ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4678/2020

EMENTA: Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no âmbito do município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do município de Garanhuns, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser comemorada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto.

 

Art. 2ºA Semana Municipal da Pessoa com Deficiência consistirá de um programa oficial contendo atividades sobre a temática das deficiências, educação especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como promoção de debates sobre políticas públicas voltadas a atenção integral das pessoas com deficiência, divulgação de avanços técnicos, científicos e médicos que visem a inclusão social e o bem estar da pessoa com deficiência, combatendo qualquer forma de preconceito e discriminação com vistas à inclusão social deste segmento populacional.

 

Art. 3º A coordenação das atividades, ações e campanhas na Semana Municipal da Pessoa com Deficiência ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação, em parceria com o COMUD-Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

 

Art.4ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 19 de agosto de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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