ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.664/2026

EMENTA: Desincorpora área de terreno da classe dos bens de uso comum, transferindo-a para a classe dos bens dominiais do Município e solicita autorização para realizar a doação da área para construção de empreendimento habitacional de interesse social, revoga as Leis Municipais nºs 1.759, de 28/09/1979 e 4.608/2016 de 01/07/2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens públicos de uso comum do povo e transferindo para a classe dos bens dominiais do Município do Paulista/PE, a área de terreno medindo 2.929,90 m² (dois mil novecentos e vinte e nove vírgula noventa metros quadrados), localizado na Rua Manoel Aquino, nº 245, no Bairro do Janga, nesta Cidade, conforme Memorial Descritivo e Planta de levantamento anexos, que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - O imóvel objeto de que trata esta lei terá como finalidade a construção de empreendimento habitacional de interesse social.

 

Art. 3º - Para persecução da finalidade apresentada no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, mediante decreto, a área referida no art. 1º, para instituição pública ou privada.

 

Art. 4º - Reverterá à posse e domínio do Município, o imóvel objeto dessa doação, com as suas benfeitorias, caso a Donatária não lhe der o uso prometido ou desviar-lhe a finalidade, sem qualquer ônus ao Município ou dever de indenização.

 

Art. 5º- Correrão por conta do beneficiário as despesas com os custos e emolumentos cartoriais referentes à Doação autorizada por esta lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis Municipais nºs 1.759/1979 e 4.608/2016.

 

Paulista, 29 de julho de 2026.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:4CDF4BEC