ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 435/2019, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. "AUTORIZA REAJUSTE PARA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autoriza reajuste para vencimentos dos servidores do Município de Santa Filomena e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em face do aumento do salário-mínimo nacional, em obediência ao disposto no Artigo 7º, IV e Artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, os vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo, efetivos ou comissionados, ficam reajustados nos patamares e periodicidade a seguir discriminados:
I - R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) retroativos a 1º de janeiro de 2020; e,
II - R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) retroativos a 1° de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. O pagamento da diferença salarial do mês de janeiro de 2020 será realizado no decorrer do ano de 2020, a depender da programação e disponibilidade financeira do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020, revogando-se todas as disposições em contrário.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Regina Ferraz de Souza
Código Identificador:4DF60B9D