ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023.
O Prefeito do Município de São Joaquim do Monte/PE, no uso das competências que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado para todos os efeitos legais como Entidade de Utilidade Pública Municipal, a Associação Colmeia Acolhedora – ASCOAC, entidade pessoa jurídica sem fins lucrativos, regida pelo seu estatuto social, voltada as ações que consistem em dar assistência às crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, desamparados e encontrados em situação de vulnerabilidade socioeconômica; contribuir com os príncipios de formação profissional para crianças, adolescentes e jovens, elaborando projetos e programas em parceria com entidades da área; promover cursos profissionalizantes técnicos para trabalhadores jovens e adultos, viabilizando sua colocação no mercado de trabalho; proporcionar melhor qualidade de vida através da prática esportiva e do lazer; criar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, visando ampliação na atuação de assistência social, saúde, educação e cultura.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Joaquim do Monte/PE, 09 de maio de 2023.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Franciele Maria da Silva
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