ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o epíteto “A PRINCESINHA DO UNA”, como patrimônio abstrato do município, em respeito a historicidade e cultura popular, devendo a expressão ser inserida como identidade visual da cidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotação própria do vigente no orçamento municipal, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática.
§ 1º. Para garantir as adequações orçamentárias previstas na presente Lei, nos exercícios financeiros de 2023 e 2024, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais.
§ 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
I - Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
§ 3º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal da Água Preta, 15 de dezembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
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SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. TEODORINO ALVES CAVANCANTI NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.982 de 15 de dezembro de 2023.
EMENTA: Determina a utilização do termo “A PRINCESINHA DO UNA” como identidade visual e patrimônio abstrato do município e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 15 de dezembro de 2023.
NETO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:4EA9592B