ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3993/2014

EMENTA:Institui a Semana Municipal de Incentivo à Inclusão Social dos Autistas no Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Semana Municipal de incentivo à Inclusão dos Autistas no município de Garanhuns.

 

Parágrafo Único - O mencionado evento deverá ocorrer na primeira semana de abril, tendo em vista que se inclui nesta o dia 02 onde comemorasse o Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo.

 

Art. 2º. A campanha a que se refere esta lei deverá conter:

 

I – ações educativas que visem incluir os autistas nos diversos sistemas de atendimento, tais como: educação, saúde, assistência social, transporte, acesso a medicamentos, entre outros;

 

II – utilização dos meios de comunicação para divulgação dos serviços oferecidos pelo município sobre os tratamentos e formas de diagnóstico do autismo;

 

III – distribuição de material educativo à população;

 

IV – realização de palestras e seminários acerca do tema a fim de capacitar profissionais e líderes comunitários para atuarem de forma inclusiva juntos aos autistas do município;

 

V – realização de consultas, exames e distribuição de remédios para prevenção e tratamento do autismo.

 

Art. 3º. Para a execução desta Lei o Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênios com entidades públicas, privadas e com instituições que desenvolvem ações direcionadas ao tratamento do autismo.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de maio de 2014.

 

IZAÍAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Cloves Teodorico dos Santos Neto
Código Identificador:4BF5A05E