ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 633/2024, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 633/2024, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) destinados a custear despesas com Recursos de Emendas Especiais da União, como abaixo discriminamos:
0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
18 - Gestão Ambiental
304 - Vigilância Ambiental
0006 - INFRAESTRURA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
1049 - CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO MUNICIPAL
4490.51-OBRAS E INSTALAÇÕES – F.R 2.706.3110 – Transferência Especial da União
............ R$ 2.5000.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura deste Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma expressa no Art. 43. Inciso I da Lei Federal 4.320/64, combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do exercício de 2024.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário.
Brejinho, PE, 03 de outubro de 2024.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:4E165E5F