ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal nos cargos a que se refere (Anexo I da Lei Municipal nº 1.019/2017) e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE, no exercício do cargo de Prefeito, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A estrutura de cargos efetivos a que se refere o Anexo I da Lei Municipal nº 1.019, de 20 de setembro de 2017 será constituída para conforme descrito abaixo, mantidas as demais redações:
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
QUANTIDADE |
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Agente de Combate às Endemias |
20 |
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Fisioterapeuta |
03 |
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Psicólogo |
03 |
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Fiscal de Tributos |
04 |
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à data de vigor da Lei Municipal nº 1.019/2017.
Panelas/PE, quarta-feira, 21 de Maio de 2025.
MANOEL JOSÉ SARAIVA
Vice-Prefeito | Prefeito em Exercício
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:4E694878