ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765 DE 03 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Altera o inciso I do artigo 15 da Lei nº 591/2006 e revoga a Lei nº 670/2011, dando outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 15 da Lei nº 591/2006, passando o mesmo conter a seguinte redação:

“Art. 15. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 14 serão de:

I. Para o Município: 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, podendo ser revisto por ato do Chefe do Executivo Municipal.

II. Para o segurado: 11% (onze por cento) incidentes sobre a remuneração mensal dos servidores.”

 

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 670/2011.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO, 03 de Março de 2017.

 

JOSÉ ADAUTO DA SILVA

Prefeito


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Wenderson Emanuel Gomes Vieira
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