ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 661/2024.
EMENTA: Estabelece a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica estabelecida a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, com os seguintes Cargos de Provimento Efetivo:
I - um (01) cargo de Procurador Jurídico, símbolo CEPJ-1;
II - um (01) cargo de Contador, símbolo CEC-1;
III - um (01) cargo de Assistente Contábil, símbolo CEAC-1;
IV - um (01) cargo de Assistente de Controle Interno, símbolo CEACI-1;
V - cinco (05) cargos de Agente Administrativo, símbolo CEAA-1;
VI - um (01) cargo de Assistente Legislativo, símbolo CEAL-1;
VII - seis (06) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, símbolo CEASG-1;
VIII - dois (02) cargos de Motorista, símbolo CEM-1;
IX - um (01) cargo de Telefonista, símbolo CET-1;
X - dois (02) cargos de Vigilante, símbolo CEV-1.
§ 1º - A Estrutura Organizacional e Administrativa dos Cargos de Provimento Efetivo elencados no caput deste artigo, com as quantidades, os cargos, os níveis e os vencimentos, consta no Anexo I da presente Lei.
§ 2º - As especificações, diretrizes, atribuições e atividades dos Cargos de Provimento Efetivo, constam no Anexo II da presente Lei.
§ 3º - A carga horária dos ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo descritos no caput deste artigo, será de 30h (trinta horas) semanais de segunda a sexta-feira, no horário de expediente das 08:00h (oito horas da manhã) às 13:00h (treze horas da tarde), sendo destinadas 5 (cinco) horas por semana para os eventos como reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas, quando ocorrem fora do horário de expediente.
Art. 2º- Fica estabelecida a Estrutura Organizacional e Administrativa do Poder Legislativo do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, com os seguintes Cargos de Provimento Comissionado:
I - um (01) cargo de Procurador Geral, símbolo CC-1;
II - um (01) cargo de Controlador Interno, símbolo CC-1;
III - um (01) cargo de Tesoureiro, símbolo CC-1;
IV - um (01) cargo de Secretário Administrativo, símbolo CC-1;
V - dois (02) cargos de Assessor Especial da Presidência, símbolo CC-2;
VI - um (01) cargo de Diretor de Recursos Humanos, símbolo CC-2
VII - um (01) cargo de Diretor de Informática, símbolo CC-2;
VIII - um (01) cargo de Diretor de Arquivo, símbolo CC-2;
IX - um (01) cargo de Diretor de Patrimônio e Almoxarifado, símbolo CC-2;
X - um (01) cargo de Diretor de Expediente, símbolo CC-2;
XI - um (01) cargo de Diretor de Plenário e Cerimonial, símbolo CC-2;
XII - um (01) cargo de Diretor de Comunicação e Relações Institucionais, símbolo CC-2;
XIII - dois (02) cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CC-3;
XIV - um (01) cargo de Chefe de Recepção, símbolo CC-3;
XV – trinta e nove (39) cargos de Assessor Parlamentar, símbolo CC-3;
XVI - dois (02) cargos de Assessor Legislativo, símbolo CC-3.
§ 1º - A Estrutura Organizacional e Administrativa dos Cargos de Provimento Comissionado elencados no caput deste artigo, com as quantidades, os cargos, os símbolos e os vencimentos, consta no Anexo III da presente Lei.
§ 2º - As especificações, diretrizes, atribuições e atividades dos Cargos de Provimento Comissionado, são as constantes no Anexo IV da presente Lei.
§ 3º - É requisito indispensável para exercer o Cargo Comissionado de Procurador Geral, que o nomeado obtenha inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 4º - É requisito indispensável para exercer qualquer cargo previsto nesta lei, que o nomeado seja:
I - brasileiro nato ou naturalizado;
II - maior de idade;
III – alfabetizado;
IV - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
Art. 3º- Os Cargos de Provimento Comissionado dispostos no artigo anterior, são tidos como de confiança, de caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único - Havendo disponibilidade financeira-orçamentária e respeitado os limites constitucionais e legais para despesas com pessoal, o Presidente do Poder Legislativo Municipal deverá nomear mediante indicação vinculada a cada Vereador, 02 (dois) Cargos de Provimento Comissionado de Assessor Parlamentar.
