ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 998/2021 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

LEI N° 998/2021

 

EMENTA: Institui o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas no âmbito do Município do Paudalho, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Paudalho o programa de fornecimento de absorventes higiênicos externo e interno, nas Unidades da Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo Único O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para as estudantes da Rede Municipal, que estão cursando o Ensino Fundamental, visando evitar e combater a evasão escolar.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação, disponibilizará e distribuirá gratuitamente os absorventes higiênicos em quantidades necessárias as adolescentes que se encontram em situação menstrual.

 

Parágrafo Único A Secretaria Municipal de Educação poderá receber doação dos absorventes, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais.

Art. 3º À secretaria Municipal de Educação compete, orientar para que as Unidades Municipal de Ensino, a partir do Ensino Fundamental, promovam rodas de conversa, palestras ou curso, como formas de diálogo para conscientização das estudantes, nos quais aborde a menstruação e a menarca como processo natural do corpo feminino.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2021.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
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