ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJÃO

Câmara Municipal de Vereadores de Brejão

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BREJÃO
RESCISÃO E DISTRATO CONTRATUAL

NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO / DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

À L3 TECNOLOGIA E CONSULTORIA LIMITADA (CNPJ 53.322.433/0001-20)

 

Processo Licitatório nº: 003/2026

Modalidade nº: Dispensa 001/2026

Contrato nº: 003/2026

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Brejão/PE, por intermédio desta, vem NOTIFICAR-LHE acerca da RESCISÃO UNILATERAL com DISTRATO do Contrato Administrativo nº 003/2026, firmado em 10 de fevereiro de 2026.

 

A motivação da rescisão/o distrato decorre de ato discricionário do gestor, por impossibilidade de cumprimento de cláusula contratual e/ou do edital, especificamente quanto a execução do serviço, conforme notificação enviada.

 

A presente medida fundamenta-se nos termos da Cláusula décima segunda do referido contrato e nos artigos 104, II e 138 da Lei nº 14.133/2021.

 

Fica concedido à Contratada o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para que, querendo, apresente o que entender de direito nos termos do Art. 165, I, e) da Lei nº 14.133/2021.

 

Atenciosamente,

 

Brejão/PE, em 03/11/2026.

 

LUAN LUIZ BATISTA MARTINS DE BARROS

Secretário de Controle Interno na Câmara Municipal de Vereadores de Brejão


Publicado por:
Renato Vasconcelos Curvelo
Código Identificador:4C5975E9