ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 051/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
“Estabelece expediente facultativo no dia 02 de outubro de 2026 para os servidores lotados nos órgãos públicos componentes da Administração Pública Municipal, bem como para todo o comércio local, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de PERNAMBUCO, o Sr. THIAGO GONÇALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 75 da Lei Orgânica Municipal da cidade de Xexéu;
CONSIDERANDO que, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO que no dia 01 de outubro é comemorado o Dia da Emancipação Política do Município de Xexéu – PE;
CONSIDERANDO que, no dia 01 de outubro de 1991, o Município de Xexéu – PE adquiriu personalidade jurídica, como integrante da Federação Brasileira, através da Lei Estadual nº 10.621/1991;
CONSIDERANDO que, com a emancipação política, o município de Xexéu adquiriu autonomia e liberdade no âmbito político e social;
CONSIDERANDO que a emancipação política dá ao local emancipado o poder de se autogerir, ou seja, de tomar as decisões políticas e administrativas pertinentes e elaborar suas leis;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo para os órgãos da Administração Pública Municipal e todo o comércio local, no dia 02 de outubro de 2026 (sexta-feira).
Parágrafo único. O referido ponto facultativo será observado por todo o comércio local e também pelos órgãos municipais, à exceção dos serviços essenciais, especialmente os que prestam serviços à saúde pública.
Art. 2º Comunique-se ao comércio local, às repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta, fundações e autarquias e dê-se ampla divulgação de forma falada e escrita, com a respectiva publicação do presente decreto no Diário Oficial, bem como nos murais físicos da Prefeitura Municipal de Xexéu e da Câmara Municipal dos Vereadores.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Xexéu – PE, 30 de setembro de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu – PE
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:4C3E9292