ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS – CAC Nº 05/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA – CMDPI/IPOJUCA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando a deliberação do Plenário e em conformidade com a Resolução CMDPI nº 05/2026, RATIFICA ao SERVIÇO DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA – SERTA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.048.807/0001-83, autorização para captação de recursos financeiros junto a pessoas físicas e/ou jurídicas, no valor de R$ 1.499.340,56 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), destinados ao financiamento e execução do Projeto “Bem Viver Ipojuca”.
O Projeto “Bem Viver Ipojuca” prevê, Tem como objetivo: Promover ações práticas e pedagógicas de agricultura urbana agroecológica, com incursões que envolvam educação cidadã, envolvimento comunitário, reconhecimento do envelhecimento de forma positiva e saudável, acessibilidade e implementação de quintais agroecológicos na busca da segurança alimentar e nutricional com envolvimento da Pessoa Idosa como Protagonista das ações deste projeto”, previamente aprovado pelo plenário
O valor captado deverá ser obrigatoriamente depositado na conta oficial do Fundo Municipal de Assistência à Pessoa Idosa de Ipojuca, conforme os dados bancários abaixo:
Fundo Municipal de Assistência à Pessoa Idosa
CNPJ: 12.614.412/0001-09
Banco: Banco do Brasil
Agência: 2138-5
Conta Corrente: 59.329-X
Fica expressamente vedado o depósito dos recursos captados diretamente na conta da entidade executora ou de terceiros, devendo a totalidade dos valores captados transitar pela conta oficial do Fundo Municipal de Assistência à Pessoa Idosa de Ipojuca.
Dos valores efetivamente captados, 20% (vinte por cento) deverão ser retidos em favor do Fundo Municipal de Assistência à Pessoa Idosa de Ipojuca, destinando-se os recursos retidos às ações, programas e políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, observadas as normas aplicáveis e as deliberações do CMDPI/Ipojuca.
A presente autorização destina-se exclusivamente à captação de recursos para execução do Projeto “Bem Viver Ipojuca”, de acordo com o Plano de Trabalho e demais documentos aprovados pelo CMDPI/Ipojuca, ficando vedada a utilização dos recursos captados para finalidade diversa da prevista no projeto.
O presente Certificado de Autorização para Captação de Recursos – CAC nº 05/2026 terá validade de 02 (dois) anos, contados da data de sua publicação, ressalvada eventual disposição específica estabelecida pelo CMDPI/Ipojuca ou pelas normas aplicáveis.
Durante o período de validade deste Certificado, qualquer alteração do objeto, da finalidade ou do Plano de Trabalho deverá ser previamente submetida à apreciação do CMDPI/Ipojuca, quando exigido pela legislação e pelas normas aplicáveis.
A entidade autorizada deverá observar integralmente as normas relativas à captação, aplicação, execução, acompanhamento e prestação de contas dos recursos, ficando sujeita ao acompanhamento e à fiscalização do CMDPI/Ipojuca.
Ipojuca, 28 de agosto de 2026.
MARILENE DE HOLLANDA PONTES
Presidente do CMDPI/Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:4D68D99F