ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N.° 2280 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ipojuca, o Programa “Remédio em Casa”, com a finalidade de promover a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas, com deficiência, mobilidade reduzida ou acometidas por doenças crônicas e/ou degenerativas, desde que regularmente acompanhadas pela rede pública municipal de saúde e com prescrição médica válida.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);
II – pessoa com deficiência: aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme Lei nº 13.146/2015;
III – medicamento de uso contínuo: aquele que deva ser administrado de forma ininterrupta ou por tempo indeterminado, com prescrição médica regular;
IV – doenças crônicas: condições de evolução prolongada e que requerem acompanhamento contínuo;
V – doenças degenerativas: condições crônicas, irreversíveis e progressivas, com impacto na qualidade de vida do paciente.
Art. 3º A entrega dos medicamentos deverá ser realizada na residência de todos os pacientes que atendem aos critérios necessários para adesão ao programa proposto neste instrumento.
Art. 4º Caso haja impossibilidade de acesso à residência do beneficiário, este poderá indicar outro endereço próximo e acessível para a entrega dos medicamentos.
§1º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, buscando atender a quantidade necessária de medicamento para manter o tratamento sem quaisquer interrupções, bem como, garantir prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
§ 2º A entrega será organizada pela Secretaria Municipal competente, que poderá utilizar logística própria ou terceirizada, conforme for estabelecido pelo Poder Executivo.
§ 3º A adesão ao programa está condicionada ao cadastramento prévio do beneficiário no programa municipal de assistência farmacêutica, bem como ao acompanhamento médico regular por unidade pública de saúde do Município.
Art. 5º Para ingressar no Programa “Remédio em Casa”, o cidadão deverá realizar cadastro junto à Secretaria Municipal competente, a ser designada pelo Poder Executivo, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovante de residência no Município de Ipojuca;
II – formulário de cadastro, preenchido por profissional de saúde da rede pública;
III – documento de identidade e CPF do paciente e, se necessário, do cuidador legalmente autorizado;
IV – cartão SUS do paciente;
V – receita médica original, emitida por profissional da rede pública, com identificação clara do medicamento, posologia e número do CRM;
VI – prova de acompanhamento médico regular em unidade pública de saúde;
VII – procuração, nos casos de cadastramento por representante legal.
Art. 6º O cadastro deverá ser atualizado a cada 6 (seis) meses ou sempre que houver alteração da condição clínica do paciente.
Parágrafo único. A renovação da receita médica deverá ocorrer no prazo definido pelo profissional prescritor, conforme as diretrizes da Secretaria competente.
Art. 7º Será obrigatória a renovação da receita médica prescrita por profissional (médico) da rede pública municipal de saúde, para recebimento de nova cota de medicamentos.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio na residência do paciente, mediante prévia avaliação e constatação da condição de saúde em que se encontra o assistido, e se este preenche os requisitos desta Lei.
Art. 8º A implementação do Programa “Remédio em Casa” ocorrerá de forma progressiva, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Município, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, definir os procedimentos logísticos e operacionais para a entrega dos medicamentos, podendo firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, conforme conveniência administrativa.
Art. 10. A entrega domiciliar dos medicamentos será realizada preferencialmente por meio de motocicletas identificadas, conduzidas por profissionais devidamente habilitados e credenciados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 11. O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, estaduais, empresas e entidades sem fins lucrativos para alcance dos objetivos desta lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 06 de novembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:4D14CAC7