ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído por meio desta Lei o Programa Municipal de Suplementação Alimentar “Sopão Solidário”, possibilitando a distribuição de sopas às famílias de baixa renda deste município, tudo em conformidade com os parâmetros especificados nesta lei.
Art. 2º. O Programa Municipal de Suplementação Alimentar “Sopão Solidário” pretende promover uma mobilização da administração pública direta e indireta, sociedade civil, empresas privadas, terceiro setor, dentre outros, a fim de propiciar às famílias de baixa renda melhores condições de suplementação alimentar, de forma a satisfazer o condicionamento nutricional e proporcionar a segurança alimentar e nutricional dos beneficiários, bem como permitir o aproveitamento de alimentos buscando evitar o desperdício e ampliar a consciência cooperação social e ambiental.
Art. 3º. A participação no Programa Municipal de Suplementação Alimentar “Sopão Solidário” está condicionada aos critérios de seleção, devendo o interessado preencher o “Cadastro Familiar Sopão Solidário”.
§1º. O Cadastro Familiar “Sopão Solidário” estará disponível no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco;
§2º. Os cadastrados serão submetidos à apreciação social, com verificação da situação econômica de vulnerabilidade social.
Art. 4º. O Programa Municipal de Suplementação Alimentar Sopão Solidário deverá atender aos seguintes critérios de seleção:
I – Pessoa ou grupo familiar que esteja devidamente matriculada no “Cadastro Único”.
II – Munícipe ou grupo familiar que já esteja inserido em algum programa de Assistência Social regido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
III – Grupos vulneráveis (moradores de rua, andarilhos, pessoas com deficiência e idosos beneficiários do benefício de prestação continuada – BPC) e comunidades tradicionais do município (indígenas agricultores, pescadores e famílias de catadores de material reciclável).
IV – Desemprego, morte e/ou abandono do membro familiar que custeava as despesas do grupo familiar que resulte em vulnerabilidade social da pessoa ou família.
V – Pessoas que recebam o auxílio financeiro bolsa família.
§1º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com elas possuam laço de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.
Art. 5º. O Programa de Suplementação Alimentar Sopão Solidário tem o escopo de conceder refeição as famílias cadastradas, por período regulamentado através de decreto.
Art. 6º. Para consecução do programa de suplementação alimentar será designado profissional especializado em nutrição alimentar que atuará no desenvolvimento do cardápio e acompanhamento da execução, garantindo a segurança alimentar e nutricional dos beneficiários.
Art. 7º. O acompanhamento nutricional do Programa de Suplementação Alimentar Sopão Solidário deverá observar os seguintes princípios e diretrizes:
I – Universalidade e equidade no acesso à segurança alimentar e nutricional, sem qualquer espécie de discriminação.
II – Participação social na formulação, execução, acompanhamento e monitoramento na execução de políticas públicas voltadas à alimentação adequada das pessoas carentes.
III – Promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social.
Art. 8º. A implementação e divulgação do cronograma mensal de execução do Programa de Suplementação Alimentar “Sopão Solidário” será estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social que deverá definir as áreas de atendimento prioritário, segundo plano de ações sociais em segurança alimentar e nutricional da população, com elaboração anual.
Art. 9º. A responsabilidade pela distribuição e confecção destes alimentos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º. As entidades assistenciais sem fins lucrativos, sendo igrejas, clubes de serviços, associações comunitárias, previamente cadastradas junto ao executivo poderão em parceria com o município auxiliar na confecção e distribuição da refeição nas residências quando o beneficiário estiver enfermo, sem condições de locomoção.
§2º. As entidades poderão auxiliar na confecção e distribuição destes alimentos, devidamente cadastradas.
§3º. Serão aceitas doações de pessoas físicas, jurídicas ou das entidades citadas que queiram auxiliar para melhoria e continuidade do programa.
Art. 10. Todos os demais setores da administração municipal deverão prestar, prioritariamente, a colaboração e o auxílio à consecução dos objetivos preconizados no programa criado pela presente Lei, inclusive no que se refere a pessoal, material e equipamentos, bastando, para tanto, solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, que, nesse sentido, dirigirá correspondência ao setor do qual necessite do apoio.
Art. 11. O acompanhamento no Programa de Suplementação Alimentar “Sopão Solidário” deverá envolver atuação do Conselho Municipal de Assistência Social que poderá contribuir no desenvolvimento das políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional.
Art. 12. O Programa de Suplementação Alimentar “Sopão Solidário” estará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social que poderá firmar parcerias com pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, voluntárias ou não, com ou sem fins lucrativos, bem como as organizações do terceiro setor, a fim de auferir todo aparato de doações, seja como disponibilização de tempo, materiais, alimentos, dentre outros, para assistência a população em situação vulnerável de vulnerabilidade social.
§1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social abrirá conta bancária, por onde receberá recursos para manter o “Programa Sopão Solidário”.
§2º. A conta bancária prevista no §1º deste artigo, será de uso exclusivo para o recebimento de recursos e pagamentos para o mantimento do “Programa Sopão Solidário”.
§3º. Quando os recursos destinados ao mantimento do “Programa Sopão Solidário”, oriundos de doações forem insuficientes para arcar com os custos do mencionado programa de suplementação alimentar, ficará a Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de seu Fundo Municipal, autorizada a arcar com as despesas com recursos próprios, de modo que o Programa não venha a sofrer com falta de recursos.
§4º. Fica autorizado a Secretaria Municipal de Assistência Social a proceder com contratação de empresa especializada no preparo e acondicionamento de alimentos, observando a composição nutricional do cardápio elaborado pelo profissional especializado em nutrição alimentar.
Art. 13. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
Parágrafo Único. O poder público municipal poderá firmar convênios com os demais poderes executivos, legislativos, iniciativa privada, associações de feirantes, organizações não governamentais – ONGs, cooperativas e associações de agricultores, associações e cooperativa de catadores.
Art. 14. O Controle Interno Municipal e o Poder Legislativo Municipal serão responsáveis pela fiscalização do “Programa Sopão Solidário”, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentar relatório de gestão semestral para o acompanhamento e prestação de contas dos recursos despendidos para a execução da presente Lei.
Art. 15. O Poder Executivo deverá promover campanhas de esclarecimento à população sobre o funcionamento deste programa.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de decreto no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), terça-feira, 08 de junho de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira-PE
Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
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