ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUCATI
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
A Secretaria Municipal de Educação de Jucati-PE, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.851/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas na Educação Infantil para crianças de 0 a 3 anos;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jucati-PE, os procedimentos para levantamento, organização, monitoramento e divulgação da demanda por vagas na Educação Infantil para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Art. 2º O levantamento da demanda tem como finalidade:
I – Identificar o número de crianças na faixa etária de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade que necessitam de atendimento em creche;
II – Organizar e dar transparência às listas de espera;
III – Garantir o direito de acesso à Educação Infantil pública.
CAPÍTULO II
DO LEVANTAMENTO DA DEMANDA
Art. 3º O levantamento da demanda por vagas em creche será realizado mensalmente pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O levantamento poderá ocorrer por meio de:
I – Cadastro municipal e institucional de demanda por vagas;
II – Busca ativa de crianças fora das instituições de ensino;
III – Integração de dados com as políticas públicas de saúde, assistência social e proteção à infância;
IV – Utilização de sistemas eletrônicos de gestão educacional.
Art. 5º O levantamento deverá considerar:
I – Identificação da criança;
II – Idade e data de nascimento;
III – Endereço e território de residência;
IV – Unidade educacional pretendida ou mais próxima;
V – Informações socioeconômicas da família.
CAPÍTULO III
DA LISTA DE ESPERA
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação organizará lista de espera pública para atendimento em creches.
Art. 7º A lista de espera deverá conter:
I – Ordem de inscrição;
II – Unidade educacional pretendida;
III – data de registro da demanda;
IV – Critérios de priorização.
Art. 8º Os critérios de priorização poderão considerar:
I – Crianças em situação de vulnerabilidade social;
II – Crianças com deficiência;
III – famílias beneficiárias de programas sociais;
IV – Situações de risco social ou proteção especial.
CAPÍTULO IV
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 9º O levantamento da demanda deverá ocorrer de forma articulada com:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Conselho Tutelar;
IV – Órgãos de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 10 A articulação intersetorial tem como objetivo:
I – Ampliar a identificação das crianças sem atendimento educacional;
II – Fortalecer estratégias de busca ativa;
III – subsidiar políticas públicas para a primeira infância.
CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação deverá divulgar anualmente:
I – O número de vagas ofertadas em creches;
II – O número de crianças em lista de espera;
III – Os critérios de priorização utilizados;
IV – O relatório do levantamento da demanda.
Art. 12 A divulgação poderá ocorrer por meio de:
I – Portal eletrônico da prefeitura;
II – Murais das unidades escolares;
III – relatórios públicos da Secretaria de Educação.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação deverá monitorar continuamente a demanda por vagas e planejar estratégias de ampliação do atendimento.
Art. 14 Os dados coletados deverão subsidiar:
I – Planejamento educacional municipal;
II – Políticas de expansão de creches;
III – Elaboração de planos, programas e projetos educacionais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares para a execução desta Instrução Normativa.
Art. 16 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Jucati, 13 de abril de 2026
RODOLFO ALVES DE SOUZA
Secretário de Educação
Portaria Nº 110/2025
Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:4E732424