Art. 4º- A gratificação eventual ou mensal a servidores de provimento efetivo e comissionado, por assiduidade, produtividade e/ou acúmulo de função, poderá ser concedida até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo originário, por ato próprio do Presidente do Poder Legislativo Municipal de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco.
Parágrafo único - Será concedida gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo Municipal de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco:
I - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) - para o Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
II - R$ 300,00 (trezentos reais) - para o Secretário e Membro da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 5º- A criação das despesas de que trata esta lei, fica condicionada a estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, sobretudo, a luz do §1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, existentes na Lei Orçamentária vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário for, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º- Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 492/2019, 579/2022, 608/2023 bem como, a Resolução 31/2017.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.
Brejo da Madre de Deus, 05 de junho de 2024.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
ANEXO I
|
Quantidade |
Cargo Efetivo |
Nível |
Vencimento |
|
01 |
Procurador Jurídico |
CEPJ-1 |
R$ 3.328,00 |
|
01 |
Contador |
CEC-1 |
R$ 3.010,00 |
|
01 |
Assistente Contábil |
CEAC-1 |
R$ 1.993,00 |
|
01 |
Assistente de Controle Interno |
CEACI-1 |
R$ 1.993,00 |
|
05 |
Agente Administrativo |
CEAA-1 |
R$ 1.693,00 |
|
01 |
Assistente de Legislativo |
CEAL-1 |
R$ 1.693,00 |
|
06 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
CESG-1 |
R$ 1.693,00 |
|
02 |
Motorista |
CEM-1 |
R$ 1.693,00 |
|
01 |
Telefonista |
CET-1 |
R$ 1.693,00 |
|
02 |
Vigilante |
CEV-1 |
R$ 1.693,00 |
Cargos de Provimento Efetivo
Brejo da Madre de Deus, 05 de junho de 2024.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
ANEXO II
Das Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo
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Procurador Jurídico |
Assessorar na elaboração de programas, projetos e atividades especiais relacionadas com sua área de atuação; subsidiar a analisar todos os tipos de contratos firmados ou a serem firmados, avaliando os riscos evolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros; orientar, desde que demandado pelo superior hierárquico, todos os órgãos do Legislativo em questões relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam dentro da lei; acompanhar a preparação e desenvolvimento de processos licitatórios, tomando todas as providências necessárias para resguardar os interesses do Poder Legislativo; recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades dentro de legislação evitar prejuízos; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
|
|
Contador |
Executar a escrituração através dos lançamentos dos atos e fatos contábeis; elaborar e manter atualizados relatórios contábeis; promover a prestação, acertos e conciliação de contas; participar da implantação e execução das normas e rotinas de controle interno; elaborar e acompanhar a execução do orçamento; elaborar demonstrações contábeis e a Prestação de Contas Anual do órgão; prestar assessoria e preparar informações econômico-financeiras; atender às demandas dos órgãos fiscalizadores e realizar perícia; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
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Assistente Contábil |
Realizar registros e relatórios dos atos e fatos contábeis da Câmara; realizar a conferência da documentação para realização dos respectivos registros; escriturar os atos e fatos contábeis da Câmara e analisar as respectivas contas; realizar cálculos contábeis e patrimoniais; realizar conciliações bancárias; controlar contas a pagar e a receber; emitir e conferir os boletins de tesouraria; auxiliar a emitir balancetes contábeis; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
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|
Assistente de Controle Interno |
Auxiliar o Controlador Interno nas atividades relativas às funções básicas da Controladoria da Câmara; execução de trabalhos sobre fiscalização da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assessoramento em todos os níveis básicos funcionais do Sistema de Controle Interno; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
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Agente Administrativo |
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; auxiliar nas demandas do sistema Administrativo público, fornecendo e recebendo informações referentes à administração; tratar de documentos e arquivos de caráter administrativo, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços gerais de escritório. Executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
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Assistente Legislativo |
Auxiliar os diversos setores da Casa em atividades legislativas e complementares básicas, colaborando quando necessário com todos os órgãos na preparação de proposituras e normas submetidas à competência municipal; desenvolver ações e cumprir determinações emanadas da administração superior; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
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Auxiliar de Serviços Gerais
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Manutenção das instalações da Câmara em permanente condição de higiene e limpeza; executar serviços de limpeza; manutenção e reparo das dependências físicas, equipamentos e materiais permanentes; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
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Motorista |
Dirigir e conservar máquinas, equipamentos rodoviários, automóveis e motocicletas destinados ao transporte; dirigir automóveis e motocicletas; recolher os veículos automotores à garagem ao final do expediente; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos automotores, quando lhe forem confiados; providenciar e solicitar o abastecimento de combustíveis, água e lubrificantes, ao seu superior imediato, informar qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; executar outras tarefas a que for solicitado à bem do interesse da Edilidade.
