ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 21 DE MAIO DE 2025.

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal nos cargos a que se refere (Anexo I da Lei Municipal nº 1.019/2017) e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE, no exercício do cargo de Prefeito, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A estrutura de cargos efetivos a que se refere o Anexo I da Lei Municipal nº 1.019, de 20 de setembro de 2017 será constituída para conforme descrito abaixo, mantidas as demais redações:

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANTIDADE

Agente de Combate às Endemias

20

Fisioterapeuta

03

Psicólogo

03

Fiscal de Tributos

04

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à data de vigor da Lei Municipal nº 1.019/2017.

 

Panelas/PE, quarta-feira, 21 de Maio de 2025.

  

MANOEL JOSÉ SARAIVA

Vice-Prefeito | Prefeito em Exercício


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:4E694878