ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 529/2024
LEI MUNICIPAL nº 529/2024
EMENTA: Abre créditos adicionais suplementar junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 393.309,00 (trezentos e noventa e três mil, trezentos e nove reais) na forma assim descrita:
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
949 |
08.244.0016.2158.0000 |
Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção |
83.000,00 |
|
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
F.R.: 2 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
950 |
08.244.0016.2158.0000 |
Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção |
8.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
F.R.: 2 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
951 |
08.244.0016.2158.0000 |
Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção |
50.309,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 2 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
952 |
08.244.0016.2158.0000 |
Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção |
1.000,00 |
|
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
F.R.: 2 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
953 |
08.244.0016.2158.0000 |
Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção |
20.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 2 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
954 |
08.244.0016.2158.0000 |
Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção |
61.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
F.R.: 2 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
|
955 |
08.244.0016.2159.0000 |
Aquisição de Veiculo Fundo de Assistência Social |
170.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
F.R.: 2 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
660 000 |
Recursos do FNAS |
|
Parágrafo Único – O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo superávit financeiro conforme anexo I da presente Lei;
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.342.330,59 (dois milhões trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
|
965 |
15.451.0013.1122.0000 |
Pavimentação em TSD de Ruas na Sede e Intenor do Município |
1.800.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
706 000 |
Transferências Especial da União |
|
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
956 |
08.244.0016.2160.0000 |
Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária |
18.370,00 |
|
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
F.R.: 1 02 00 |
|
|
02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS |
|
|
|
661 000 |
Transferências da FEAS-Estadual |
|
|
957 |
08.244.0016.2160.0000 |
Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária |
1.700,00 |
|
|
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
F.R.: 1 02 00 |
|
|
02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS |
|
|
|
661 000 |
Transferências da FEAS-Estadual |
|
|
958 |
08.244.0016.2160.0000 |
Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária |
96.930,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 1 02 00 |
|
|
02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS |
|
|
|
661 000 |
Transferências da FEAS-Estadual |
|
|
959 |
08.244.0016.2160.0000 |
Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária |
1.000,00 |
|
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA |
F.R.: 1 02 00 |
|
|
02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS |
|
|
|
661 000 |
Transferências da FEAS-Estadual |
|
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
960 |
08.244.0016.2160.0000 |
Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária |
2.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 02 00 |
|
|
02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS |
|
|
|
661 000 |
Transferências da FEAS-Estadual |
|
|
961 |
08.244.0016.2160.0000 |
Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária |
50.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
F.R.: 1 02 00 |
|
|
02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS |
|
|
|
661 000 |
Transferências da FEAS-Estadual |
|
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
962 |
12.361.0012.2161.0000 |
Manutenção das Atividades do VAAR – Complementação da Un |
217.130,59 |
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 1 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
543 000 |
Complementação da União - VAAR |
|
|
963 |
12.361.0012.2161.0000 |
Manutenção das Atividades do VAAR – Complementação da Un |
146.700,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
543 000 |
Complementação da União - VAAR |
|
|
964 |
12.361.0012.2161.0000 |
Manutenção das Atividades do VAAR – Complementação da Um |
8.500,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
F.R.: 1 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
543 000 |
Complementação da União - VAAR |
|
Parágrafo Único – O crédito aberto na forma do art. 2º será coberto pelo excesso de arrecadação, conforme anexos II, III, IV, V e VI da presente Lei;
Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 442.541,11 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e onze centavos) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
|
966 |
15.451.0013.1122.0000 |
Pavimentação em TSD de Ruas na Sede e Interior do Município |
442.541,11 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Parágrafo Único – O crédito aberto na forma do art. 3º será coberto pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:
02 01 02 SECRETARIA MUNCICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
|
63 |
04.122.0011.2013.0000 |
Gestão Pública de Qualidade |
-13.541,11 |
|
|
3.1.90.91.00 |
SETENÇAS JUDICIAIS |
F.R. Grupo: 1 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
|
169 |
18.541.0013.1033.0000 |
Inovação e Desenvolvimento |
-349.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R. Grupo: 1 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
|
203 |
15.451.0013.1087.0000 |
Inovação e Desenvolvimento |
-80.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R. Grupo: 1 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
|
Atr. 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na forma assim descrita:
02 01 05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
|
967 |
25.752.0013.1123.0000 |
Aquisição Veiculo Apoio Iluminação Pública |
130.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
F.R.: 2 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
751 000 |
Contribuição para COSIP |
|
Parágrafo Único – O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo superávit financeiro conforme anexo VI da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 – Plano Plurianual – PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente Lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Filomena/PE, 19 de dezembro de 2024.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:4D371A96