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|
Telefonista |
Auxiliar na Ouvidoria legislativa, assim como auxiliar na efetividade da comunicação entre os munícipes e o Poder legislativo através dos meios mais convenientes determinados pela Câmara. Compreendendo também as atribuições que se destinam a operar mesas telefônicas PBX e PABX, manuseando chaves, cabos e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações internas, locais, interurbanas e internacionais, assim como atender chamadas telefônicas, conectando as ligações com os ramais solicitados; efetuar ligações locais; interurbanas e internacionais, observadas as normas estabelecidas; anotar segundo orientação recebida, dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas, registrando nome do solicitante e o destinatário; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
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Vigilante |
Zelar pela segurança patrimonial da câmara; vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da câmara; relatar os fatos ocorridos, durante o período da vigilância à chefia imediata; controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente; vistoriar rotineiramente a parte externa da câmara e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas; realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários; executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
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Brejo da Madre de Deus, 05 de junho de 2024.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
ANEXO III
Cargos de Provimento Comissionado
|
Quantidade |
Cargo |
Símbolo |
Vencimento |
|
01 |
Procurador Geral |
CC-1 |
R$ 4.500,00 |
|
01 |
Controlador Interno |
CC-1 |
R$ 4.500,00 |
|
01 |
Tesoureiro |
CC-1 |
R$ 4.500,00 |
|
01 |
Secretário Administrativo |
CC-1 |
R$ 4.500,00 |
|
02 |
Assessor Especial da Presidência |
CC-2 |
R$ 3.500,00 |
|
01 |
Diretor de Recursos Humanos |
CC-2 |
R$ 3.500,00 |
|
01 |
Diretor de Informática |
CC-2 |
R$ 3.500,00 |
|
01 |
Diretor de Arquivo |
CC-2 |
R$ 3.500,00 |
|
01 |
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado |
CC-2 |
R$ 3.500,00 |
|
01 |
Diretor de Expediente |
CC-2 |
R$ 3.500,00 |
|
01 |
Diretor de Plenário e Cerimonial |
CC-2 |
R$ 3.500,00 |
|
01 |
Diretor de Comunicação e Relações Institucionais |
CC-2 |
R$ 3.500,00 |
|
02 |
Chefe de Gabinete |
CC-3 |
R$ 1.900,00 |
|
01 |
Chefe de Recepção |
CC-3 |
R$ 1.900,00 |
|
39 |
Assessor Parlamentar |
CC-3 |
R$ 1.900,00 |
|
02 |
Assessor Legislativo |
CC-3 |
R$ 1.900,00 |
Brejo da Madre de Deus, 05 de junho de 2024.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
ANEXO IV
Das Atribuições dos Cargos de Provimento Comissionado
|
Procurador Geral |
Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; representar no Tribunal de Justiça sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal conjuntamente com a Mesa Diretora; exercer suas funções de Advogado em qualquer instituição ou Tribunal, apresentando sustentação escrita ou oral em face dos interesses do Poder Legislativo, em demandas contra ele ou por ele promovidas; emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos setores da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal; redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; prestar apoio jurídico aos departamentos existentes na Câmara Municipal, na sua organização e funcionamento, analisando atos e fatos administrativos e seus registros; acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores; auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais; orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; eexercer outras atividades correlatas.
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|
Controlador Interno |
Verificar a observância da Lei Complementar nº 101 de 2000 (LRF); verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal; verificar a observância das normas quanto ao cadastro e registro de servidores e a elaboração da folha de pessoal do legislativo; verificar o cumprimento do limite de gastos máximos de 70% (setenta por cento) da receita com folha de pagamento na Câmara Municipal para atender ao art. 29-A §1º da Constituição Federal; verificar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais em especial as contidas na LRF; avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no âmbito do Poder Legislativo; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; apoiar as unidades da Câmara em exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; Supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos turnos da legislação vigente; indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes; acompanhar toda a recomendações do Tribunal de Contas prezando pela sua aplicabilidade, bem como avaliar e controlar a execução das atividades inerentes a sua área de atuação; eexercer outras atividades correlatas.
