ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.082/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: “Dispõe sobre a instituição da Campanha de Saúde Pública Municipal “Junho Vermelho”, com o objetivo de que, durante esse mês, o Poder Público desenvolva ações que incentivem a doação de sangue no Município de Paudalho; e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a instituição da Campanha de Saúde Pública Municipal “Junho Vermelho” a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de ações direcionadas à mobilização, à sensibilização, ao incentivo e à conscientização dos Paudalhenses sobre a importância da doação de sangue.
Art. 2ºAs ações direcionadas à mobilização, à sensibilização, ao incentivo e à conscientização da população acerca da doação de sangue, serão promovidas pelo Poder Público Municipal, que executará sem prejuízo de outras medidas as seguintes atividades:
Criação e divulgação de material didático impresso ou digital que trate sobre a doação de sangue
Realizações de ações educativas de conscientização, sensibilização da população quanto à importância da doação de sangue.
Art. 3ºPoderá o Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas, escolas particulares, para organização e realização do “Junho Vermelho”.
Art. 4ºAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:4D40F51A