ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MARAIAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CONVERSÃO DE NATUREZA JURIDICA DO CONSEG PE

O MUNICÍPIO DE MARAIAL, órgão público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.193.332/0001-93, com sede administrativa localizada à Rua Dr. José Higino, s/n, Centro, Maraial, Pernambuco, CEP: 55.405-00, com Protocolo de Intenções assinado junto ao Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco, na qualidade de Ente da Federação Consorciado, ratifica os termos da Resolução CONSEG Nº 1 de 29 de outubro de 2018, que traz como objeto a aprovação da conversão da natureza jurídica do CONSEG/PE de associação pública, revestido de personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins econômicos, para associação pública, revestido de personalidade jurídica de Direito Público e natureza autárquica. 

 


Publicado por:
George Falcão Souto
Código Identificador:4ECDBAC0