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|
Tesoureiro |
Chefiar diretamente os servidores da tesouraria comunicando a seu superior o andamento e desenvolvimento do trabalho realizado, bem como qualquer outra questão referente a esta; Orientar as diversas unidades e coordená-las na elaboração do orçamento da Câmara Municipal; manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; verificar a validade dos documentos integrantes das prestações de contas; remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte; assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil- financeira; Providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; promover os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando da verificação de irregularidades; encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas; fiscalizar o recebimento de numerário e registros; manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias; coordenar a organização de arquivos da Tesouraria, responsabilizando-se por estes; assessorar a elaboração dos boletins e balancetes, realizar a pagamentos diversos desta casa; efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas de acordo com as disponibilidades de numerários; promover e supervisionar a elaboração e o pagamento da folha de salários mensal, bem como os encargos financeiros correspondentes às rescisões, horas-extras e demandas relativas às atividades dos servidores da Câmara Municipal, sob a autorização do Presidente; solicitar auxilio e/ou a elaboração da folha de pagamento ao ocupante do cargo de Assistente Administrativo - Recursos Humanos, quando estiver impossibilitado de realizar tais atividades funcionais em virtude de licença e ou eventualidades; eexercer outras atividades correlatas.
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Secretário Administrativo |
Chefiar o planejamento e os serviços administrativos da Câmara; administrar, controlar e organizar a política e seleção de pessoal em conjunto com o Diretor de Recursos Humanos; administrar a distribuição e alocação de pessoal com critérios nos setores de competência de cada um; supervisionar a organização e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores da Câmara Municipal; certificar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa medida; coordenar a elaboração dos editais de concorrência, convênios e contratos para aquisição de material e prestação de serviços, nas modalidades respectivas, submetendo-os à autorização do Presidente; controlar a utilização dos veículos da Câmara Municipal; controlar o vencimento de IPVA, seguro e licenciamento dos veículos da Câmara Municipal, bem como as multas respectivas, se for o caso; dirigir a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal; coordenar os serviços de copa, zeladoria e serviços gerais da Câmara Municipal; fornecer, à unidade diretiva competente, informações necessárias a elaboração da folha de pagamento; coordenar a elaboração de portarias, decretos, projetos de lei, leis contratos, termos de convênio, correspondências e demais documentos de circulação interna e externa; fazer publicar os atos oficiais da Câmara; cumprir e assegurar o cumprimento das disposições legais; elaborar relatórios atinentes à Câmara e executar outras atividades afins; eexercer outras atividades correlatas.
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Assessor Especial da Presidência |
Promover assessoria ao Presidente da Câmara no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; fazer as relações públicas do Presidente da Câmara com o público; fazer a representação social; fazer o acompanhamento de despachos e tramitação de processos e documentos de interesse do Presidente; promover as medidas necessárias à realização de viagens do Presidente por meio de transporte oficial; assistir ao presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do presidente e de seu gabinete; auxiliar o Presidente no contato com órgãos, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; receber munícipes, marcar audiências, assessorar nas suas reuniões e congêneres e transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus, as ordens e os comunicados do Presidente; eexercer outras atividades correlatas.
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Diretor de Recursos Humanos |
Fazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como promover alavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, os termos de posse dos servidores da Câmara; providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, bem como a expediçãodos respectivas fichas funcionais;programar a revisão periódica do Plano de Cargos e Carreiras, organizando a lotaçãonominal e numérica dos servidores da Câmara;promover o registrona ficha funcional dos servidores, dos certificados doscursos concedidos pela Câmara;promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;prezar pelo controle de frequência do pessoal; promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara,supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências deservidores e parlamentares; comunicar irregularidades que se relacionem com a administração depessoal da Câmara;promover a preparação e o recebimento das declarações de bens dos servidores a elassujeitos e proceder ao respectivo registro; promover a avaliação de desempenho funcional dos servidores do quadro administrativo; rendimentos de cada um deles; gerir o orçamento do seu departamento; zelar pelas políticas de gestão de pessoal; garantir a qualidade e a produtividade dos servidores conforme a legislação; gerir carreiras, cargos e salários; atuar com foco em planejamento e desenvolvimento de pessoal; implantar e desenvolver programas de administração e gestão de pessoal, benefícios, treinamento e desenvolvimento; gerenciar e avaliar o desenvolvimento dos servidores; lidar com reclamações e violações invocando ação disciplinar, quando necessário; antecipar e resolver riscos de litígios; eexercer outras atividades correlatas; eexercer outras atividades correlatas.
