ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

prefeitura municipal de olinda - gabinete da prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 065/2026 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Delega ao Secretário de Gestão de Pessoas e Administração o exercício das atribuições administrativas que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE OLINDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica delegado ao Secretário de Gestão de Pessoas e Administração o exercício das atribuições previstas no art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Olinda.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da delegação conferida no caput deste artigo os atos relativos à nomeação, exoneração e demissão de servidores, cujas atribuições continuam a ser privativas do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º Delegar ao Secretário Executivo de Gestão de Pessoas, quando das ausências e impedimentos do Secretário de Gestão de Pessoas e Administração, o exercício das atribuições previstas no Art. 1º deste Decreto.

 

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo poderá, a qualquer tempo e a seu critério, revogar a delegação ora concedida, mediante a expedição de Decreto específico para esse fim

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito em Exercício do Município, Olinda, 16 de julho de 2026.

 

FRANCISCO CARVALHO DA SILVA NETO

Prefeito em Exercício do Município de Olinda


Publicado por:
Myrna Machado Borges
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