ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4065/2014

EMENTA: Estabelece normas para celebração de convênios entre o município e entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam regulamentados os convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolva ou a cooperação técnica, ou a transferência de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, ou os dois juntos, ou oriundos de outras fontes, nos seguintes termos;

 

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a cooperação técnica ou transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município e tenha como partícipes: de um lado, órgão ou entidade da administração pública municipal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgãos ou entidade da administração pública federal ou estadual, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

II - plano de trabalho - é a descrição detalhada das etapas ou fases de um serviço ou obra, segundo determinada metodologia, elaborado tendo em vista o(s) objetivo(s) a atingir, conforme Manual de Procedimentos, instrumento regulamentador do Decreto Federal 6.170-2007;

III - proponente - órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta, entidades e/ou organizações sem fins lucrativos que manifestem, mediante ofício e plano de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado por este Decreto;

IV - concedente - órgão da administração pública municipal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio;

V - convenente - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração municipal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio, termo de parceria ou instrumento congênere;

VI - beneficiários finais; população diretamente favorecida pelos investimentos;

VII - dirigente – aquele que possua vínculo com a entidade privada sem fins lucrativos e detenha qualquer nível de poder de decisão;

VIII – órgão de controle: instituição vinculada ao Poder Executivo Municipal, como os Conselhos Municipais, que possuam designação constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades de governo nos aspectos de legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade, economicidade e eficiência;

IX – etapa ou fase: divisão existente na execução de uma meta;

X – meta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho;

XI - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio, termo de parceria ou instrumento congênere já celebrado vedado à alteração do objeto aprovado;

XII - objeto - o produto do convênio, termo de parceria ou instrumento congênere, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;

XIII – projeto técnico - documento onde devem ser detalhadas todas as características do projeto pretendido, inclusive todas as informações técnicas relativas ao mesmo, sendo indispensável à identificação dos destinatários das ações e as metas a serem alcançados, os valores de contrapartida, quando houver, e a definição da qualificação profissional dos coordenadores e executores das ações, além do estabelecimento do impacto social a ser alcançado;

XIV – projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras e serviços, elaborados com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento de impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução;

XV – termo de parceria: instrumento jurídico previsto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para transferência de recursos a organizações sociais de interesse público (OSCIP);

XVI – termo de referência: documento apresentado quando o objeto do convênio, termo de parceria ou instrumento congênere, envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto, e;

XVII – cooperação técnica: as atuações que não envolvam a transferência de recursos financeiros e que seja celebrado com a finalidade de proporcionar a colaboração mútua para o desenvolvimento de atividades que resultem em benefícios diretos ou indiretos à coletividade.

 

CAPÍTULO II

DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E VEDAÇÕES.

 

Art. 2º. As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio, termo de parceria ou instrumento congênere com órgãos e entidades da administração pública municipal, deverão apresentar pelo menos, os seguintes documentos:

 

I - ofício endereçado a Secretaria ou ao Conselho Municipal competente, solicitando a celebração de convênio, indicando o valor solicitado para sua execução e justificando para qual finalidade será utilizado o auxilio financeiro;

II - cópia do estatuto social atualizado da entidade, devidamente registrado em órgão competente;

III - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, contendo o número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, dos respectivos dirigentes;

IV - declaração do representante legal da entidade informando se os dirigentes relacionados no inciso II ocupam cargo ou emprego público na administração pública municipal;

V - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, superior a três (três) anos;

VI - prova de regularidade fiscal com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – certidão negativa de Débitos Trabalhistas, na forma da lei; e.

VII - comprovante de residência do representante legal da entidade, com validade não superior a 90 (noventa) dias;

VIII - comprovante de localização da entidade, com validade não superior a 90 (noventa) dias;

IX - cópia da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoa Física-CPF, do representante legal;

X - ata de eleição devidamente registrada em órgão competente;

XI - projeto técnico;

XII - plano de trabalho;

XIII - planilha de aplicação de recursos (com valores propostos à realidade de mercado);

XIV - histórico da entidade;

XV - cópia do Registro nos conselhos municipais:

 

a) de Assistência Social para os projetos destinados à Assistência Social;

b)da Criança e do Adolescente, para projetos destinados a crianças e adolescentes;

c) e de outros conselhos municipais.

