ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 084 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a Transferência do Feriado de 28 de outubro de 2026, dia do Servidor Público, para o dia 30 de outubro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, bem como
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal e o interesse público.
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado em caráter excepcional, a transferência para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), o feriado do dia 28 de outubro de 2026 - Dia do Servidor Público, no âmbito do Município dos Palmares, com base no art. 236 da Lei Federal nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos Órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável à continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde e limpeza.
Art. 2º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 15 de outubro de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:4D9D84E9