ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 053/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA, DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e na Lei Municipal nº 882, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/FIA, e demais normativas pertinentes à gestão de fundos públicos:

 

CONSIDERANDO a obrigação constitucional de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais voltados à infância e à juventude, em harmonia com as diretrizes traçadas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 882, de 29 de maio de 2019, que institui a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e prevê a estruturação do Fundo Municipal (FMDCA/FIA);

CONSIDERANDO especificamente o artigo 57, § 1º, da referida Lei Municipal nº 882/2019, que atribui ao Poder Executivo Municipal o dever de administrar contabilmente o FMDCA e de nomear a respectiva junta administrativa e gestores responsáveis pelos recursos;

 

CONSIDERANDO a necessidade premente de garantir a continuidade, regularidade e transparência na execução orçamentária e financeira dos recursos vinculados ao Fundo, assegurando a proteção integral de crianças e adolescentes no município;

 

CONSIDERANDO, por fim, os princípios constitucionais regentes da Administração Pública, preconizados no artigo 37 da Constituição Federal, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica constituída a Junta Administrativa responsável pela gestão dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/FIA, com fundamento no Artigo 54-A, § 1º, e Artigo 57, § 1º, da Lei Municipal nº 882/2019.

 

Art. 2º - Ficam nomeadas as seguintes servidoras para compor a referida Junta Administrativa e exercer as respectivas funções:

 

ORDENADORA DE DESPESAS: CÉLIA MARIA DA SILVA PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 681.578.604-82;

 

TESOUREIRA: FABIANA ALVES DA SILVA ALMEIDA, inscrita no CPF sob o n.º 014.045.104-86.

 

Art. 3º Compete à Ordenadora de Despesas e à Tesoureira, no âmbito de suas respectivas atribuições na Junta Administrativa, a responsabilidade pela execução orçamentária e financeira dos recursos vinculados ao Fundo, incluindo autorizações de despesas, movimentações financeiras, liquidações e pagamentos, bem como a devida prestação de contas junto aos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Orocó-PE, em 21 de setembro de 2026.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito do Município de Orocó 


Publicado por:
Kaique de Lima Freitas
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