ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.475/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação dos arts. 1º e 4º da Lei Ordinária Municipal nº 3.893, de 17 de abril de 2013, modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.985, de 15 de abril de 2014; nº 4.119, de 13 de abril de 2015; nº 4.295, de 21 de junho de 2016; nº 4.394, de 11 de maio de 2017; nº 4.478, de 20 de junho de 2018; nº 4.551, de 26 de junho de 2019; nº 4.894, de 20 de outubro de 2022; nº 5.331, de 26 de março de 2025; e nº 5.354, de 16 de junho de 2025, reestruturando as tabelas de vencimentos dos servidores efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e disciplinando o benefício do salário-família, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3.893, de 17 de abril de 2013, modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.985, de 15 de abril de 2014; nº 4.119, de 13 de abril de 2015; nº 4.295, de 21 de junho de 2016; nº 4.394, de 11 de maio de 2017; nº 4.478, de 20 de junho de 2018; nº 4.551, de 26 de junho de 2019; nº 4.894, de 20 de outubro de 2022; e nº 5.331, de 26 de março de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os Vencimentos dos Servidores Efetivos, Inativos e Pensionistas do Poder Executivo Municipal, de níveis estabelecidos, passam a vigorar de acordo com as tabelas abaixo:
|
NIVEL |
VENCIMENTO |
NIVEL |
VENCIMENTO |
|
PE-01 |
R$ 1.687,87 |
PE-13 |
R$ 2.038,30 |
|
PE-02 |
R$ 1.707,85 |
PE-14 |
R$ 2.061,73 |
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PE-03 |
R$ 1.742,01 |
PE-15 |
R$ 2.085,29 |
|
PE-04 |
R$ 1.762,53 |
PE-16 |
R$ 2.127,01 |
|
PE-05 |
R$ 1.797,77 |
PE-17 |
R$ 2.151,16 |
|
PE-06 |
R$ 1.818,81 |
PE-18 |
R$ 2.158,21 |
|
PE-07 |
R$ 1.855,19 |
PE-19 |
R$ 2.182,56 |
|
PE-08 |
R$ 1.876,79 |
PE-20 |
R$ 2.207,02 |
|
PE-09 |
R$ 1.914,32 |
PE-21 |
R$ 2.251,17 |
|
PE-10 |
R$ 1.952,60 |
PE-22 |
R$ 2.296,19 |
|
PE-11 |
R$ 1.975,47 |
PE-23 |
R$ 2.342,11 |
|
PE-12 |
R$ 1.998,33 |
PE-24 |
R$ 2.388,95 |
|
NU |
R$ 2.542,22 |
|
ME |
R$ 4.237,04 |
Art. 2° Altera o art. 4º da Lei Ordinária Municipal nº 3.893, de 17 de abril de 2013, modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.985, de 15 de abril de 2014; nº 4.119, de 13 de abril de 2015; nº 4.295, de 21 de junho de 2016; nº 4.394, de 11 de maio de 2017; nº 4.478, de 20 de junho de 2018; nº 4.551, de 26 de junho de 2019; nº 4.894, de 20 de outubro de 2022; e nº 5.331, de 26 de março de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O salário-família será devido ao servidor público municipal efetivo, por filho ou equiparado de até 14 (quatorze) anos de idade incompletos ou inválido de qualquer idade, observados os critérios estabelecidos para os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 1º O valor da cota do salário-família corresponderá ao valor fixado, anualmente, para os segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 2º O limite máximo de remuneração para percepção do salário-família será aquele estabelecido, anualmente, pela legislação federal aplicável aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 3º As alterações promovidas pela União quanto ao valor da cota do salário-família e ao respectivo limite máximo de remuneração produzirão efeitos automaticamente no âmbito do Município de Garanhuns, independentemente da edição de nova lei municipal."
Art. 3° As despesas financeiras oriundas da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros e jurídicos a partir de 01 de julho.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário das Leis Municipais nº 3.893, de 17 de abril de 2013, modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.985, de 15 de abril de 2014; nº 4.119, de 13 de abril de 2015; nº 4.295, de 21 de junho de 2016; nº 4.394, de 11 de maio de 2017; nº 4.478, de 20 de junho de 2018; nº 4.551, de 26 de junho de 2019; nº 4.894, de 20 de outubro de 2022; e nº 5.331, de 26 de março de 2025.
Palácio Celso Galvão, em 10 de julho de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:4C630266