ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1244, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Lei Ordinária n° 1244, de 01 de Dezembro de 2025.

 

Autoriza o Prefeito do Município a doar o valor referente ao débito dos pequenos agricultores do município junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A para regularização de operações do PRONAF.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a quitar junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A operações do PRONAF dos pequenos agricultores do Município de Águas Belas/PE, no exercício de 2025, no valor de 20% (vinte por cento) do total da dívida, no valor de R$ 78.678,61 (setenta e oito mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos).

 

Art. 2°. A relação dos Agricultores devedores do PRONAF encontra-se no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 01 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO I

 

Valor

Nome

Endereço

Município

R$ 1.881,13

MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO

COMUNIDADE ASSENTAMENTO BARRA NOVA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 889,98

LUIZ FERREIRA BARBOZA

SITIO PEBA, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 3.149,92

JOSE LUCAS DE MELO

SITIO BARRA DA RIBEIRA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 70,08

IEDI BARBOZA DA SILVA

SITIO MANCAMBIRA, 1, DEPOIS DA OSACRE VEL, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 280,64

EDITE MARIA DA CONCEIÇÃO

SITIO AREIA DO BRITO, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.760,47

DANIEL CALIXTO DA SILVA

SITIO BRITO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 140,37

ADRIANA MARTINHO SANTOS

SITIO PAU FERRO, 0, PX: ANTENOR MARINHO, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.808,86

MARIA DA CONCEICAO GUEIROS ALVES

SITIO BALUNDI, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.127,36

JOAO JORGE MENDES DA SILVA

SITIO BARRA DO GARCIA, 0, , ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.066,17

SEBASTIAO MOREIRA SOBRINHO

SITIO PAU FERRO DE MARIAS PRETAS, 1, , ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 2.059,02

LINDALVA VIERA TENORIO

RUA DO COMERCIO, 30, CURRAIS NOVOS, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.864,09

SEBASTIAO CALIXTO NETO

SITIO BRITO, 01, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 8.782,90

MARIA JOSE SOUTO DA SILVA

SITIO RIACHO FUNDO, 00,, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 3.379,10

JOSE ALVES DA SILVA

COMUNIDADE ASSENTAMENTO CAICARA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.313,02

BENTO TELES DOS SANTOS

SITIO ARAUJO, 01, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.355,25

JOSE ARNALDO DE ALBUQUERQUE

RUA CAMPO GRANDE, 10, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 3.360,48

JOÃO FÉLIX DA SILVA

SITIO LAVAGEM, 00, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.765,33

JOÃO HORTÊNCIO DA SILVA

RUA DAS PALMEIRAS, 36, CENTRO, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.798,27

MARIA FELIX DOS SANTOS

SITIO BOA VISTA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 660,39

JOSE PAULO DA SILVA

SITIO TIMBAUBA, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 3.393,94

SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS

COMUNIDADE CURRAL NOVO, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.885,17

PAULO HERCULANO DA COSTA

COMUNIDADE CAMPO GRANDE, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 2.041,29

ANDREIA CESAR DOS SANTOS

SITIO RIACHO FUNDO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 2.057,04

JOSE ALVES DOS SANTOS

SITIO QUEIMADA DO GATO, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 3.415,37

JOSE OTAVIO DOS ANJOS

COMUNIDADE ASSENTAMENTO SANTA ANGELA, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 3.416,40

MANOEL SOARES DA SILVA

COMUNIDADE ASSENTAMENTO CAICARA VERMELHA, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 2.056,51

SEBASTIAO VIEIRA DE MELO

SITIO GATO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$

1.221,36

LEANDRO PEREIRA PONTES

ALDEAMENDO FULNI-Ô, ZONA RUAL, AGUAS BELAS-PE

AGUAS BELAS

R$ 1.221,87

VICTOR EMANUEL RIBEIRO DE SA

ALDEIA ALDEAMENTO FULNIO, 0, ALDEIA, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.221,87

FELIPE ALEXANDRE DA SILVA

ALDEIA INDÍGINA FULNIO, 0, SN, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.221,99

