
	De 51 à 100m2	417,99
	De 101 à 200m2	626,97
	De 201 à 400m2	835,98
	De 401 à 600m2	1393,31
	Acima de 600m2	3483,24
3.03	Elevadores de uso coletivo e residenciais, motocargas, escadas rolantes, elevadores de alçapão e outros de natureza especial, tais como: planos inclinados, elevadores de degraus sobre esteiras, tapetes rolantes, teleféricos, elevadores para garagem com carga e descarga automática, empilhadeiras fixas, pontes rolantes, esteiras transportadoras de grande porte, elevadores hidráulicos, pórticos	1393,31
4.0	ALVARÁ DE SERVIÇOS QUE INDEPENDEM DE PLANTAS (SEM REFORMA DA EDIFICAÇÃO)
4.01	Análise para execução de laje, muro divisório, abertura de vãos, alvenaria, coberta, demolição, guarita e marquise	399,10
4.02	Inspeção e fixação de pontos referenciais para construção de muros de alinhamento, ainda não fixados Quando da aprovação do projeto arquitetônico ou no alvará de construção	399,10
5.0	ALVARÁ DE HABITE-SE
5.01	Análise de documentação e vistoria local referente a habitações unifamiliares:
	De 1 à 50m2	399,87
	De 51 à 100m2	417,99
	De 101 à 200m2	626,97
	De 201 à 400m2	835,98
	De 401 à 600m2	1393,31
	Acima de 600m2	3483,24
5.02	Análise de documentação e vistoria local referente a unidade principal das habitações multifamiliares com até 04 pavimentos:
	De 1 à 50m2	399,87
	De 51 à 100m2	417,99
	De 101 à 200m2	626,97
	De 201 à 400m2	835,98
	De 401 à 600m2	1393,31
	Acima de 600m2	3483,24
5.03	Análise de documentação e vistoria local referente a usos: comerciais, de diversões, educação, hotelaria, saúde, serviços prestados às empresas, serviçospessoais, culto, comunicações, serviços de reparo e manutenção, grandes equipamentos e industriais, com até 1.500 m2 de área de construção:
	De 1 à 50m2	399,87
	De 51 à 100m2	417,99
	De 101 à 200m2	626,97
	De 201 à 400m2	835,98
	De 401 à 600m2	1393,31
	Acima de 600m2	3483,24
5.04	Análise de documentação e vistoria local referente a concessão de "habite-se" de sub unidade, por unidade:
	De 1 à 50m2	399,87
	De 51 à 100m2	417,99
	De 101 à 200m2	626,97
	De 201 à 400m2	835,98
	De 401 à 600m2	1393,31
	Acima de 600m2	3483,24
5.05	Análise de documentação e vistoria local não enquadrada nos itens acima:
	De 1 à 50m2	399,87
	De 51 à 100m2	417,99
	De 101 à 200m2	626,97
	De 201 à 400m2	835,98
	De 401 à 600m2	1393,31
	Acima de 600m2	3483,24
6.0	ALVARÁ DE ACEITE-SE
6.01	Análise de documentação e vistoria local:
	De 1 à 50m2	399,87
	De 51 à 100m2	417,99
	De 101 à 200m2	626,97
	De 201 à 400m2	835,98
	De 401 à 600m2	1393,31
	Acima de 600m2	3483,24
7.0	SERVIÇOS DIVERSOS
7.01	Análise e inspeção relativas a investidura ou desapropriação:
	De 1 à 50m2	399,87
	De 51 à 100m2	417,99
		626,97
	De 101 à 200m2	626,97
	De 201 à 400m2	835,98
	De 401 à 600m2	1393,31
	Acima de 600m2	3483,24
7.02	Análise ou revalidação e inspeção referente a movimento de terra:
	De 1 à 50m2	399,87
	De 51 à 100m2	417,99
	De 101 à 200m2	626,97
	De 201 à 400m2	835,98
	De 401 à 600m2	1393,31
	Acima de 600m2	3483,24
7.03	Guarda de materiais e/ou equipamentos retidos, por dia:
	De 1 à 50m2	399,87
	De 51 à 100m2	417,99
	De 101 à 200m2	626,97
	De 201 à 400m2	835,98
	De 401 à 600m2	1393,31
	Acima de 600m2	3483,24
7.04	Aprovação de loteamento
	Até 300 Lotes	1267,44
	De 301 a 500 Lotes	1901,16
	De 501 a 1000 Lotes	2534,88
	Acima de 1000 Lotes	3802,32
7.05	Aprovação de Condomínio
	Até 300 Lotes	1267,44
	De 301 a 500 Lotes	1901,16
	De 501 a 1000 Lotes	2534,88
	Acima de 1000 Lotes	3802,32
8.0	TOPOGRAFIA
8.01	Análise Topografia:
	Até 1 ha	399,87
	De 1 a 5 há	417,99
	Acima 5 há	626,97

Anexo XIII

UTILIZAÇÃO À TÍTULO PRECÁRIO, DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO

