ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 503 DE 03 DE JULHO DE 2026
PORTARIA N.º 503 DE 03 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre aplicação de sanção administrativa em desfavor de empresa contratada pela Municipalidade, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e:
CONSIDERANDO as provas produzidas no Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 27/2026, onde figurou como investigada a SF COMERCIAL ATACADISTA DISTRIBUIDORA LTDA, que assinou o contrato administrativo nº 00002/2026, oriundo do Processo de Licitação nº 00031/2025 - Pregão Eletrônico nº 00008/2025, cujo o objeto foi a Contratação de gêneros alimentícios destinados às cozinhas comunitárias, visando atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do município de Surubim-PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 385.117,00
CONSIDERANDO o inteiro teor do Relatório da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização CPAR no âmbito do PAR nº 27/2026, de 27/04/2026 que concluiu pela comprovação da infração administrativa praticada pela empresa SF COMERCIAL ATACADISTA DISTRIBUIDORA LTDA, que ensejou a inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo e ensejou o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, o que caracteriza ofensa aos incisos II e VII, do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade da aplicação de sanções administrativas em desfavor de empresas que contratam com a Administração Pública e que cometam infrações administrativas;
CONSIDERANDO o caráter pedagógico e punitivo das sanções administrativas, bem como, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
RESOLVE:
Art. 1°. Aplicar a empresa SF COMERCIAL ATACADISTA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 55.772.813/0001-91, em virtude do apurado no PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR nº 27/2026, as seguintes sanções administrativas:
I. MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), correspondente a 15% sobre o valor total das Ordens de Fornecimento nº 0004/2026, 0005/2026 e 0006/2026 inadimplidas, que somam R$ 2.160,00;
II. RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 00002/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e das cláusulas contratuais pertinentes, diante da inexecução parcial do objeto contratual, do reiterado descumprimento das obrigações assumidas e da quebra da confiança necessária à manutenção da relação contratual;
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2026
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:4EA9D37B