ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 10 DE MAIO DE 2022.

EMENTA: Autoriza o município de Limoeiro a não ajuizar execuções fiscais de débitos abaixo do piso fixado no Decreto nº 044/2021, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a não ajuizar ações para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal relativas a débitos de natureza tributária e não tributária, em relação a créditos cujo valor seja abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, pela falta de equivalência entre o custo e o benefício do crédito exequendo, respeitados os princípios da economicidade e da eficiência, fixará anualmente o valor dos créditos considerados de pequeno valor.

 

Art. 2º.Fica o Poder Executivo autorizado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei, se enquadrarem dentro do limite fixado no artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único. A autorização de que trata ocaputfica condicionada à inexistência de embargos à execução, salvo desistência por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 3º.A sustação da cobrança judicial dos créditos referidos nesta Lei não importará em inexigibilidade dos mesmos, que permanecerão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, e cuja cobrança prosseguirá por via administrativa, sem prejuízo do procedimento judicial a critério do Poder Executivo, que poderá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, independente de notificação prévia, proceder o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa - CDA - e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito.

 

Art. 4º.Poderá o Chefe do Poder Executivo, através da Procuradoria Geral do Município, requerer a extinção ou suspensão das ações de execução fiscal já ajuizadas até a presente data, pela falta de equivalência entre o custo e o benefício do crédito exequendo, nos termos do art. 1º.

 

Art. 5º.O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá expedir instruções para a fiel execução da presente Lei.

 

Art. 6º.Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a cancelar os débitos abrangidos por esta lei, quando consumada a prescrição.

 

Art. 7º.O disposto nesta Lei não confere qualquer direito a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.

 

Art. 8º.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de maio de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:4BFA6315