ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 846/2024.
Dispõe sobre a fixação do novo valor ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1ºFica fixado o novo valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passira, instituído pela Lei Municipal nº 590, de 13 de maio de 2009, que passa a vigorar no valor de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) mensais, conforme Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação, para a formação em nível médio, na modalidade Normal.
Art. 2ºO piso salarial mencionado no art. 1º desta Lei é o valor abaixo do qual o Município de Passira não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3ºOs vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no art. 1º desta Lei, observando-se a carga horária do profissional do Magistério.
Art. 4ºA tabela de vencimentos dos professores da rede municipal de ensino, prevista no Plano de Cargos e Carreiras dos Professores, Lei Municipal nº 606, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com os valores constantes da planilha Anexo I desta Lei.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município, em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 6ºA fonte de recursos para custear as despesas previstas nesta Lei é oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 7ºA diferença entre o valor dos vencimentos do ano de 2023 e o fixado nesta lei para o exercício de 2024, referente aos meses de janeiro a março, será repassada em única parcela juntamente com os vencimentos do mês de abril de 2024.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 19 dias do mês de abril de 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº846/2024.
|
DOCENTES |
FAIXAA |
FAIXAB |
FAIXAC |
FAIXAD |
FAIXA E |
FAIXAF |
|
Piso Salarial do Ensino Infantil e Fundamental Anos Iniciais eFinais |
R$4.582,56*
R$ 22,91 H/A |
R$4.811,69*
R$ 24,06 H/A |
R$5.052,27*
R$ 25,26 H/A |
R$5.304,88*
R$ 26,52 H/A |
R$5.570,13*
R$ 27,85 H/A |
R$5.848,86*
R$ 29,24 H/A |
|
Graduado |
R$ 23,70 H/A |
R$ 24,86 H/A |
R$ 27,37 H/A |
R$ 28,58 H/A |
R$ 30,45 H/A |
R$ 34,23 H/A |
|
Especializado |
R$ 24,81 H/A |
R$ 27,42 H/A |
R$ 30,35 H/A |
R$ 33,74 H/A |
R$ 37,62 H/A |
R$ 42,18 H/A |
|
Mestre |
R$ 33,44 H/A |
R$ 36,88 H/A |
R$ 40,64 H/A |
R$ 44,58 H/A |
R$ 48,85 H/A |
R$ 53,39 H/A |
|
Doutor |
R$ 53,51 H/A |
R$ 59,01 H/A |
R$ 65,01 H/A |
R$ 71,33 H/A |
R$ 78,19 H/A |
R$ 85,42 H/A |
LEGENDAS
* = Valores relativos à carga horária de 200 horas/aula mensais
H/A = Hora Aula
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 19 dias do mês de abril de 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:4E089C85