ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 051, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

 

INSTITUI, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

 

Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

 

Artigo 2º - Ao Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz cabe:

I - Planejar a execução do Programa Criança Feliz no âmbito municipal;

II - Promover a articulação intersetorial com vistas ao atendimento das necessidades integrais da criança e ao fortalecimento das redes de proteção e cuidado no território municipal;

III - Criar estratégias para fortalecimento das ações do programa no nível municipal;

IV - Apoiar na implantação do Plano Municipal da Primeira Infância - Programa Criança Feliz e monitorar sua execução por meio da intersetorialidade e da integração de políticas e ações;

V - Planejar ações integradas para monitoramento e avaliação do programa;

VI - Promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais;

VII - Promover ações de sensibilização e articulação dos órgãos municipais que compõem o Comitê, para melhoria da gestão do Programa Criança Feliz.

 

Artigo 3º - O Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz será composto por 01 (um) membro titular e respectivo suplente, designados por resolução do Secretário Municipal, representantes dos seguintes órgãos:

 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social, que será o coordenador;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;

V – Programa Mãe Coruja;

VI – Conselho Tutelar.

 

§ 1º - Os membros a que se referem os incisos I a III serão indicados pelos Titulares das Pastas.

§ 2º - Os membros a que se referem os incisos IV a VI serão indicados pelos Titulares das Pastas de vinculação e subordinação, ouvidos os respectivos órgãos.

§ 3º - Os membros do comitê gestor, serão nomeados pelo prefeito municipal, por meio de portaria específica.

§ 4º - Mediante deliberação do Comitê, a qualquer tempo, poderão dele participar até 2 (duas) entidades privadas não governamentais que desempenhem atividades relevantes relacionadas à política pública da primeira infância e proteção à criança, por meio de 1 (um) representante e respectivo suplente, por entidade.

§ 5º - Os membros do Comitê, titulares e suplentes, exercerão mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, e não serão remunerados.

§ 6º - O desempenho das atribuições a que se refere este decreto não será remunerado, mas considerado serviço público relevante.

§ 7º - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

 

Artigo 4º - O Titular da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania poderá expedir resolução veiculando instruções complementares a este decreto.

 

Artigo 5º - As despesas referentes à participação dos membros nas atividades do Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz correrão por conta do órgão ou entidade que representem.

 

Artigo 6º - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único – As indicações a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 3º deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da data da publicação deste decreto.

 

Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

 

Artigo 8º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Sairé/-PE, em28 de setembro de 2021.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito de Sairé.

 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
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