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Diretor de Informática |
Coordenar a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de dados de ordem administrativa, financeira, contábil, processo legislativo; analisar soluções em infraestrutura tecnológicas disponíveis ou a serem disponibilizadas à Câmara, avaliando sua adequação e garantindo sua funcionalidade; planejar, avaliar e coordenar estudos sobre a utilização de novas tecnologias de informação pela Câmara, acompanhando sua implantação; zelar pela integridade da rede e da base de dados da Câmara Municipal e monitorar o desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e otimização; coordenar o desenvolvimento das atividades referentes às áreas de apoio ao usuário de informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem como estabelece diretrizes de trabalho; administrar a rede de computadores e supervisiona a manutenção dos programas e sistemas implantados, identificando problemas técnicos e operacionais e procedendo às modificações necessárias; manter e atualizar, em cooperação com as demais unidades administrativas da Câmara, as informações do site oficial da Câmara Municipal; eexercer outras atividades correlatas.
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Diretor de Arquivo |
Desempenhar atividades de planejamento, organização e direção de serviços de arquivo; gerir o arquivo de documentos obsoletos e não aplicáveis; receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar, quando for o caso, autos e documentos; cuidar da conservação e organização da massa documental armazenada no arquivo geral; realizar o planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo, identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de cópias; planejamento, organização e direção de serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos; planejamento, organização e direção de serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos; orientação quanto a classificação, arranjo e descrição de documentos elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos; assessoramento aos trabalhos de pesquisa cientifica ou técnico-administrativa; desenvolvimento de estudos a respeito de documentos que, por sua natureza, estejam inseridos no âmbito das atribuição do cargo e da área de atuação; desenvolver e implementar normas, políticas e procedimentos a serem seguidos por funcionários do arquivo e visitantes; supervisionar e dirigir os funcionários do arquivo, como osarquivistas, por exemplo; acompanhar e avaliar o desempenho dos funcionários do arquivo; elaborar orçamentos e garantir que o departamento seja salubre e adequado; desenvolver relatórios e apresentar despesas com equipamentos e serviços contratados; fazer a coordenação com outros serviços; controlar as despesas e fazer a gestão do departamento; implementar procedimentos que assegurem o uso eficiente dos recursos (materiais, financeiros e humanos); eexercer outras atividades correlatas.
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Diretor de Patrimônio e Almoxarifado |
Chefiar, dirigir, supervisionar e orientar a execução das atividades administrativas de material e patrimônio; coordenar, orientar as atividades de cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter o controle da distribuição; realizar verificação sob responsabilidade dos diversos setores quanto à mudança de responsabilidade; encaminhar produtos para armazenagem em estoque; conferir prazos de entrega dos produtos; conferir lastro de embalagens, quantidades, qualidade e vencimentos dos produtos; devolver itens em desacordo com o solicitado; fazer lançamentos de movimentação de entradas e saídas dos produtos em estoque; fazer previsão mensal de estoque, solicitando reposição dos produtos; arquivar documentos e enviar documentos fiscais para o setor contábil; limpar o estoque e equipamentos; controlar a entrada de pessoas no almoxarifado; controlar localização do Patrimônio da Câmara Municipal e seu estado de conservação; manter atualizado o programa de gerenciamento de patrimônio, incorporando e desincorporando os bens/materiais de posse da Câmara Municipal; responder junto ao Tribunal de Contas pelo almoxarifado e patrimônio; cumprir normas e padrões de comportamento estabelecidos pela administração; comunicar ao setor administrativo e tomar as providências cabíveis no caso de irregularidades constatadas, além de exercer outras atividades correlatas; eexercer outras atividades correlatas.
