ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 180/2017
Dispõe acerca da alteração na forma de custeio e implementa plano de amortização, visando o equacionamento do Passivo Atuarial do IPSEPAR, fixando nova alíquota patronal para 2017 com base na reavaliação atuarial de 2016, dando ainda outras providências.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA/PE, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município e nos termos do disposto no art. 21 da Lei Municipal nº 11, de 30 de outubro de 2006, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alíquota de contribuição patronal de que trata o art. 19 da Lei Municipal nº 11, de 30 de outubro de 2006, em conformidade com a Reavaliação Atuarial realizada em dezembro de 2016, nos termos e limites da Portaria MPS 403/2008, de 10 de dezembro de 2008, passa a ser de 25,30% (vinte e cinco inteiros e trinta centésimos por cento), sendo 13,63% (treze inteiros e sessenta e três centésimos por cento) referente ao custo normal e 11,67% (onze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) referente ao custo especial.
Art. 2º - O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial será amortizado no prazo de 28 (vinte e oito) anos através de uma contribuição adicional dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e fundações públicas calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo, conforme planilha abaixo contida no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA 2016, já informado ao MPS:
|
Ano |
Alíquota |
Ano |
Alíquota |
Ano |
Alíquota |
|
2016 |
***** |
2026 |
35,73% |
2036 |
56,22% |
|
2017 |
11,67% |
2027 |
38,40% |
2037 |
56,22% |
|
2018 |
14,35% |
2028 |
41,07% |
2038 |
56,22% |
|
2019 |
17,02% |
2029 |
43,75% |
2039 |
56,22% |
|
2020 |
19,69% |
2030 |
46,42% |
2040 |
56,22% |
|
2021 |
22,36% |
2031 |
49,09% |
2041 |
56,22% |
|
2022 |
25,04% |
2032 |
51,76% |
2042 |
56,22% |
|
2023 |
27,71% |
2033 |
54,46% |
2043 |
56,22% |
|
2024 |
30,38% |
2034 |
56,22% |
***** |
***** |
|
2025 |
33,05% |
2035 |
56,22% |
***** |
***** |
Art. 3º - A alíquota da contribuição patronal de que trata o art. 19 da Lei Municipal nº 11, de 30 de outubro de 2006 e o plano de amortização estabelecido no exercício corrente permanecerão em vigência até que seja procedida, mediante ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, a revisão anual na forma do disposto no art. 21 da Lei Municipal nº 11, de 30 de outubro de 2006.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitada a noventena constitucional, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 142, de 25 de março de 2015.
Paranatama – PE, 20 de setembro de 2017.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:4D275148