ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 123/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS VERTENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta autoridade notícia de possível irregularidade funcional consistente em faltas injustificadas em número expressivo ao serviço público por parte do Servidor JONAS MIGUEL DA SILVA, Guarda Municipal, matrícula 998924, desta Municipalidade;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 214, 216 e 217 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (aplicável ao regime jurídico municipal),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar os fatos acima descritos, com o objetivo de verificar a existência de irregularidade e eventual autoria.

 

Art. 2º - Designar os servidores: 1. JULIANA EUNICE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 098010, Auxiliar Administrativo; 2, MÉRCIA DE LIMA APOLINÁRIO, matrícula 998100, Auxiliar Administrativo e 3. TANCREDO MARTINS, matrícula 093078, Guarda Municipal, para procederem a sindicância nos termos do art. 217 da Lei 6.123.

 

Art. 3º - Fixar o prazo de vinte (20) dias úteis para conclusão dos trabalhos contados da publicação desta Portaria, nos termos do art. 217.

 

Art. 4º - Determinar que a sindicância observe a formalização mínima necessária, com autuação, numeração de folhas e registro dos atos, garantindo-se, quando cabível, o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de março de 2026.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito - 


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:4D04477C