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Diretor de Expediente |
Dirigir a organização de todo material para as pautas das reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes, realizadas pelo conjunto de Vereadores que compõem o Poder Legislativo; disponibilizar o plenário para outros fins de acordo com o Regimento interno; elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa; assessorar os Vereadores e assessores nos assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação; acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada; solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal; organizar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos; determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo Municipal; determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro; eexercer outras atividades correlatas.
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Diretor de Plenário e Cerimonial |
Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões ou eventos itinerantes; elaborar os roteiros das solenidades e demais eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas cerimônias, sessões, audiências e congêneres; redigir correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos convidados; conduzir cerimonias oficiais, tais como abertura de congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais eventos promovidos ou apoiados pela Câmara; agendar ou reservar salas e espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes; organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial; solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a divulgação de cerimônias e eventos oficiais; executar e coordenar as atividades de execução do cerimonial e protocolo de instalação das legislaturas da Câmara Municipal e na posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; eexercer outras atividades correlatas.
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Diretor de Comunicação e Relações Institucionais |
Dirigir e supervisionar a divulgação dos atos da Câmara Municipal, quando designadas pela Presidência da Câmara, através dos meios de comunicação local, regional e através da internet com vistas a divulgação de notícias e publicidade em emissoras de rádio, jornais, revistas e sites, tendo como base as leis e projetos de leis, requerimentos, matérias em discussão, levando à sociedade os atos do legislativo e promovendo a transparência dos atos da Câmara; produzir material de divulgação das atividades da Câmara Municipal; coordenar a produção de todo o material gráfico e audiovisual do Poder Legislativo; assessorar o Chefe do Legislativo nas relações com órgãos do Poder Público local, estadual e Federal; planejar, coordenar e executar ações de sua competência, necessárias ao alcance das metas estabelecidas pelo Legislativo, participando da instrução de assuntos relacionados às Secretarias Municipais e seus projetos, bem como as solicitações feitas junto aos órgãos do Poder Público Estadual e Federal; supervisionar os eventos internos e externos realizados no âmbito da Câmara Municipal; impedir a publicidade que caracterize a promoção pessoal de autoridades e servidores; eexercer outras atividades correlatas.
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Chefe de Gabinete |
Orientação e assessoramento político nas atividades internas da Câmara Municipal, quanto nas externas, exercendo demais serviços necessários às atividades legislativas no desempenho dos trabalhos, acompanhando o desenvolvimento das atividades afetas ao Gabinete e à população; coordenar as atividades administrativas e legislativas dos Vereadores; realizar estudos e pesquisas de interesse do gabinete; organizar os documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Gabinete; organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes aos Vereadores; cumprir e fazer cumprir as normas legais de controle interno; eexercer outras atividades correlatas.
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Chefe de Recepção |
Chefiar e orientar a equipe que tem como responsabilidade o atendimento ao público, seja através do Serviço de informação ao Cidadão, e-SIC ou Ouvidoria; atender o munícipe ou visitante, identificando-o e averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações e providenciar o seu devido encaminhamento; atender e efetuar ligações internas e externas, operando equipamentos telefônicos, consultando listas e/ou agendas, visando a comunicação entre o usuário e o destinatário; desenvolver procedimentos de atendimento pessoal e telefônico, criar procedimentos para facilitar o acesso e o atendimento ao público estreitando a relação entre a população e o poder Legislativo; eexercer outras atividades correlatas.
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Assessor Parlamentar |
Assessorar o Vereador ao qual esteja vinculado na execução de atividades legislativas; auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; organizar legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; Cumprir as determinações do vereador; representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade político e parlamentar; eexercer outras atividades correlatas.
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Assessor Legislativo |
Lidar com políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano e humano, em assuntos de transporte, trânsito, saúde, segurança pública, serviços gerais, comunicação e outros ligados a municipalidade; executar serviços de análise e projeção de demandas sociais e de serviços públicos; organizar meios para atividades de atuação tática e operacional do legislativo e executar atividades correlatas a área de atuação; fazer a interface interinstitucional e interna, em assuntos delegados pelo Gabinete; executar atividades assemelhadas e afins, quando solicitado, de maneira esporádica ou em projetos no qual esteja vinculado; eexercer outras atividades correlatas.
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Brejo da Madre de Deus, 05 de junho de 2024.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:4CCBD8EE