ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 948, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN do Município de Dormentes – Pernambuco e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, instrumento de natureza contábil e financeira destinado à captação, gerenciamento e aplicação de recursos voltados à implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem por finalidade financiar programas, projetos, ações, serviços e iniciativas voltadas à promoção da Segurança Alimentar e Nutricional e à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Art. 3º O FMSAN fica vinculado à Secretaria Municipal da Politica de Assistência Social do municpio.

Art. 4º Constituem receitas do Fundo:

I – dotações consignadas no orçamento municipal;

II – transferências da União;

III – transferências do Estado de Pernambuco;

IV – recursos provenientes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

V – recursos provenientes do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – convênios, contratos, termos de cooperação e parcerias;

VII – emendas parlamentares;

VIII – doações, auxílios, contribuições e subvenções;

IX – rendimentos de aplicações financeiras;

X – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

Parágrafo único. Os recursos serão depositados em conta bancária específica.

Art. 5º A gestão administrativa e financeira do Fundo será exercida pela Secretaria Municipal da Política de Assistência Social.

Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEAN exercerá o acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos do Fundo.

Art. 7º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em:

I – Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;

II – Cozinhas Comunitárias;

III – Bancos de Alimentos;

IV – Hortas Comunitárias e Urbanas;

V – Educação Alimentar e Nutricional;

VI – Apoio à agricultura familiar;

VII – Aquisição e distribuição de alimentos;

VIII – Capacitação de gestores, trabalhadores e conselheiros;

IX – Conferências, seminários e eventos;

X – Estudos, diagnósticos e pesquisas;

XI – Equipamentos e materiais permanentes;

XII – Programas emergenciais de segurança alimentar;

XIII – Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 8º Os recursos do Fundo serão executados mediante Plano Anual de Aplicação aprovado pelo COMSEAN.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 18 de setembro de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município

 

Ato de Sanção nº 028/2026

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, sanciona a seguinte Lei Nº948/2026, EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN do Município de Dormentes – Pernambuco e dá outras providências.

 

Dormentes/PE, 18 de setembro de 2026

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município


Publicado por:
Samila Rodrigues Purificação
Código Identificador:4E15CE47