ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.418/2026

LEI Nº 1.418/2026

 

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, BONIFICAÇÃO AOS PROFESSORES ALFABETIZADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO PELO EXCEPCIONAL DESEMPENHO NA ALFABETIZAÇÃO NO ANO DE 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber à Câmara de Vereadores de Macaparana, apreciou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional, transitório e referente ao exercício de 2025, autorizado a conceder bonificação em parcela única aos profissionais da educação (professores alfabetizadores), como forma de reconhecimento, incentivo e premiação pelo excepcional desempenho e resultados alcançados na alfabetização no ano de 2025.

 

§ 1º Os resultados foram aferidos com base nas avaliações do Programa Criança Alfabetizada (PCA), realizadas pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco por meio de sistemas avaliativos, incluindo a Avaliação de Fluência do CAED e as Avaliações Formativas no âmbito do CNCA, entre outros instrumentos oficiais, bem como no acompanhamento pedagógico realizado pelos técnicos da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

 

§ 2ºA bonificação de que trata o caput tem natureza jurídica de bonificação por desempenho de qualidade e visa a premiar o esforço e a dedicação dos profissionais que contribuíram para os resultados positivos da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º A bonificação referida no artigo anterior será concedida aos 21 (vinte e um) professores alfabetizadores classificados, de acordo com os resultados apurados pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco e conforme relação que será oficialmente publicada através de Portaria, observados os seguintes valores:

 

I - Os Professores classificados do 1º ao 5º lugar, considerando o maior número de alunos alfabetizados, receberão, como premiação, o correspondente ao valor de uma remuneração mensal.

 

II - Os demais Professores, classificados do 6º ao 21º lugar receberão como premiação o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente na data de sanção desta lei.

 

§ 1º A bonificação não se incorporará ao vencimento ou aos proventos para quaisquer efeitos, nem servirá de base de cálculo para gratificações, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, sendo, para todos os fins, um pagamento de natureza de bonificação, eventual e transitória;

 

§ 2º Sobre a bonificação não incidirão descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, em razão de seu caráter não remuneratório e excepcional.

 

Art. 3º A relação dos professores premiados será divulgada nos sites oficiais da Prefeitura Municipal de Macaparana e no mural da Secretaria, garantindo publicidade.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, se necessário, para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e garantir a cobertura das despesas com a bonificação de que trata esta Lei, conforme Funcional Programática abaixo:

 

02.11 – Fundeb – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

12.361.0016.2059 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 70

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis

 

02.11 – Fundeb – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

12.365.0016.2063 – Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 70

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macaparana, 21 de outubro de 2026.

 

PAULO BARBOSA DA SILVA

Prefeito do Município de Macaparana 


Publicado por:
Maria Vitória da Silva Tavares
Código Identificador:4C778F7D