ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 456/2018

Lei nº 456/2018.

 

EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), subordinado a seguinte classificação:

 

02.000 – PODER EXECUTIVO

02.901 – Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social

02.902 – Fundo Municipal de Assistência

0824400261.094 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - IGDBF

44905210 – Máquinas, utensílios e equipamentos diversos.............. R$ 6.000,00

44905211 – Equipamentos de processamento de dados .............. R$ 6.000,00

44905214 – Mobiliário em Geral ....................... R$ 6.000,00

TOTAL.......................... R$ 18.000,00

 

Parágrafo único – As dotações constantes no “caput” poderão ser suplementadas, caso necessário, atendidas às disposições legais que regem a matéria.

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

02.000 – PODER EXECUTIVO

02.901 – Secretarias de Desenvolvimento e Assistência Social

08224400282.090 – Manutenção do Centro Inclusão Produtiva (Pé no Batente)

31900401 – Contratação por tempo determinado .............. R$ 5.000,00

31903033 – Outros materiais de consumo............................ R$ 5.000,00

33903300 – Passagens e despesas com locomoção.................. R$ 5.000,00

33903623 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........... R$ 3.000,00

TOTAL........................................... R$ 18.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as modificações que se fizerem necessárias para adequação das alterações estabelecidas no presente Projeto de Lei, nos instrumentos de planejamento e execução das atividades municipais.

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, contando-se seus efeitos, inclusive financeiros, a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de outubro de 2018.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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