ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PORTARIA Nº 090/2026

PORTARIA Nº 090/2026

 

SÚMULA: Institui a Comissão Gestora Municipal (CGM) para coordenar, organizar e sistematizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de Flores-PE para o decênio 2025-2035.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar o Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2025-2035, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação (PNE);

CONSIDERANDO a importância da gestão democrática e da participação da sociedade na formulação de políticas públicas educacionais, conforme o art. 206, VI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as diretrizes da Rede de Cooperação Técnica 2025-2026, estabelecidas pelo Ministério da Educação para apoio aos municípios,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora Municipal (CGM), de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de Flores-PE para o decênio 2025-2035.

Art. 2º A Comissão Gestora Municipal será composta por 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Conselho Municipal de Educação;

III - Conselho Tutelar;

IV - Câmara Municipal de Vereadores;

V - Fórum Municipal de Educação;

§ 1º. A coordenação da CGM será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º. Excepciona-se da regra do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação que poderá indicar 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes.

Art. 3º Compete à Comissão Gestora Municipal:

I - Planejar e organizar todas as etapas do processo de elaboração do PME;

II - Promover e garantir a ampla participação da sociedade civil e da comunidade escolar;

III - Definir a metodologia de trabalho, observadas as diretrizes nacionais;

IV - Organizar e coordenar a realização de audiências e consultas públicas;

V - Sistematizar as contribuições e deliberar sobre a redação do Documento-Base e da minuta do Projeto de Lei do PME;

VI - Instituir a Comissão Técnica de Apoio (CTA);

VII - Articular-se com a Rede de Cooperação Técnica do MEC.

Art. 4º O prazo de atuação da comissão se estenderá até a sanção da Lei que institui o novo Plano Municipal de Educação.

Art. 6º A participação na comissão é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 7º Ficam nomeados, para compor a Comissão Gestora Municipal (CGM) de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) 2026-2036, os membros relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 8º A coordenação da comissão será exercida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

 

Palácio Municipal “Manoel de Sousa Santana”, Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2026. 

 

CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL (CGM)

Órgão / Entidade Representada

Representante Titular

Representante Suplente

Secretaria de Educação

Maria Edvânia da Silva Cavalcanti

Miss Lane da Silva Oliveira

Secretaria de Educação

Patrícia Francisca Silva Medeiros

Edna Cristiane de Queiroz Campos

Conselho Municipal de Educação

Eliane Gomes da Silva

José Romário Nunes dos Santos

Conselho Tutelar

Madalli Pereira da Silva

Mauricio Vieira da Silva

Câmara de Vereadores

Jeane Pereira Bezerra

José Ronaldo da Silva dos Santos

Comissão Pró-Fórum

Belarmina Maria de Lima Campos

Sandra Moreno Barbosa da Silva


Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
Código Identificador:4EBBB066