CICERO JOSE DE BRITO

ALDEIA ALDEAMENTO INDÍGENA FULNIO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 978,75

MARIA ADELIA BRITO RIBEIRO

ALDEIA ALDEAMENTO INDÍGENA, 0, ZONA URBANA, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 939,31

IAMANDA LÚCIO DA SILVA

ALDEIA ALDEAMENTO INDÍGENA FULNIO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 509,15

JOSENILDA MONTEIRO DE SIQUEIRA

SÍTIO VARGINHA, 0, ZONA RURAL, ÁGUAS BELAS

ÁGUAS BELAS

R$ 339,43

MARIA ZELMA BATISTA DOS SANTOS

TRAVESSA SAO FRANCISCO, 137, CENTRO, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.020,68

GENISSON SILVA DE OLIVEIRA

SITIO MINADOR DO GARCIA, 910, , ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.021,60

MARIA APARECIDA BEZERRA DOS SANTOS

RUA DA PROSPERIDADE, 252, 0, SAO JOSE, GARANHUNS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 508,15

MARIA JOSE DA CONCEICAO

SITIO GARANHUNZINHO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.021,99

ALDO LIRA DE OLIVEIRA

SITIO PINHAO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 983,10

GRAZIELE BEZERRA DA SILVA

SITIO MINADOR DO GARCIA, 910, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 512,04

QUITERIA MARIA DA SILVA

SITIO MENINO DE FORA, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 1.023,89

JORGE TADEU SILVA GOMES

SÍTIO LAIEDO MOCOTO, 52, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 512,44

GABRIELA BEZERRA DA SILVA

SITIO MINADOR DO GARCIA, SN, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 513,50

CARLOS RODOLFO RODRIGUES GONÇALVES

SITIO CARDOSO, 0, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 6,51

ROSIVALDO DA SILVA RODRIGUES

RUA SAO VICENTE DE PAUL9, 74, PX: ANGELA DIRETORA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 8,05

ERIVALDO FERREIRA DA SILVA

SITIO RIACHO DO MUCAMBO, 0, PX: A. ELIZIA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 766,95

MARIA DA PAZ SILVA FERREIRA

SITIO SERROTE, 0, PX: A. PREGUINHO, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 408,71

JOSENILDO NASCIMENTO SILVA

SITIO BOM NOME BONITO, 5000, PX: SITIO PATOS, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 504,62

MANOEL GOMES FILHO

SÍTIO MARIAS PRETAS, 0, PX. AO DORANICE, ZONA RURAL, ÁGUAS BELAS

ÁGUAS BELAS

R$ 270,84

MARIA HELENA TENORIO CAVALCANTE

SITIO MANISOBA, 14, PX: CICERO MARINHO, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 407,48

RICARDO MORAIS DA SILVA

SITIO LAGOA DOS BOIS, 0, PX: A ODON, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 831,21

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

SITIO MENINO DE FORA, 0, PX. PASSAGEM MOLHADA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 583,20

CÍCERO GOMES PIMENTEL

SITIO GARANHUNZINHO, 70, PX ZE LALA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 416,69

MARIA CICERA PEREIRA BISPO

SITIO MENINO DE FORA, PX PUREZA E VANIO DE, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 416,86

JOAQUIM JOSE FILHO

SÍTIO MARIAS PRETAS, PX DEVAL E DORANICE, ZONA RRAL, ÁGUAS BELAS

ÁGUAS BELAS

R$ 834,38

TEODORO LEITE DA SILVA

RUA SANTA TERESINHA, 161, PX FALATORIO BUTIQUI, CENTRO, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 834,38

CICERO EDSON DE ARAUJO BISPO

SÍTIO MENINO DE FORA, PX ARIEL, SILVINO E, ZONA RURAL, ÁGUAS BELAS

ÁGUAS BELAS

R$ 418,28

JOSÉ CARNEIRO DOS SANTOS

SITIO QUILOMBO, PX VERO E ZITO, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS

R$ 420,78

MARIA FIRMINO VILELA

SITIO BALANCA, 36, PX A QUITERIA, ZONA RURAL, AGUAS BELAS-PE

ÁGUAS BELAS


Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:4CD1512C