ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO
SÉTIMO TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 130/2024, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO – PE E A EMPRESA MARIA DO SOCORRO TANISIA GUEDES, INSCRITA NO CNPJ Nº 45.617.702/0001-57, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Severino da Costa Nogueira, nº 153, Centro, Brejinho – PE, CEP 56.740-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.358.173/0001-00, neste ato representada por seu representante legal, GILSOMAR BENTO DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº 781.085.004-00.
CONTRATADA: MARIA DO SOCORRO TANISIA GUEDES, inscrita no CNPJ sob o nº 45.617.702/0001-57, com sede na Rua Projetado, nº 01, Bairro Loteamento João Pedro, Brejinho – PE, CEP 56.740-000.
As partes acima identificadas, considerando o Contrato nº 130/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 23/2024, e seus termos aditivos anteriores, resolvem celebrar o presente SÉTIMO TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos quantitativos dos itens gasolina comum e diesel S10, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Brejinho – PE, utilizando-se os preços unitários atualizados em decorrência do realinhamento de preços formalizado no âmbito da contratação.
1.2. O acréscimo tem por finalidade assegurar a continuidade do abastecimento da frota municipal, garantindo condições adequadas para a execução dos serviços públicos e o funcionamento das atividades administrativas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DOS QUANTITATIVOS
2.1. Fica estabelecido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os quantitativos de referência dos itens contratados, conforme demonstrado na tabela abaixo:
|
Item |
Unidade |
Quantidade de referência |
Acréscimo de 25% |
Quantidade após o acréscimo |
Preço unitário atualizado |
|
Gasolina comum |
Litro |
99.446,00 |
24.861,50 |
124.307,50 |
R$ 6,81 |
|
Diesel S10 |
Litro |
255.000,00 |
63.750,00 |
318.750,00 |
R$ 7,31 |
2.2. Os quantitativos adicionais serão fornecidos de acordo com as solicitações da Administração Municipal, observadas as necessidades das Secretarias e as condições estabelecidas no contrato original e nos termos aditivos anteriores.
2.3. Os quantitativos indicados nesta cláusula representam a quantidade de referência acrescida do percentual previsto neste instrumento, devendo sua aplicação observar os limites legais calculados sobre o valor inicial atualizado do contrato e os acréscimos anteriormente formalizados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO ACRÉSCIMO
3.1. Em decorrência do acréscimo quantitativo previsto neste Termo Aditivo, considerando os preços unitários atualizados após o realinhamento, os valores correspondentes são os seguintes:
|
Descrição do item |
Quantidade adicional |
Preço unitário |
Valor do acréscimo |
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Gasolina comum |
24.861,50 litros |
R$ 6,81 |
R$ 169.306,82 |
|
Diesel S10 |
63.750,00 litros |
R$ 7,31 |
R$ 465.862,50 |
|
VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO |
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|
R$ 635.169,32 |
3.2. O valor total estimado do presente Termo Aditivo corresponde a R$ 635.169,32 (seiscentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos).
3.3. O valor global definitivo deverá ser confirmado pela Administração mediante conferência do valor inicial atualizado do contrato, dos termos aditivos anteriores, dos realinhamentos formalizados e dos quantitativos efetivamente disponíveis, evitando-se duplicidade de valores ou quantitativos já incorporados ao contrato.
3.4. Os pagamentos serão realizados de forma parcelada, conforme o efetivo fornecimento dos combustíveis, mediante apresentação das respectivas notas fiscais e atesto do setor competente, observadas as condições contratuais.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Brejinho – PE, correspondentes às Secretarias Municipais beneficiárias do fornecimento, conforme classificação orçamentária indicada no processo administrativo.
4.2. A execução das despesas ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como ao cumprimento das normas legais aplicáveis.
CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
5.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplinam as alterações contratuais e os limites aplicáveis aos acréscimos quantitativos, observadas as condições legais pertinentes.
5.2. A formalização do acréscimo fica condicionada à existência de justificativa técnica e administrativa, autorização da autoridade competente, demonstração da necessidade do quantitativo adicional e comprovação de que o percentual respeita o limite legal incidente sobre o valor inicial atualizado do contrato, considerados os acréscimos anteriormente realizados.
5.3. Os preços unitários indicados neste instrumento correspondem aos valores informados pela Administração após o realinhamento de preços, cuja formalização deverá estar devidamente documentada no processo administrativo.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 130/2024 e de seus termos aditivos anteriores que não conflitarem com as disposições expressamente estabelecidas no presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
7.1. A Administração providenciará a divulgação e a publicação deste Termo Aditivo na forma e nos prazos previstos na legislação aplicável, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigível.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O presente Termo Aditivo passa a integrar o Contrato nº 130/2024 para todos os efeitos jurídicos e legais, após sua regular formalização.
8.2. E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
Brejinho - PE, 22 de outubro de 2026.
Prefeitura Municipal De Brejinho
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Municipal
Contratante
MARIA DO SOCORRO TANISIA GUEDES,
CNPJ: 45.617.702/0001-57
Contratado
TESTEMUNHAS:
______________ CPF: _____
Nome:
____________ CPF: ________
Nome:
Publicado por:
Romario Rodrigues da Silva
Código Identificador:4C7E4D74