 

XVI - publicação da resolução aprovando a proposta pelo conselho de políticas públicas;

XVII - apresentação de extrato bancário, em nome da proponente, comprovando a existência de conta corrente específica para movimentação de recursos do convênio ou termo de parceria;

 

§ 1º - Para a celebração de termo de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, será também exigido:

 

a) cópia do certificado de registro emitido pelo ministério da justiça;

b) publicação do manual para contratação de bens, obras e serviços;

c) publicação da resolução aprovando a proposta pelo conselho de políticas públicas, quando houver.

 

§ 2º - Para os instrumentos que visem à execução de obras, instalações, reforma e/ou ampliação do imóvel, serão exigidos:

 

a) escritura do imóvel que receberá as benfeitorias;

b)projeto básico de engenharia e arquitetura assinado por profissional registrado no órgão de classe competente, com apresentação de documento de responsabilidade técnica;

c) memorial descritivo;

d) planilha orçamentária.

 

§ 3º - Verificada a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado, deve o convênio ou contrato de repasse ser imediatamente denunciado pela concedente.

 

Art. 3º. O convênio, termo de parceria ou instrumento congênere, referente a projetos financiados com recursos de origem externa deverão contemplar, no que couber além do disposto nesta lei, os direitos e obrigações constantes dos respectivos Acordos de Empréstimos ou Contribuições Financeiras não reembolsáveis celebrados pelo município com organismos internacionais, agências governamentais estrangeiras, organizações multilaterais de crédito ou organizações supranacionais.

 

Art. 4º. Constitui cláusula necessária em qualquer convênio, termo de parceria ou instrumento congênere dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhado pelo concedente.

 

§1º-A forma de acompanhamento prevista no caput deverá ser suficiente para garantir a plena execução física do objeto.

 

§ 2º - Deverá ser designado formalmente pelo ordenador de despesa um servidor do órgão concedente, para fiscalizar a execução do objeto pactuado.

 

§ 3º - O servidor designado para ser o fiscal do convênio, termo de parceria ou instrumento congênere deverá ser comunicado oficialmente, cientificando-o de sua responsabilidade, sendo anexada cópia do ato aos autos.

 

Art. 5º. Os instrumentos celebrados deverão ser assinados pelo ordenador de despesa, procurador geral do município, pelo representante da entidade e o presidente dos respectivos conselhos municipais.

 

Art. 6º. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e/ou de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.

 

§ 1º - Quando financeira, a contrapartida deverá ser depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.

 

§ 2º - Quando atendida por meio de bens e serviços, constará do convênio cláusula que indique a forma de aferição da contrapartida.

 

Art. 7º. No ato de celebração do convênio, termo de parceria ou instrumento congênere, o concedente deve empenhar o valor total a ser transferido no exercício e efetuar, no caso de vigência plurianual, o registro em conta contábil específica, dos valores programados para cada exercício subsequente.

 

Parágrafo Único - O registro a que se refere o caput acarretará a obrigatoriedade de ser consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do convênio.

 

Art. 8º. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, decorrentes da celebração de convênio, termo de parceria e instrumento congênere, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira pública.

 

§ 1º - Os pagamentos à conta de recursos recebidos do município, previstos no caput, obrigatoriamente estão sujeitos à identificação do beneficiário final ou à obrigatoriedade de transferência eletrônica em conta bancária do beneficiário.

 

§2º-Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do beneficiário do pagamento, poderão ser realizados pagamentos a beneficiários finais pessoas físicas que não possuam conta bancária, observados os limites fixados em até um salário mínimo.

 

§ 3º - Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte dos convenentes, será realizada observando-se os seguintes preceitos:

 

I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência (convênio, termo de parceria ou instrumento congênere);

II - pagamentos realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento, por ato do ordenador de despesa da concedente, devendo o convenente identificar o destinatário da despesa.

 

§4º-Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.

 

§5º-As receitas financeiras auferidas na forma do §4º serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio, e excepcionalmente, com prévia autorização do ordenador de despesa, poderão ser aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade.

 

§6º-O convenente ficará obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, na forma da legislação aplicável e das diretrizes e normas previstas, em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do convênio.

 

Art. 9º. Para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União ou do Município transferidos às entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade, economicidade e eficiência, eficácia e efetividade, observada a regulamentação contida nas recomendações do órgão de controle do município, com vistas à comprovação necessária, de preços de mercado, antes da celebração do instrumento.

