ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1376/2021
LEI Nº 1.376/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕES SOBRE abertura de crédito especial para utilização de saldo remanescente dos recursos da Lei Aldir Blanc e dá outras providências.
O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso das suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que dispõe o Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica aberto um crédito especial no valor de R$11.035,52 (onze mil, trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) destinado a dotação orçamentária abaixo:
20.21 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS
133920020.2.162 – EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DA LEI ALDIR BLANC.
339003100 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outros.
Art. 2º O crédito de que se trata o artigo anterior ocorrerá por conta do saldo financeiro remanescente no valor de R$11.035,52 (onze mil trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá, 28 de outubro de 2021.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
Código Identificador:4CA49D17