ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.901/2022

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, com vistas a instituir, manter e estruturar o projeto ‘Cozinha Comunitária’ no âmbito do Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 4.727, 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I.

 

§ 1° - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 4.860, de 17 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 11 de abril de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Atividade

Projeto

Total

2

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

17000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

 

17002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

08

Assistência Social

 

 

 

 

244

Assistência Comunitária

 

 

 

 

803

APOIO A GESTÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

 

404.000,00

2.2399

Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitária

344.000,00

60.000,00

 

 

3.1.90

Aplicações Diretas

1.501.0000

140.000,00

 

 

3.1.90

Aplicações Diretas

1.701.0000

10.000,00

 

 

3.3.90

Aplicações Diretas

1.501.0000

60.000,00

 

 

3.3.90

Aplicações Diretas

1.701.0000

134.000,00

 

 

1.1077

Implantação e Estruturação da Cozinha Comunitária

 

 

 

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.501.0000

 

10.000,00

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.701.0000

 

50.000,00

 

Total dos Acréscimos....................

 

344.000,00

60.000,00

404.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...............................................................R$ 404.000,00

 

ANEXO II

 

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Atividade

Projeto

Total

1

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

17000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

 

17002

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

08

Assistência Social

 

 

 

 

244

Assistência Comunitária

 

 

 

 

802

APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

404.000,00

2.2240

Custeio das Ações e Atividades da Rede de Serviços do SUAS

134.000,00

270.000,00

 

 

3.3.90

Aplicações Diretas

1.660.0000

134.000,00

 

 

1.1034

Estrutura da Rede de Serviço do SUAS

 

 

 

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.660.0000

 

270.000,00

 

Total dos Acréscimos....................

 

134.000,00

270.000,00

404.000,00

 

TOTAL DAS REDUÇÕES..............................................................................R$ 404.000,00


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:4C206240