80	OCUPAÇÃO DO SOLO	VALOR (R$)
8.1	Ceaga e Feiras Livres:
8.1.1	Frutas e verduras por feira	4,00
8.1.2	Carnes, cereais, aves e confeções	15,92
8.2	Carga e Descarga
8.2.1	Rotativa até 6 metros - por hora	4,00
8.2.2	Permanente até 6 metros, das 07:00 às 19:00 horas por mês	3969,07
9.0	EVENTUAIS
9.1	Análise e inspeção necessárias á instalação de equipamentos
9.1.1	Barraca de artigos de época, bancas de jornais e revistas, fiteiro, Quiosque, toldo equipamento em parque de diversão e "trailler"	397,47
9.1.2	Arquibancada	397,47
9.1.3	Palanque e palco	397,47
9.1.4	Mostruário ou "stand" de exposição	397,47
9.2	Análise referente a liberação de solo público para eventos	397,47
9.2.1	Estacionados, por dia:
9.2.1.1	Barracas/quiosques/tendas/palhoção:	397,47
9.2.1.1	- até 9 m2
9.2.1.2	- acima 9 m2	397,47
9.3	"Trailer"	397,47
9.4	Arquibancada	397,47
9.5	Palanque e palco	397,47
9.6	Mostruário ou "stand” de exposição	397,47
9.7	Tabuleiros e balcões	397,47
9.8	Parque de diversão	397,47
9.9	Circulantes, por dia e/ou apresentação	0,00
9.9.1	De grande porte	397,47
9.9.2	De pequeno porte	397,47
9.10	Interdição de via – por bloqueio	397,47

Anexo XIV

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

10	SERVIÇOS	VALOR (R$)
10.1	Box CEAGA – por mês
10.1.1	Tamanho pequeno	71,35
10.1.2	Tamanho médio	103,39
10.1.3	Tamanho Grande	199,11
10.2	Box Rua Ari Barroso - por mês	79,36
10.3	Box Praça da Bandeira - por mês	79,36
10.4	Box Av. Santo Antonio - por mês
10.4.1	Tamanho A	79,36
10.4.2	Tamanho B	127,04
10.4.3	Tamanho C	166,68
10.4.4	Tamanho D	238,02
10.4.5	Tamanho E	571,44
10.5	Box Distritos - por mês	79,36
10.6	Box Parque Ruben Wander Linden - por mês	333,41
10.7	Box Parque Euclides Dourado – fundos - por mês	71,35
10.8	Mercado 18 de Agosto - por mês	41,23
10.8.2	Box	99,18
10.8.2	Condomínio	99,18
10.9	Quadra dos galpões da CEAGA - por mês	55,68
10.10	Tarimbas – açougue/CEAGA - por mês
10.10.1	Tamanho pequeno	16,01
10.10.2	Tamanho grande	24,03
10.11	Abate
10.11.1	Bovinos	63,32
10.11.2	Suinos	31,66
10.11.3	Ovinos e caprinos	23,65
10.12	Linha de transporte coletivo – por veículo/mês	79,36
10.13	Cemitério
10.13.1	Inumação	93,82
10.13.2	Velório	93,82
10.13.3	Prorrogação de prazo – por ano	93,82
10.13.4	Perpetuidade – por ano	93,82
10.13.5	Exumação	93,82
10.13.6	Abertura de sepultura	93,82
10.13.7	Ocupação de ossário	93,82
10.13.8	Outros não especificados	93,82
10.14	Reposição e Colocação
10.14.1	Colocação de Faixa	44,36
10.14.2	Reposição de Asfalto m2	87,35
10.14.3	Reposição de Calçamento m2	66,55
10.13.4	Perpetuidade – por ano	91,26
10.13.5	Exumação	91,26
10.13.6	Abertura de sepultura	91,26
10.13.7	Ocupação de ossário	91,26
10.13.8	Outros não especificados	91,26
10.14	Reposição e Colocação
10.14.1	Colocação de Faixa	43,15
10.14.2	Reposição de Asfalto m2	84,97
10.14.3	Reposição de Calçamento m2	64,75

Anexo XV

UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

DESCRIÇÃO	Reajustado pelo IPCA/mês
Postes e torres de distribuição de energia elétrica	9,34
Postes de distribuição de sinais de Tv via Cabo	9,34
Postes de Distribuição de Linhas Telefônicas Fixas	8,13
Postes de Transmissão de Dados e/ou Vídeo e/ou áudio	9,34
Telefones Públicos (Orelhões)	8,13
Cabines Telefônicas (até 4m²)	11,08
Cabos, Fios e outros Meios físicos de Transmissão (ml)	0,19

ANEXO II

TABELA I

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Artigo 104 da Lei nº 4325, de 18 de Novembro de 2016 – Código Tributário do Município de Garanhuns.

DESCRIÇÃO	ALÍQUOTAS
1 - Imóveis não edificados	3%
2 - Imóveis edificados	RESIDENCIAL	NÃO RESIDENCIAL
2.a - de valor venal até R$ 16.945,49	0,60%	0,90%
2.b - de valor venal superior a R$ 16.945,49 até R$ 33.887,73	0,80%	1,20%
2.c - .de valor venal superior a R$ 33.887,73 até R$ 169.435,53	1,00%	1,50%
2.d - de valor venal superior a R$ 169.435,53 até R$ 338.867,72	1,20%	1,80%
2.e - de valor venal superior a R$ 338.867,72	1,40%	2,10%

TABELA II

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS – TSD

Artigos 227 e 228 da Lei nº 4325, de 18 de Novembro de 2016 – Código Tributário do Município de Garanhuns.

DESCRIÇÃO	VALOR (R$)
Expedição de atestados	22,42
Expedição de primeiras e segundas vias de documentos	22,42
Emissão de guias para recolhimento de tributos ou preços públicos municipais	5,60
Emissão de Nota Fiscal de Serviço avulsa;	22,42
Busca de papéis	22,42

TABELA III

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS – VALOR POR ANO

Artigo 180 da Lei nº 4325, de 18 de Novembro de 2016 – Código Tributário do Município de Garanhuns.

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS	ISSQN DEVIDO (R$)
Profissional de Nível Superior	1127,03
Demais Casos	563,51
Táxi	187,60
Moto-táxi	95,84

Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:4BDE67A7

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 30/12/2020. Edição 2740
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GARANHUNS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIODECRETO Nº 120/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 120/2020