ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482/2017

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ITAIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CMPIR, um órgão autônomo, normativo, monitorador, consultivo, fiscalizador, avaliador e encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao estudo de políticas que visem à promoção da igualdade racial, com ênfase na população de pessoas negras com etnias, com vista à participação popular e do controle social, para o seu bem estar, educacional, cultural, econômico e político, integrando-as à realidade social.

 

Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO NA IGUALDADE RACIAL tem por finalidade, propor políticas voltadas à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas, visando à valorização e ao reconhecimento da participação histórica das populações negras e outras etnias vulneráveis a discriminação, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento, riqueza, estimulando a preservação de suas manifestações e inserção na sociedade.

 

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º - Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL:

 

I - Representar as comunidades negras e outras etnias, historicamente excluídas, presentes no Município perante o Poder Público, seja Executivo, Legislativo e Judiciário;

II - Propor políticas públicas que promovam a cidadania e a igualdade nas relações raciais entre os indivíduos, podendo para tanto prestar orientação aos órgãos e entidades do poder público e instituições privadas, emitindo parecer e acompanhando na elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público com a finalidade da promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas e inserção na sociedade;

III - Assegurar o cumprimento dos direitos e das garantias constitucionais e legais, pertinentes às populações negras e outras etnias historicamente excluídas;

IV - Promover a articulação e integração dos programas de governo nas diversas instâncias da administração pública, no que concerne às políticas pela igualdade de direitos e oportunidades e pelo combate ao racismo;

V - Indicar conselheiros para acompanhar ações dos demais Conselhos de Gestão de Políticas Públicas, para fins de garantir o objeto previsto nesta Lei;

VI - Propor estratégias de avaliação, acompanhamento e fiscalização, bem como participar do processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;

VII - Acompanhar, fiscalizar e divulgar Leis e Projetos que tenham como objeto assegurar os direitos das populações étnicas discriminadas, exigindo o seu cumprimento, bem como propor ao Legislativo e ao Executivo, anteprojetos de Lei pertinentes à promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo;

VIII - Promover o intercâmbio, firmar protocolos e outros ajustes com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a finalidade de contribuir com a implantação de programas e/ou projetos de ações afirmativas;

IX - Propor ações que promovam a capacitação social, profissional, política, cultural das populações vulneráveis ao preconceito racial e étnico;

X - Propor, em todas as áreas de produção de conhecimento acadêmico, a realização de pesquisas sobre a memória das culturas populações, étnica e racialmente discriminadas, provendo ainda o estudo nas áreas da educação, da saúde, de letras, das ciências, das artes, da história, da filosofia, da economia, da política e religião;

XI - Elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

 

DA COMPOSIÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CMPIR, será composto, de forma paritária, por representantes governamentais e por representantes de entidades não governamentais devendo estas serem definidas em quantidade no Regimento Interno do CMPIR, e, sempre que houver necessidade, as devidas alterações deverão ser votadas e aprovadas pelo seu colegiado.

 

Parágrafo Único – Fica estabelecida a escolha do primeiro Conselho de Promoção da Igualdade Racial, que será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, apresentando a seguinte forma:

 

a) 3 (três) membros do Poder Executivo Municipal indicados pelo(a) Prefeito(a);

b) 2 (dois) membros indicados pelo Poder Legislativo Municipal; e

c)5 (cinco) membros escolhidos por associações, via assembleia geral, ou entidades sociais devidamente cadastradas na Secretaria de Assistência Social e que tenham serviços prestados na área de direitos humanos.

 

Art. 5º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, e seus respectivos suplentes exercerão um mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução ou reeleição, podendo ainda ser substituídos, em caso de vacância, por uma nova indicação do órgão representado.

 

Art. 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CMPIR terá uma mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário eleitos entre seus membros, para mandatos com duração de 01 (um) ano, admitindo-se uma recondução, observado o prazo limite do mandato do conselheiro.

 

Art. 7º - O regimento interno do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CMPIR disciplinará sua organização, seu funcionamento e as competências do Presidente, Vice-Presidente, do 1º Secretário e do Secretário Executivo e será elaborada pelos membros do Conselho no prazo de 90 (noventa) dias contados da posse da primeira Mesa Diretora.

 

Parágrafo único – A aprovação e eventuais alterações do regimento interno do CMPIR serão formalizados por deliberação, na forma da Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 07 de dezembro de 2017.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:4E5E7416