ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026

Dispõe sobre a implementação e regulamentação da Lei Federal nº 14.851/2024 no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e estabelece procedimentos para levantamento, divulgação e monitoramento da demanda por vagas na Educação Infantil para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses.

 

A Secretaria Municipal de Educação de Jucati-PE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.851/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas na Educação Infantil para crianças de 0 a 3 anos;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jucati-PE, os procedimentos para levantamento, organização, monitoramento e divulgação da demanda por vagas na Educação Infantil para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

Art. 2º O levantamento da demanda tem como finalidade:

I – Identificar o número de crianças na faixa etária de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade que necessitam de atendimento em creche;

II – Organizar e dar transparência às listas de espera;

III – Garantir o direito de acesso à Educação Infantil pública.

 

CAPÍTULO II

DO LEVANTAMENTO DA DEMANDA

Art. 3º O levantamento da demanda por vagas em creche será realizado mensalmente pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º O levantamento poderá ocorrer por meio de:

I – Cadastro municipal e institucional de demanda por vagas;

II – Busca ativa de crianças fora das instituições de ensino;

III – Integração de dados com as políticas públicas de saúde, assistência social e proteção à infância;

IV – Utilização de sistemas eletrônicos de gestão educacional.

 

Art. 5º O levantamento deverá considerar:

I – Identificação da criança;

II – Idade e data de nascimento;

III – Endereço e território de residência;

IV – Unidade educacional pretendida ou mais próxima;

V – Informações socioeconômicas da família.

 

CAPÍTULO III

DA LISTA DE ESPERA

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação organizará lista de espera pública para atendimento em creches.

Art. 7º A lista de espera deverá conter:

I – Ordem de inscrição;

II – Unidade educacional pretendida;

III – data de registro da demanda;

IV – Critérios de priorização.

 

Art. 8º Os critérios de priorização poderão considerar:

I – Crianças em situação de vulnerabilidade social;

II – Crianças com deficiência;

III – famílias beneficiárias de programas sociais;

IV – Situações de risco social ou proteção especial.

 

CAPÍTULO IV

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 9º O levantamento da demanda deverá ocorrer de forma articulada com:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Conselho Tutelar;

IV – Órgãos de proteção à criança e ao adolescente.

 

Art. 10 A articulação intersetorial tem como objetivo:

I – Ampliar a identificação das crianças sem atendimento educacional;

II – Fortalecer estratégias de busca ativa;

III – subsidiar políticas públicas para a primeira infância.

 

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação deverá divulgar anualmente:

I – O número de vagas ofertadas em creches;

II – O número de crianças em lista de espera;

III – Os critérios de priorização utilizados;

IV – O relatório do levantamento da demanda.

 

Art. 12 A divulgação poderá ocorrer por meio de:

I – Portal eletrônico da prefeitura;

II – Murais das unidades escolares;

III – relatórios públicos da Secretaria de Educação.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação deverá monitorar continuamente a demanda por vagas e planejar estratégias de ampliação do atendimento.

Art. 14 Os dados coletados deverão subsidiar:

I – Planejamento educacional municipal;

II – Políticas de expansão de creches;

III – Elaboração de planos, programas e projetos educacionais.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares para a execução desta Instrução Normativa.

Art. 16 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Jucati, 13 de abril de 2026

 

RODOLFO ALVES DE SOUZA

Secretário de Educação

Portaria Nº 110/2025


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:4E732424