ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 258/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS FEITOS JUDICIAIS EM QUE FIGURAM COMO PARTE O MUNICÍPIO DE XEXÉU, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, após aprovação da Câmara Municipal dos vereadores, sanciona a seguinte Lei:

 

Das disposições preliminares

 

Art. 1º Os honorários de sucumbência, decorrentes de ações de qualquer natureza em que for parte o Município de Modelo, o Fundo Municipal de Saúde, as fundações e as autarquias do Município, serão repassados aos Procuradores do Município, em efetivo exercício na data de seu recebimento, na forma desta Lei.

 

§ 1º Os honorários não constituem encargo do Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município, Fundo Municipal de Saúde e fundações e as autarquias do Município nos feitos judiciais.

 

§ 2º Havendo mais de um procurador, os honorários serão rateados em partes iguais entre os procuradores ativos lotados na Procuradoria Jurídica do Município.

 

§ 3º Entende-se por Procuradores do Município, os advogados integrantes do quadro efetivo e comissionado da Procuradoria do Município no momento do repasse dos valores.

 

§ 4º Os honorários advocatícios, de que trata este artigo, serão depositados em Conta específica vinculada à Procuradoria Jurídica, de titularidade do Município, destinada a este fim, com a nomenclatura "honorários sucumbenciais", para posterior rateio.

 

§ 5º O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.

 

§ 6º Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

 

§ 7º No caso de pedido de parcelamento extrajudicial protocolizado após o ajuizamento da ação, ou em se tratando de parcelamento judicial, o valor dos honorários advocatícios será de 10% (dez por cento) do valor total parcelado, que deverá ser cobrado em parcela única quando do pagamento do valor da entrada do

 

parcelamento, e depositado pelo setor de tributação na Conta da Procuradoria Jurídica.

 

Art. 2º Fica instituída uma comissão constituída pelo Procurador e Contador do Município, para controle da movimentação, utilização e distribuição dos valores depositados na conta corrente do Município, de que trata o § 4º, do artigo 1º, desta Lei. Em havendo mais de um Contador ou Procurador, o Prefeito Municipal nomeará quais Procuradores e Contadores que devem integrar a comissão, por decreto.

 

Art. 3º Até o décimo dia útil de cada mês, a Comissão deverá retirar extrato da Conta da Procuradoria Jurídica, cujos honorários de sucumbência são depositados, fazer a divisão igualitária entre os procuradores e encaminhar relatório com os valores devidos a cada Procurador Jurídico à Gerência de Recursos Humanos para que seja incluído na folha de pagamento do mesmo mês sob a rubrica "honorários sucumbenciais".

 

Art. 4º A remuneração de cada advogado, considerado o seu vencimento padrão acrescido de honorários de sucumbência, não poderá, mensalmente, ser superior ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Teto fixado pelo STF no RE 663696).

 

Parágrafo único. Na eventualidade de saldo de valores destinados ao rateio, ao final de cada mês, em decorrência da observância ao caput deste artigo, os valores permanecerão na conta para a competência ou exercício subsequente, conforme o caso, assegurando-lhes a mesma destinação.

 

Art. 5º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:

 

I - em licença para tratamento de interesses particulares;

 

II - em licença para campanha eleitoral;

 

III - em licença para acompanhar cônjuge servidor público mandado servir em outro ponto do estado, ou do território nacional, ou no estrangeiro;

 

IV - no exercício de mandato eletivo;

 

V - preventivamente, quando afastado para averiguação de faltas cometidas no exercício do cargo;

 

VI - em cumprimento de penalidades.

 

§ 1º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.

 

§ 2º O advogado que pedir exoneração terá direito aos valores porventura existentes na conta para rateio dos advogados, decorrente de saldo do mês anterior, a ser apurado na data de realização do respectivo rateio, com observância do teto remuneratório previsto no caput do art. 5º desta Lei.

 

Art. 6º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração para nenhum efeito.

 

Art. 7º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de que trata essa lei.

 

Art. 8º Sobre o valor dos honorários sucumbenciais deverá incidir imposto de renda retido na fonte conforme as regras federais.

 

Art. 9. Em caso de vacância no cargo de Procurador Jurídico do Município e eventual existência de saldo na Conta da Procuradoria Jurídica, os valores serão transferidos para o tesouro municipal.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu - PE

 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:4C22720C