 

Art. 10. Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pelo Município, até o limite fixado pelo órgão público, desde que:

 

I - estejam previstas no programa de trabalho;

II - não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e

III-sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.

 

§1º-Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.

 

§ 2º-Quando a despesa administrativa for paga com recursos do convênio ou do contrato de repasse e de outras fontes, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

 

Art. 11. Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, é permitida a remuneração da equipe dimensionada no programa de trabalho, inclusive de pessoal próprio da entidade, podendo contemplar despesas com pagamentos de tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:

 

I - correspondam às atividades previstas e aprovadas no programa de trabalho;

II - correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;

III - sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;

IV - observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo municipal; e

V - sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao convênio ou contrato de repasse.

 

§ 1º-A seleção e contratação, pela entidade privada sem fins lucrativos, de equipe envolvida na execução do convênio ou contrato de repasse observarão a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade.

 

§ 2º-A despesa com a equipe observará os limites percentuais máximos a serem estabelecidos no edital de chamamento público.

 

§ 3º-A entidade privada sem fins lucrativos deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto do convênio ou contrato de repasse.

 

§ 4º-Não poderão ser contratadas com recursos do convênio ou contrato de repasse as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:

 

I - contra a administração pública ou o patrimônio público;

II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou

III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

 

§ 5º-A inadimplência da entidade privada sem fins lucrativos em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do convênio ou contrato de repasse.

 

§6º-Quando a despesa com a remuneração da equipe for paga proporcionalmente com recursos do convênio ou contrato de repasse, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

 

Art. 12. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

 

Parágrafo Único - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena de instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

 

Art. 13. É vedada a celebração de convênios, termos de parceria ou instrumento.

I - com proponentes que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e

II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham em suas relações anteriores com o município, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:

 

a)omissão no dever de prestar contas;

b)prestação de contas não aprovada pela concedente;

c)descumprimento injustificado do objeto de convênio, termo de parceria ou instrumento congênere;

d)desvio injustificado de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;

e)ocorrência de dano ao Erário;

f)prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres;

 

III - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, ou em exercício em qualquer dos partícipes convenentes, por serviços de consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas;

IV - realizar despesas com taxas bancárias, taxa de administração, gerência, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

V - alterar o objeto do Convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado, ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado;

VI - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;

VII-adotar práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública, nas contratações e demais atos praticados, sob pena de suspensão de parcelas;

VIII - transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;

IX - realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa posterior tenha ocorrido durante a vigência do convênio;

X - realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

XI - é vedado o pagamento de despesas em espécie.

§ 1º - A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue em conselho de política pública não configura impedimento à celebração de parceria com a administração pública.

§ 2º - Na hipótese de parceira que envolva transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado à organização que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham referência com o processo de seleção, monitoramento e avaliação da parceria.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E TERMO DE PARCERIA E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 14. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios e termos de parceria ou instrumentos congêneres serão registrados e disponibilizados ao público, via rede mundial de computadores - Internet, por meio de página específica denominada Convênios, no Portal da Transparência Municipal.

 

§ 1º - O Poder Legislativo, por meio da mesa da Câmara Municipal, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado, bem como outros órgãos que demonstrem interesse, terão acesso após o envio de solicitação de informações a respeito da execução dos convênios publicados.

 

§ 2º - A Auditoria Geral ou órgão equivalente deverá registrar e manter atualizada no Portal da Transparência Municipal a relação de transferências voluntárias de recursos por meio de convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres.

§ 3º - A Secretaria convenente deverá encaminhar a Auditoria Geral ou órgão equivalente os convênios, termos de parceria ou congêneres ou seus aditivos, imediatamente após a sua publicação, para registro e atualização no Portal da Transparência Municipal.

§ 4º - A execução dos convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres só será iniciada após a publicação, pela concedente, do respectivo extrato no Diário Oficial do Município.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 15. Os órgãos e entidades concedentes deverão publicar, até cento e vinte dias após a publicação desta lei, no Diário Oficial do Município, a relação dos objetos de convênios que são passíveis de padronização.

Parágrafo Único - A relação mencionada no caput deverá ser revista e republicada anualmente.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 07 de novembro de 2014.

 

AUDALIO RAMOS MACHADO FILHO

Prefeito em Exercício 


Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:4C67E0B3