ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 529/2024

LEI MUNICIPAL nº 529/2024

 

EMENTA: Abre créditos adicionais suplementar junto ao Orçamento Público Municipal que estabelece e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 393.309,00 (trezentos e noventa e três mil, trezentos e nove reais) na forma assim descrita:

 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

949

08.244.0016.2158.0000

Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção

83.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

950

08.244.0016.2158.0000

Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção

8.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

951

08.244.0016.2158.0000

Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção

50.309,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

952

08.244.0016.2158.0000

Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção

1.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

953

08.244.0016.2158.0000

Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção

20.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

954

08.244.0016.2158.0000

Projeto Bússola: Mostrando a Melhor Direção

61.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

955

08.244.0016.2159.0000

Aquisição de Veiculo Fundo de Assistência Social

170.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

660 000

Recursos do FNAS

 

 

Parágrafo Único – O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo superávit financeiro conforme anexo I da presente Lei;

 

Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 2.342.330,59 (dois milhões trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos) na forma assim descrita:

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

965

15.451.0013.1122.0000

Pavimentação em TSD de Ruas na Sede e Intenor do Município

1.800.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

706 000

Transferências Especial da União

 

 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

956

08.244.0016.2160.0000

Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária

18.370,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências da FEAS-Estadual

 

 

957

08.244.0016.2160.0000

Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária

1.700,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências da FEAS-Estadual

 

 

958

08.244.0016.2160.0000

Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária

96.930,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências da FEAS-Estadual

 

 

959

08.244.0016.2160.0000

Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária

1.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências da FEAS-Estadual

 

 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

960

08.244.0016.2160.0000

Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária

2.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSSOA JURÍDICA

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências da FEAS-Estadual

 

 

961

08.244.0016.2160.0000

Manutenção do Funcionamento da Cozinha Comunitária

50.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências da FEAS-Estadual

 

 

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

962

12.361.0012.2161.0000

Manutenção das Atividades do VAAR – Complementação da Un

217.130,59

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

543 000

Complementação da União - VAAR

 

 

963

12.361.0012.2161.0000

Manutenção das Atividades do VAAR – Complementação da Un

146.700,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

543 000

Complementação da União - VAAR

 

 

964

12.361.0012.2161.0000

Manutenção das Atividades do VAAR – Complementação da Um

8.500,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIAS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

543 000

Complementação da União - VAAR

 

 

Parágrafo Único – O crédito aberto na forma do art. 2º será coberto pelo excesso de arrecadação, conforme anexos II, III, IV, V e VI da presente Lei;

 

Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 442.541,11 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e onze centavos) na forma assim descrita:

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

966

15.451.0013.1122.0000

Pavimentação em TSD de Ruas na Sede e Interior do Município

442.541,11

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Parágrafo Único – O crédito aberto na forma do art. 3º será coberto pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:

 

02 01 02 SECRETARIA MUNCICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS

 

63

04.122.0011.2013.0000

Gestão Pública de Qualidade

-13.541,11

 

3.1.90.91.00

SETENÇAS JUDICIAIS

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

169

18.541.0013.1033.0000

Inovação e Desenvolvimento

-349.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

203

15.451.0013.1087.0000

Inovação e Desenvolvimento

-80.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Atr. 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na forma assim descrita:

 

02 01 05 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

967

25.752.0013.1123.0000

Aquisição Veiculo Apoio Iluminação Pública

130.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

751 000

Contribuição para COSIP

 

 

Parágrafo Único – O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto pelo superávit financeiro conforme anexo VI da presente Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 – Plano Plurianual – PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 502 de 10 de novembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente Lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 509 de 03 de janeiro de 2024.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Filomena/PE, 19 de dezembro de 2024.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:4D371A96