ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.462/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.440/2024, no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinados a atender a Implantação e Manutenção das atividades da Cozinha Comunitária na Ilha de Itamaracá, conforme dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
30.12 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.306.0810.1093.0000 – Construção, Reforma e/ou Ampliação da Cozinha Comunitária
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 40.000,00
Fonte: 150000000 – Recursos Próprios
08.306.0026.2186.0000 – Implantação e Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitária
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 5.000,00
Fonte: 150000000 – Recursos Próprios
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 140.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Fonte: 16610000 – Recursos do Estado FEAS
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação na importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), referente às transferências concedidas pelo Estado com fundamento na Lei nº 18.432, de 22 de dezembro de 2023 que instituiu o Programa Pernambuco sem Fome, bem como, a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias vinculadas a recursos próprios do município, conforme art.43 da Lei n° 4.320/1964, discriminadas abaixo:
20.19 – Secretaria de Políticas Sociais
08.122.0017.2060 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Políticas Sociais
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 240.000,00
Fonte: 150000000 – Recursos Próprios
Art. 3º As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.440/2024, bem como fica autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcial, dotações orçamentárias constantes no orçamento, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 01 de setembro de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Martins da Silva Junior
Código Identificador:4DC41187