ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI ORDINÁRIA N° 808, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de São José do Egito para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

EVANDRO PERAZZO VALADARES, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

Seção Única

Da Abrangência

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município de São José do Egito -PE para o exercício financeiro de 2024 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5˚, da Constituição Federal:

I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos e institutos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 133.690.000,00 (cento e trinta e três milhões, seiscentos e noventa mil reais) em:

I - Orçamento Fiscal: R$ 98.215.000,00 (noventa e oito milhões, duzentos e quinze mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de 35.475.000,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais).

Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto em demonstrativo específico dos Anexos desta Lei.

Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante de demonstrativo específico dos Anexos desta Lei.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 133.690.000,00 (cento e trinta e três milhões, seiscentos e noventa mil reais) e desdobrada em:

I - Orçamento Fiscal: R$ 81.084.000,00 (oitenta e um milhões, oitenta e quatro mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 52.606.000,00 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e seis mil reais).

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos respectivos anexos desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, nos anexos específicos desta Lei.

 

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.

Art. 9˚ O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito:

I – Tiver como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o limite do valor do superávit apurado em cada fonte de recurso, conforme dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

II – Tiver como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado em rubricas da receita orçamentária no exercício de execução da LOA, até o limite do valor efetivamente apurado em cada fonte de recurso, conforme dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Seção V

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita nos termos do art. 38, da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2024.

II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.

 

CAPÍTULO III

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.11. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

Art.12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2024.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Egito (PE), em 22 de dezembro de 2023.

 

EVANDRO PERAZZO VALADARES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Thays Mycaelle Martins da Silva
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