ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.228/2024
Autoria: Vereadora Fany Lilian Marcos Bernal
EMENTA:Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Garanhuns, a cultura, filosofia, teologia, dogmas e tradições dos Povos de Terreiro e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Garanhuns, a cultura, a filosofia, teologia, dogmas e tradições dos Povos de Terreiro e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal de Garanhuns procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 18 de abril de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:4D6F7E88